DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do juiz das garantias e a obrigatoriedade de implantação em até 2 anos. Entendeu o Plenário do STF que o juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o que foi consagrado pela Constituição Federal, e reduz o r...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão recente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento acerca da leitura das mensagens na barra de notificações, que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, sendo tal conduta suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. Com e...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a utilização, no âmbito do Tribunal do Júri, da tese da legítima defesa da honra. A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio disponibilizamos a live realizada com o prof. Douglas Fischer acerca das condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Douglas Fischer - Professor. Mestre em Instituições do Direito e do Estado pela PUCRS. Procurador Regional da República na 4ª Região. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos acerca da decisão proveniente da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual um homem foi condenado por ter feito publicações racistas e homotransfóbicas em seu perfil no Twitter. Isso porque, publicações em rede social de conotação discriminatória e depreciativa contra homossexuais e judeus extrapolam qualquer prerrogativa de liberdade de expres...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos em live com o juiz e prof. Luis Carlos Valois sobre o sistema carcerário e a prisão como instrumento do Direito Penal. Afinal, o sistema carcerário tem solução? Luis Carlos Valois - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia - USP, Pós-doutorando em Criminologia - Universi...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos acerca da decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) a não exigir de trabalhadores adolescentes tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao ad...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucionais Leis municipais que proibem a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Na sessão, a corte fixou a tese de...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que absolveu um homem condenado em decorrência de uma abordagem policial enquanto olhava lojas em um shopping center. Isso porque o ordenamento jurídico não ampara diligências arbitrárias, deflagradas a partir de impressões subjetivas ou justificadas de forma genérica. O processo se baseou em...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, caso em que uma trabalhadora foi asseadiada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda. Ela será indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, d...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre o caso de um morador do RS que deixou em testamento todos seus bens para o jogador de futebol Neymar. Isso pode ou não pode? Confiram o conteúdo. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para rejeitar a denúncia pelo crime de estupro de vulnerável praticado por um homem de 19 anos contra uma menina de 12 anos de idade. É a primeira vez que o colegiado aplica um distinguishing (distinção) em relação à tese fixada em 2017 segund...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos com o Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Leonel Radde (PT): fomação acadêmica, vida profissional e trajetória política em prol dos direitos humanos. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da Quarta Turma Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para soltar um homem que, por dificuldades financeiras, hoje deve R$ 42,8 mil em pensão. Considerando-se que a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que condenou uma empresa de telecomunicações a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve quadro de depressão grave. A decisão do TRT 3 levou em conta a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispe...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem que foi investigado e processado por filmar um ato sexual praticado com a namorada sem o consentimento dela. Para a Sexta Turma do STJ o delito de registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do Código Pe...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, mi...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reexaminar 70 casos em que a mesma pessoa é acusada com base exclusivamente em uma foto retirada de seu perfil na rede social Facebook, isto é, quanto a violação sistemática das garantias processuais penais relativas ao reconhecimen...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse vídeo alguns comentários sobre o PL das Fake News, pontos favoráveis e desfavoráveis acerca dessa proposição legislativa que trata sobre a ideia de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Até a edição e publicação deste vídeo o PL não havia sido colocado novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, pois fo...

Comentários sobre o Caso da Capivara Filó. #descomplicadireito01 #capivara #filó   @descomplicadireito01 

E aí, pessoal! Tudo certo!? Você sabe por que 1º de maio é dia do(a) trabalhador(a)?Nesse episódio comentamos sobre isso, trazendo o contexto histório e legal. Confiram!!! Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeo...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual a 6ª Câmara de Direito Público confirmou a condenação do município de Mogi das Cruzes ao pagamento de indenização por danos morais a uma aluna com deficiência que foi agredida por uma professora da rede municipal de ensino. A reparação foi elevada de R$ 6 mil para R$ 15 mil. A c...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual a 1ª Seção estabeleceu três teses com o objetivo de proibir os juízos estaduais do Brasil de suscitar conflito de competência para julgar esse tipo de caso, que em regra é de urgência. Até que o Supremo Tribunal Federal decida se a União deve ou não integrar as ações que discutem o...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Live com o prof. Jayme Weingartner Neto sobre liberdade religiosa e a jurisprudência do STF. Jayme Weingartner Neto - graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1990), mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (2000) e doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Professor...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Live ocorrida no Instagram. Comentários sobre o artigo 232, do ECA e a conduta do pai com sua filha no colo na confusão ocorrida após o jogo válido pelo Campeonato Gaúcho/2023 entre Internacional x Caxias. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal...