DINCast

A questão é antiga, mas agora volta ao Supremo Tribunal Federal (STF): o ICMS que o consumidor paga nas contas de energia elétrica deve incluir os valores referentes à tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd) e à tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust)? Ou seja, essas duas tarifas compõem a base de cálculo do imposto? Para os contribuintes, não: eles consideram o...

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo falou sobre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, foi uma das medidas fiscais adotadas pelo atual Governo Federal para aumento da arrecadação tributária, visando em contrapartida a diminuição da quantidade de processos que aguardam julgamento na seara administrativa fiscal. 

Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta Cosit no 63, sobre os gastos de energia e internet no regime de home office. Quer saber mais sobre esse tema? Confira já o episódio completo

Hoje é sexta-feira, dia de episódio novo do DINCAST! No episódio de hoje, o Dra. Priscila Dias falou sobre a Medida Provisória (MP) 1160/23 que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.

Empresário, você sabia que pode excluir o frete da base de cálculo do IPI, e o melhor, sem precisar de ação judicial para tanto? Vou explicar o motivo: a inclusão pela Lei nº 7.798 de 1989 dos valores de frete na base de cálculo do IPI foi considerada inconstitucional pelo STF, pois não pode o frete ser considerado valor de operação do processo de industrialização (RE 567.935 e RE 457.216). Não de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados. É a primeira vez que isso acontece na Corte. Os ministros atenderam pedido da Fazenda Nacional. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Priscila Dias.

Após formar placar de maioria de votos para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) já em 2022, a pedido de 15 (quinze) Governadores de Estados que demonstraram grande temor pela considerável queda de suas arrecadações e o respectivo impacto no cofre público, a Ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu o julgamento virtual para transferi-lo para o mo...

No dia 26 de novembro, o STF concluiu importante discussão tributária acerca da restrição de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente no que se refere ao conceito de insumo. A Recorrente do caso, representante dos contribuintes, sustentou que as mencionadas Leis, bem como as Instruções Normativas que as complementavam à época, limitava...

No final do mês de outubro a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, ao julgar um mandado de segurança de um restaurante contra a Receita Federal em Betim (MG) deferiu liminarmente permitindo que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também possam usufruir dos benefícios fiscais previstos no artigo 4º da Lei...

Um dos grandes problemas vivenciados na prática em sociedades empresariais é como lidar com eventuais conflitos instaurados entre os sócios. Conflitos entre sócios podem acabar com empresas, já que geram instabilidade, quebra de confiança, desânimo e descompasso na sociedade como um todo. Existem diversas ocasiões em que a parceria societária de uma empresa não dá mais certo. Seja por qual motivo...

Se a sua empresa está no lucro presumido e paga ICMS, essa pode ser uma excelente oportunidade para buscar judicialmente devolução de IRPJ e CSLL pagos a maior em razão de a RFB exigir que o ICMS destacados nas notas que companham a receita bruta da empresa. Isso porque a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que estão no lucro presumido é a sua receita bruta, assim como é no caso do PIS...

A importadora do Crocs, de nome Crocs Brasil Comércio de Calçados LTDA, recebeu uma autuação fiscal milionária, cerca de R$ 33,1 milhões, por não ter recolhido direitos antidumping, que consiste em uma taxa cobrada por par de calçado importado. O valor ainda inclui multa de ofício e juros de mora. Isso porque, para a Receita Federal, o Crocs é sandália de plástico permeável e a classificação fisca...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral,...

No episódio de hoje, o Dr. Mateus Marcowcz falou sobre a alteração nos quóruns de deliberação dos sócios em sociedades limitadas. Recentemente, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei número 14.458 2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos nos artigos 1061 e 1076 do Código Civil. De acordo com a alteração, a nomeação de administrador não sócio, pr...

O julgamento do DIFAL começou e as notícias não são boas para o contribuinte. O ministro Alexandre de Morais, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (uma promovida pela ABIMAQ (ADI nº 7066) e outras duas pelos Estados do Ceará e Alagoas (ADIs 7070 e 7078), entendeu que a LC nº 190/2022 não criou tributo novo e nem majorou o seu valor de recolhimento, razão pela qual os Estados não...

Em agosto de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando a sentença proferida, manteve a exclusão de tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um supermercado. A empresa questionou na Justiça o entendimento da Receita Federal, que considera que os descontos representariam receita e a não tributação por PIS/COFINS significaria apropriação de crédito,...

A propósito dessa reforma do processo tributário, ela reduz a chamada multa de ofício para os contribuintes de bons antecedentes. Hoje, não existe uma distinção entre o bom e o mau pagador. A lei federal, por exemplo, ela aplica automaticamente nos autos de infração e uma multa de 75% sobre os valores que estão sendo cobrados. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada assoc...

No episódio de hoje, a Dra. Mayara Lobo falou que os créditos de PIS/CONFINS da “Tese do Século” podem ser cancelados. No dia 15/03/2017 o STF decidiu que era inconstitucional incluir o ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS/COFINS. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Mayara Lobo.

No 53º episódio do DINcast, já havíamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1º de setembro, publicar editais de transação tributária, para adesão, com fundamento na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 e Lei nº 13.988/2020, modificada pela Lei nº 14.375/2022. De fato, a expectativa se realizou. São duas as modalidades de transação regulamentadas pelos editais da RF...

Os ministros do STF haviam marcado o julgamento do terço de férias para o dia 31 de agosto. Só que ele foi adiado, sem data ainda para ser julgado. Essa discussão sobre o terço de férias colocaria fim à discussão referentes às empresas. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Priscila Dias.

No episódio de hoje, a Dra. Mayara Lobo falou que após o julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o Fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a nova Lei e além disso, possibilidade de abranger créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Távia Lorenzo.

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas últimas semanas referente às negociações de débitos tributários e empresários que atuam em dívida ativa por meio da transação tributária. Então, um dos pontos que mais interessa às empresas foi a questão da possibilidade do uso do prejuízo fiscal e base na negativa da CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para pode...

No episódio de hoje, a estagiária Ana Elise falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional número 39 de 2021, conhecida como PEC da Relevância. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional número 125. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da estagiária da Amaral, Yazbek Advogados, Ana Elise.

Por efeito da lei tributária, uma série de vínculos é concebida entre o Estado e o particular. É o que se denomina relação jurídico-tributária, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) fica obrigado a alguma prestação (objeto) ao Fisco (sujeito ativo). O Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 113, trata da relação jurídico-tributária, inserindo-a no campo intitulado obrigação tri...