DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Episódio piloto do Café com Direito. Convidado: José Roberto Prestes Madruga - Advogado. Especialista em Direito Previdenciário. Pós-graduando em Processo Civil e em Direito Constitucional. Graduando em Economia. Membro da Comissão de Cidadania da OAB Tramandaí. Gostou do vídeo?   Não esqueça de:      1) de marcar o like no vídeo e no podc...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se decidiu que entrar em estabelecimento prisional com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão oriunda da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJSP manteve a condenação do município de São Roque ao pagamento de indenização à filha de uma mulher que morreu após ser atendida por um falso médico. Desse modo, embora o município possa celebrar contratos e convênios com hospitais, deve controlar e e...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT3), na qual uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a uma trabalhadora em razão de apelidos ofensivos proferidos por seu chefe e colegas de trabalho contra ela. Os termos proferidos eram relacionados ao seu peso corpóreo chamando-a de "Jô S...

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nessa live conversamos com a Psicóloga Ana Celina Albornoz sobre a Rede de Proteção Integral e os direitos das crianças e adolescentes.   Convidada:   Ana Celina Albornoz - Psicóloga. Doutora em Psicologia (UFRGS). Mestre em Psicologia Clínica (PUCRS). Especialista em Psicologia Jurídica e Especialista em Psicoterapia. Psicoterapeuta em clínica privada e...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio conversamos com o Presidente da ACONTURS (Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grandes do Sul), Jeferson Leon "Careca" sobre a atuação do Conselho Tutelar na prática.   Convidado: Jeferson Leon "Careca" - Conselheiro Tutelar de 2008 a 2015. Representante do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares de 2015 a 2016. Presidente Estad...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre a decisão exarada pela 1ª Câmara de Direito Público, na qual foi mantida a obrigação do município de Lages/SC em licitar o serviço funerário durante a pandemia da covid-19. A decisão de 1º grau, ratificada pela Corte, ainda prevê prazo de 180 dias para a realização do certame, sob pena de multa diária de R$ 500.   Gostou...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Episódio extra em que comentamos sobre a alteração provocada pela Lei Federal n.º 14.155, de 28 de maio de 2021. Alterações essas no Código Penal (artigos 154-A, 155 e 171) e no Código de Processo Penal (artigo 70), notadamente com relação ao aumento de pena para fraudes eletrônicas e a definição de competência como do local de residência da vítima quando pr...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão judicial em que um casal teve condenação criminal confirmada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela prática de estelionato contra idosa de 64 anos. No caso dos autos, o casal teria induzido a erro a vítima com a promessa de retirar um "trabalho espiritual" de "magia maligna", com a contr...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?​ Nesse episódio analisamos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na qual o entendimento firmado foi que não é possível declarar alguém vencedor da loteria com base em rascunhos, fragmentos de bilhete ou depoimentos de testemunhas. Assim, a 3ª Turma do TFR-4 não reconheceu o direito de um casal de sacar um prêmio de R$ 29 milhões qu...

E aí, pessoal! Tudo certo!?​   Nesse episódio realizamos live com o advogado e professor Marcelo Hugo da Rocha sobre a importância do Exame de Ordem para a sociedade.   Convidado:  Marcelo Hugo da Rocha - Escritor. Professor. Palestrante. Advogado. Mestre em Direito - PUCRS. Graduando em Psicologia.  Não esqueça de:    1) curtir o vídeo e podcast;  2) compartilha...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?​  Nesse episódio comentamos sobre decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual, alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. O caso trata sobre pedido de indenização por danos morais ajuizado por um homem que foi abordado em shopping quando transitava pelo local sem fazer o uso correto de máscara de proteção facial. Nessa situação, as forças de segurança de um estabelecimento co...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos com o Delegado de Polícia Civil do RS Bolívar Llantada sobre a atuação da polícia especializada, por meio dos grupos táticos e seu sistema de organização operacional. Não esqueça de:    1) curtir o vídeo e podcast;  2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;  4) ativar o 🔔 para as notificações...

E aí, pessoal!  Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, na qual decidiu que a prisão preventiva não é proporcional, mesmo diante da apreensão de 354 kg de maconha. No caso concreto, existem medidas diversas suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos com o jornalista Renato Dorneles sobre sua experiência no jornalismo e sua atuação retratando a situação do sistema carcerário brasileiro, especificamente no Presídio Central de Porto Alegre/RS, considerado um dos piores do mundo. Convidado: Renato Dorneles - Jornalista, escritor, roteirista, produtor, proprietário da editora/produtora Falange...

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio discorremos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual se aplicou o princípio da insignificância e com ordem de ofício para absolvição de dois homens pela prática de tentativa de furto de uma telha de alumínio em imóvel da FAB (Força Aérea Brasileira).   Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast; 2) compartilhar o conteúdo;&nbs...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio conversamos com a advogada e professora Andrea Teichmann Vizzotto sobre o direito à cidade no contexto de pandemia de covid-19. O tema envolve direito constitucional, municipal e urbanístico.   Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast;   2) compartilhar o conteúdo;   3) inscrever-se no canal e no podcast;&nbs...

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio discorremos sobre decisão da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande/MS, que determinou a cassação do diploma de um vereador que financiou sua campanha com recursos destinados a cota de gênero. A verba da reserva de verbas para custeio de candidaturas femininas deve ser usada pela candidata na sua própria campanha ou nas campanhas de outras mulheres, mas...

E aí, pessoal!? Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre a decisão proferida pelo Plenário Virtual do STF, na qual foi declarada a prescrição dos crimes e a extinção da punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo pelo acidente de trânsito no qual esteve envolvido em 1995.   Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast;   2) compartilhar o conteúdo;   3) inscrev...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre a recente alteração no Código Penal, qual seja, a inclusão do artigo 147-A que tipificou o crime de "perseguição" no ordenamento jurídico brasileiro.    Não esqueça de:  1) curtir o podcast;  2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;  4) ativar o 🔔 para as notificações d...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio conversamos com o Promotor de Justiça da Comarca de Osório/RS, Dr. Fernando Andrade Alves, sobre a atuação na prática do Ministério Público.   Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast;   2) compartilhar o conteúdo;   3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para as notificações de novos ví...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio falamos um pouco sobre o que se aprende na faculdade (ou o que eu aprendi), pelo menos 5 perspectivas do que você encontrará e como servirá para sua trajetória acadêmica e profissional.   Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast;   2) compartilhar o conteúdo;   3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para as n...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 4ª Turma do STJ, ​​que condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório. Ao refo...

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio discorremos sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) relacionado à prioridade processual envolvendo infância e juventude, pertinente a questões de adoção e destituição do poder familiar, por exemplo. A finalidade é evitar estagnação de tais processos devido à...