Me Explica Direito - Américo Bedê

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem dos votos. Entretanto, oito senadores anunciaram que são contrários à medida. Com a intervenção, a União assume o comando da segurança pública no DF n...

Durante a cerimônia da posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo (1º), o público presente gritava um audível "Sem anistia". A palavra de ordem reflete uma demanda de apoiadores de Lula para que o agora ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responda na Justiça por eventuais suspeitas de crimes. A anistia é um perdão concedido de forma oficial, que apaga a pena de alguém e suas consequências. É...

A partir de 2023, o Palácio da Alvorada será ocupado por Lula. Jair Bolsonaro, que tem até o fim de seu mandato para sair do local, não deu nenhuma declaração sobre quando pretende desocupar o espaço. Mas, o que acontece caso Bolsonaro se recuse a deixar sua cadeira no Palácio do Planalto? Especialistas apontam que o ato consistiria no crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. T...

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já está em prisão domiciliar em casa, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Cabral deixou a prisão na última segunda-feira (19) já com tornozeleira eletrônica, após seis anos de detenção. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê explica o que é e como funciona a prisão domiciliar. Último preso da Lava Jato e réu em 35 ações, o...

Com a vitória de Lula oficializada na segunda-feira (12) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), volta à discussão uma das principais promessas de campanha do presidente eleito: o fim do sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo Jair Bolsonaro. Nos últimos quatro anos, foram ocultados pelo governo federal, por exemplo, dados sobre a vacinação do presidente Bolsonaro;...

O assassino que matou quatro pessoas e feriu outras 12 em um ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, vai cumprir até três anos de internação. O tempo é o limite máximo estabelecido como de medida socioeducativa para adolescentes pela lei. A sentença foi dada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Aracruz, Felipe Leitão, nesta quarta-feira (4). O adolescente, que confessou os cri...

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vista, no último sábado (19), e paralisou o andamento do processo. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. No relatório, Moraes escreveu que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonom...

Após sete dias de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói (RJ) condenou a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime fechado, no domingo (13), por ser mandante do homicídio qualificado — motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima— do pastor Anderson do Carmo. Por que julgamentos, como esse, d...

O ex-ator Guilherme de Pádua morreu esta semana, aos 53 anos, em Belo Horizonte, Minas Gerais, após um infarto. Guilherme ficou nacionalmente conhecido por ter assassinado a atriz Daniela Perez, em dezembro de 1992. Em 1992, Guilherme de Pádua interpretou o motorista Bira na novela "De Corpo e Alma", da TV Globo, e conheceu Daniella Perez, filha da escritora Gloria Perez. Em busca de mais esp...

Desde o resultado final das eleições para presidência da república, a qual saiu vitorioso o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diversas manifestações tem sido feitas, fechando as principais rodovias em todo o país. Mas a partir de qual momento o direito de se manifestar ultrapassa um dos principais direitos do ser humano, o de ir e vir? Conforme a Constituição Federal reza em seu artigo 5º,...

O sistema do Exército aponta que a licença do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) estava suspensa e que ele não poderia ter ou transportar armas de fogo fora de Brasília. O político foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por quatro tentativas de homicídio. O ex-deputado também descumpriu um decreto de Jair Bolsonaro (PL) que impedia porte de granadas em casa. O indiciamento é referente aos dois a...

O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na terça-feira (18) que prefeitos e empresas concessionárias podem oferecer transporte público gratuito voluntariamente no segundo turno das eleições sem que isso acarrete punição por improbidade. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT). Na dec...

Número um da lista dos mais procurados do Espírito Santo, Fernando Moraes Pimenta, o Marujo, de 30 anos, tem uma ficha criminal extensa. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, são pelo menos sete mandados de prisão em aberto, desde 2017. Foi após uma denúncia de que ele estaria no Bonfim, em Vitória, nesta segunda-feira (10), que uma ação da polícia acabou com um dos seguranças do traficant...

O Ministério da Justiça da Itália encaminhou ao Brasil o pedido de extradição do atacante Robinho, condenado no país europeu a nove anos de prisão por violência sexual em grupo. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público de Milão em fevereiro, e agora foi enviado oficialmente às autoridades brasileiras. A notícia foi divulgada pela agência italiana Ansa e reproduzida por diversos veículos l...

Nomes de quem visitou a primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada, telegramas do Itamaraty sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho no Paraguai e a carteira de vacinação do presidente do Jair Bolsonaro. Levantamento do "Estadão" mostra que entre 2019 e 2022 o governo federal impôs segredo de 100 anos a informações que deveriam ser públicas em ao menos 65 casos. Sob alegação de...

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque uma notícia que agitou a Internet nos últimos dias. A Suíça estaria considerando, dentre outras medidas, prisão para quem aquecer sua casa acima de 19 graus. As medidas fazem parte de uma forte restrição imposta pelo governo para lidar com a crise no suprimento de gás devido à guerra na Ucrânia. O ato ainda está s...

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque o seguinte assunto: quando ocorrem manifestações e protestos de rua que impactam na locomoção nas cidades, como fica o direito de ir e vir da população? Até que ponto protestos podem ocorrer sem ferir o direito do outro? Tema para o comentarista.

Aprovada pelo Congresso no ano passado, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) está vigente. O País conta agora com uma nova proteção jurídica para fazer respeitar o regime democrático, o que pode e deve servir de alerta a todos. ? A lei criou no Código Penal seção para os tipos penais contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes (i) contra a soberania nacio...

Neste mês foi destaque a notícia de um jovem, de 18 anos, que invadiu uma escola no bairro Jardim da Penha, em Vitória. O processo foi colocado em segredo de Justiça. Diante desse cenário, nesta edição do “Me Explica Direito”, Américo Bedê aborda o seguinte tema: o que é o segredo de Justiça? Em que situações ele é empregado?

Na noite de 28 de dezembro de 1992, o corpo da atriz Daniella Perez, 22 anos, foi encontrado num matagal na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, perfurado por 18 estocadas realizadas com um punhal que feriram seus pulmões e o coração. O relato de uma testemunha levou a polícia a Guilherme de Pádua, colega de elenco da vítima, e à mulher dele, Paula Thomaz. Cada um foi condenado por homicídio qualif...

O tema desta edição do "Me Explica Direito" chegou como sugestão de ouvinte. 'Afinal de contas, pode ou não pode se filmar um crime?'. O comentarista Américo Bedê ajuda nas explicações. "Aí a gente fala da diferença entre filmar um crime em flagrante e filmar a confissão de um crime. Em caso de flagrante vale sempre, na minha interpretação. Em caso de confissão depende da expectativa razoável de p...

Os atores Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso querem que o crime de racismo praticado contra seus filhos Chissomo, de 9 anos, e Blessings, de 7, seja devidamente respondido na Justiça portuguesa. No último sábado (30), uma mulher agrediu verbalmente as crianças e uma família de turistas angolanos, no restaurante Clássico Beach Club, na Costa Caparica, em Portugal. Na ocasião, Giovanna discutiu com a...

Neste ano comemoramos 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil, o tribunal popular onde os réus são julgados por seus iguais. Em 18 de junho de 1822, Dom Pedro I introduzia o tribunal do júri no Brasil. Na época, o conselho de sentença nascido do decreto do então príncipe regente, antes mesmo de o país se tornar independente, reunia 24 "juízes de fato" — hoje, são sete — selecionados entre "homens b...

Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê traz como destaque que a nova Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro do ano passado, especificou quais atos podem ser enquadrados como improbidade na gestão pública, o que, para os defensores da nova legislação, traz maior clareza e segurança jurídica para o assunto. Entretanto, críticos do novo texto alertam que uma das consequê...

A prisão do médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra é mais um exemplo de que o crime de estupro não ocorre apenas quando há penetração. Ele foi preso em flagrante na madrugada da última segunda-feira (11) pelo estupro de uma mulher que estava dopada e passava por uma cesárea no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Nesta edição do "Me Explica Dir...