DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos com a Deputada Estadual do Rio Grande do Sul, Delegada Nadine Tagliari Farias Anflor. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ desc...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre deicisão oriunda da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Poro Alegre que determinou, no último dia 13/3, o afastamento dos agentes socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino (Casef) do Rio Grande do Sul e a interdição do local, em razão de grave quadro de violações dos direitos humanos. Todos...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na qual determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. A decisão foi unânime.   O Plenário confirmou liminar deferida pelo relator do p...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha em caso de violência em contexto famliliar praticada por filho contra mãe idosa (71 anos). A base para esse entendimento tem a ver com a presunção de vulnerabilidade da mulher, sendo competênci...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 964.659/RS, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas.  O Partido dos Trabalhadores (PT), autor...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Que situação foi essa? Bom, o casamento civil é um ato formal, ou seja, deve ser rigorosamente o que dispõe a lei sob pena de nulidade ou anulação do ato. Nesse caso, o Código Civil prevê especificamente o que não pode ser feito: Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade;II -...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos juridicamente sobre a situação vivida pelo cantor Seu Jorge e sua companheira ao tentarem o registro do filho em comum com o nome Samba. Isso porque, inicialmente, foram impedidos de registrar o nome em cartório por ser considerado incomum.   Porém, após reavaliação, o 28º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais aceito...

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, negou a três estudantes de biomedicina pedido de colação de grau sem a defesa oral do TCC. Para o relator, Des. Johonsom di Salvo: "A exigência está de acordo com a autonomia didático-científica universitária, e é estranho que as impetrantes não se submetam a um ato...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual  colegiado manteve a condenação de um casal pelo compartilhamento de um vídeo íntimo de uma mulher a diversas pessoas, incluindo colegas de trabalho da vítima. Assim, a Constituição Federal protege o direito das pessoas à pre...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre o reajuste do piso nacional do magistério operado pela Portaria n.º 17/2023, publicada pelo Ministério da Educação e Cultura em janeiro de 2023. Essa norma tem gerado polêmica quanto a sua aplicabilidade e possível inconstitucionalidade, situação esta levantada por Governadores e Prefeitos por todo o Brasil, em razão da base...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi determinado o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos, com base no princípio da proteção integral.  O abrigamento dos menores — um deles foi acol...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre a Lei Federal n.º 14.519/23, que institui o dia nacional das tradições das raízes africanas e nações do candomblé.                        #descomplicadireito01 #religião #brasil       Gostou d...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre os principais julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e sobre o julgamento da apelação criminal do júri da Boate Kiss, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.                        #descompli...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre a Lei Federal n.º 14.478/22, recentemente sancionada. A citada lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desse tipo de serviço.  A lei cria o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros,...

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi provido o recurso especial interposto por uma mãe que pretendia mudar-se com o filho para a Holanda, para aproveitar uma oportunidade profissional. O pai, que exerce a guarda compartilhada, opôs-se a essa decisão.  A relatora, Ministra Nancy Andrighi, explicou q...

E aí, pessoal!  Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual foi declarada inconstitucional lei municipal de Betim, cidade do Estado de Minas Gerais (MG). A lei municila em questão estabelecia que o servidor público que pedisse licença para tratamento de saúde por período superior a dois meses perderia o direito a férias. Entretanto, a Cons...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio analisamos acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual o Plenário da Corte  decidiu que a denominada "revisão da vida toda" é constitucional. Isto é,  os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável. Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio analisamos acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual o Plenário da Corte  decidiu que não há violação dos princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal, além da paridade de armas o posicionamento, durante audiência de instrução, seja em audiências do rito comum, seja no âmbito do Tribunal do Júri, de integrante do...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio analisamos julgado proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal (processo) contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquel...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio analisamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a 3ª Câmara de Direito Público confirmou a condenação do Município de de Campinas a pagar indenização de R$ 132 mil, por danos morais e estéticos, a uma aluna e seus pais. A criança teve um dedo amputado ao se machucar em um brinquedo da escola municipal em que estudava.  Em...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Episódio 110 - live realizada em 03.11.2022 com o prof. Arnaldo Rizzardo Filho, na qual tratamos sobre o tema As Redes Contratuais no Direito Brasileiro, tema de pesquisa do Mestrado e Doutorado do professor.  Essa live foi realizada em parceria com a Livraria do Advogado Editora, sediada em Porto Alegre/RS, editora de obras jurídicas de reconhecimento...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio explicamos como ocorrer a sucessão de mandato presidencial, isto é, como um(a) Presidente da República eleito(a) assume o cargo no lugar do anterior. Quais as regras para a equipe de transição? Podem ser nomeados cargos e por quanto tempo? Essas são algumas dúvidas que respondemos. Para maiores detalhes, sugerimos a leitura da Lei Federal n.º...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio analisamos brevemente o conteúdo da Resolução 27.614/2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual são ampliados os mecanismos de combate às fake news nas Eleições 2022. O TSE aprovou nesta quinta-feira, 20, por unanimidade, resolução que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral....

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   A audiência prevista na Lei Maria da Penha na qual a vítima de violência doméstica pode desistir da representação criminal só é cabível se esse desejo for manifestado por ela em momento anterior ao recebimento da denúncia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi con...