DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre a decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na qual a Telefônica Brasil foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR). O motivo é que as idas ao banheiro que demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução do Prêmio de Incentivo Variável (PIV)....

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio tivemos uma conversa com a professora Cristina Di Gesu sobre sua pesquisa de Mestrado acerca da relação do processo penal com a questão das falsas memórias e sua influência em testemunhos processuais, reconhecimento de pessoas, entre outros aspectos. Gostou do conteúdo?     Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:   &nbs...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi mantida a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus a devolver doações feitas por uma ex-fiel que alegou ter sofrido pressão psicológica durante os cultos. De modo que a liberdade constitucional ao direito de crença não torna as ent...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Live no canal do YouTube com o professor e advogado Bruno Menezes sobre esse importante tema, com o recorte de processos midiáticos.  Gostou do conteúdo?     Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:          1) de marcar o 👍 no video e no podcast;       &nbs...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.311, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual o Plenário considerou válidos os dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de tabaco e preveem advertências sanitárias nas embalagens dos produtos. A...

E aí, pessoal! Nesse episódio tivemos a live sobre as Eleições e o ato de votar no Brasil, história e debate sociológico acerca do tema. Gostou do conteúdo?    Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:         1) de marcar o 👍 no video e no podcast;         2) compartilhar o conteúdo;     ...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que determinou a Apple que suspenda as vendas de iPhone sem carregador em todo o país e aplicou multa de R$ 12.274.500 reais à empresa. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União no dia 06.09.2022, edição n.º 170. A pasta governamental decidiu, ainda, pela cassação...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre julgado exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual um homem condenado a um ano, quatro meses e dez dias reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furtar uma placa de trânsito avaliada em R$ 150 foi absolvido.   O entendimento da Corte Cidadã foi de que a existência de condenações criminais...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp,  foi condenado a indenizar um usuário que teve o aplicativo de mensagens clonado por estelionatários. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 4 mil.   Nesse sentido, cabe à empresa...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre a decisão da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que anulou, por maoria de votos, o júri do caso Boate Kiss, no qual foram condenados quatro réus em dezembro de 2021. Importante destacar que foram acolhidas algumas das preliminares de nulidades aventadas pelas defesa em sede de Apelação Criminal, dev...

E aí, pessoal! Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi reforçado o entendimento que a Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Segundo a Corte, a atuação das GMs deve se limitar à prot...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 964.659/RS, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual e...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  O melhor interesse da criança prevalece sobre o recolhimento institucional sem justificativa específica. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma bebê de quatro meses de idade poderá permanecer com sua família substituta, até a decisão definitiva em uma ação sobre a regulamentação de guarda. A família que pede a guarda da criança esc...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso de apelação de um jovem para ter excluído o prenome do pai. Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via e...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de "diretor técnico de assessoria jurídica" e de "assessor jurídico" do município de Imbé, no litoral norte do Estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. Os postos foram criados pela Lei Municipal 1.622, de 2014. Segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Ju...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da 9ª Vara Cível do Foro Regional I, da Comarca Santana/SP, na qual a empresa que utilizou para comercialização ilustrações de artista sem a devida autorização terá de pagar indenização por violação de direitos autorais. As ilustrações foram inspiradas no personagem "Seu Madruga", e fazem referências a filmes antigos.  Em 201...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela 12ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar uma mulher em R$ 2.500 devido à divulgação de seus dados pessoais para instituições financeiras sem autorização.  Assim, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio conversamos com o professor Daniel Borges de Abreu sobre as alterações ocorridas na legislação eleitoral e os possíveis impactos nas Eleições 2022. Confiram a conversa, pois o conteúdo é de excelência.   Convidado:  Daniel Borges de Abreu - Servidor do TRE-RS. Membro do IGADE (Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral) e membro da ABRADE...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na qual se firmou entendimento que é possível a adoção de netos por avós. O colegiado, por unanimidade, concluiu que a vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descentes, não é absoluta, podendo ser flexibilizada em circunstâncias excepcionais por razões hum...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus n.º 162.486 , Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, na qual foi seguido o entendimento da própria Corte sobre a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitimar o ingresso de policiais no domicílio indicado. Com bas...

E aí, pessoal! Tudo certo? Nesse episódio comentamos sobre o reajuste do piso nacional do magistério operado pela Portaria n.º 67/2022, publicada pelo Ministério da Educação e Cultura em fevereiro de 2022. Essa norma tem gerado polêmica quanto a sua aplicabilidade e possível inconstitucionalidade, situação esta levantada por Governadores e Prefeitos por todo o Brasil, em razão da base normativa pa...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre a Lei Federal n.º 14.333, de 04 de maio de 2022, que altera Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual dispõe sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno nas redes pública e privada de ensino...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que deferiu medida liminar para que uma empresa pague pensão a trabalhador que teve parte do pé amputado após um acidente de trabalho. O valor da pensão foi estipulado em 30% da remuneração na época do acidente. O acidente envolvendo um auxiliar de armazenista aconteceu em 2014,...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu legal a possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, sendo medida razoável, proporcional e eficaz para proteger as mulheres, bem como não viola a reserva de jurisdição, pois ser...