BVKCAST

O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A ad...

O BVKCast de hoje trata sobre Direito Trabalhista e uma dúvida comum entre empregados e empregadores: descontos salariais. A sócia do BVK Advogados, responsável pela área Trabalhista, Kellen Eloisa dos Santos explica que muitas vezes, o tema é até motivo de surpresa para o empregado, que percebe na folha de pagamento, um valor menor do que havia combinado com o setor de Recursos Humanos da empresa...

O BVKCast de hoje trata sobre um tema muito abrangente, que muita gente desconhece as peculiaridades. O salário-maternidade é um benefício previdenciário bastante difundido, especialmente entre mulheres seguradas gestantes ou adotantes, que não tenham realizado aborto criminoso, durante o período de afastamento do trabalho. O pagamento, no entanti, também se dá aos homens e isso soa como novidade...

Nesta semana, o BVKCast é sobre Direito Societário, com a advogada especialista no tema e sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. De acordo com ela, a modalidade de Contrato Mútuo Conversível em Participação Societária pode ser considerado “dois em um”. Isso ocorre porque a empresa, seja em sua constituição ou no decorrer de suas atividades, toma um empréstimo, sendo que este poderá ser c...

O BVKCast de hoje trata sobre o Programa Emergencial de Retomada de Eventos (Perse). Instituído por meio da lei 14.148, ainda no ano de 2021, o Perse tem por objetivo reduzir as perdas acumuladas pelo segmento de eventos com a pandemia da Covid-19. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, o advogado Sandro Eduardo Grooders, a vigência da lei teve início em março deste an...

O BVKCast desta semana aborda um tema que atinge diretamente uma categoria de trabalhadores. Os motoristas profissionais que têm a regulamentação da atividade por meio da Lei n⁰. 13.103/2015. Segundo a coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, a legislação é aplicável ao motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviári...

O BVKCast desta semana destaca no direito de família um tema que gera dúvida entre a população: a partilha de bens em caso de divórcio, no regime de comunhão parcial de bens. A advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados explica que existem curiosidades na hora de dividir os bens e  ocorrem situações que precisam ser previstas pelo casal, antes mesmo da união, como o uso do...

Nesta semana, o nosso vídeo é sobre o sistema de registro de preços nas licitações. Conforme o advogado Guilherme Klafke, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, este procedimento tem por objetivo registrar preços de produtos e serviços conforme a necessidade de aquisição do poder público. Segundo o especialista, a empresa ou prestador que tem interesse de negociar com o poder público prec...

O BVKCast de hoje traz um tema tributário, de interesse de boa parte dos contribuintes. O Superior Tribunal Federal (STF) julgou recentemente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre a possibilidade de isenção na tributação de imposto de renda sobre pensões alimentícias. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Grooders, a decisão é considera...

O BVKCast desta semana destaca o tratamento de dados pessoais na execução de contratos, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica que entre as dez bases legais para o tratamento de dados pessoais – pós legislação - uma das mais importantes diz respeito à execução de contratos. Conforme a...

O episódio de hoje do BVKCast trata sobre direito societário, com a sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. Segundo a especialista, o sócio minoritário de uma sociedade limitada pode ser excluído da sociedade de maneira extrajudicial, sem a necessidade de ser ajuizada uma ação judicial para tanto. Ana Paula explica que, conforme prevê o artigo 1.085 do Código Civil, preenchidos três requi...

O BVKCast de hoje trata sobre a concessão do  Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme a advogada Bruna da Costa, coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, este benefício deve ser prestado a quem necessitar, independente do usuário ter vertido contribuições para a Previdência Social. O recebimento mensal de um...

O BVKCast de hoje trata sobre o reequilíbrio econômico-financeiro e o reajuste de preços em contratos administrativos decorrentes de licitações. O assunto é abordado pela assistente jurídica do BVK Advogados, Andressa Alessandra Lange, que atua no Departamento de Licitações. Segundo ela é importante explicar que os contratos administrativos têm por objetivo manter o equilíbrio econômico e financei...

O pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tema do BVKCast desta semana. A advogada Helena Gelsdorf Seckler, do Departamento Tributário do BVK Advogados, explica que em uma operação de compra e venda de bens imóveis, o ITBI é o imposto pago pelo contribuinte. Para que seja apurado o valor devido a legislação determina que seja considerado o valor venal do bem negociado. No...

O BVKCast de hoje apresenta o tema “intervalos” a serem respeitados pelos empregadores. A advogada Tatiane Schmitt, do Departamento Trabalhista explica que durante a jornada de trabalho – dependendo da carga horária – o empregado tem direito a uma pausa para descanso e alimentação, conhecida como intervalo intrajornada. Além deste intervalo, a CLT prevê ainda o intervalo interjornada, que é o perí...

O BVKCast de hoje trata de um tema contemporâneo: a responsabilização por danos causados no ambiente virtual das redes sociais. O advogado Bruno Klamt, do Departamento Cível do BVK Advogados, explica que é indiscutível a responsabilidade de quem realiza postagens nas redes sociais com conteúdo ofensivo e desonesto. Segundo o especialista, a dúvida que surge atualmente é se a rede social – na qual...

No BVKCast desta semana, a advogada Patrícia Ruaro, da equipe BVK Advogados, explica as principais diferenças entre aval e fiança. Segundo ela, dentro do Direito Civil, a figura do avalista e fiador têm, praticamente, a mesma função: proteger o credor em uma transação comercial. Diferente do que muita gente pensa, fiança e aval não são a mesma coisa. A fiança é uma obrigação acessória, que depende...

O BVKCast desta semana aborda as implicações do abandono de emprego – tanto para o empregado quanto para o empregador. A advogada Paula Keller, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, explica que o abandono de emprego é considerado uma falta grave cometida pelo empregado, que pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Segundo ela, a configuração deste tipo de falta pr...

Neste episódio do BVKCast a advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados aborda o estado familiar do empresário e as implicações dele na segurança jurídica da empresa. Manuela explica que, ao pensar na proteção patrimonial da empresa, o empresário precisa estar atento à formalização de seu relacionamento. Segundo ela, no mundo contemporâneo, a contratualização na área do Direito...

O BVKCast de hoje trata sobre o volumoso mercado de licitações e as oportunidades deste segmento comercial. Segundo o advogado Antônio Kraide Kretzmann, coordenador do Departamento de Licitações do BVK Advogados, dentre as diversas crises enfrentadas nos últimos anos, seja nas questões financeira ou fiscal, o mercado das licitações acaba não sofrendo impacto como outros setores da economia. Confor...

A edição desta semana do BVKCast destaca o Direito do Consumidor, no que se refere ao cumprimento da oferta por parte do fornecedor. De acordo com a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível, do BVK Advogados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todas as informações e publicidade, veiculadas por meios de comunicação, obrigam o fornecedor a cumprir a oferta anunciada. Esta s...

No episódio de hoje, a advogada Gabriela Biguelini, especialista em Direito Previdenciário explica como conseguir a aposentadoria integral, após a Reforma da Previdência e suas alterações significativas no cálculo dos benefícios previdenciários. A especialista destaca que a primeira mudança diz respeito ao cálculo da média das contribuições, ao longo da vida do contribuinte – que considera agora 1...

No episódio de hoje do BVKCast, a advogada coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, explica as diferenças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho. Segundo ela, embora nas duas modalidades ocorra uma sustação de forma provisória dos efeitos do contrato, cada uma possui características específicas. Na interrupção, o empregado se afasta do...

O BVKCast de hoje trata sobre uma das 10 bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento. A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, a advogada Angeline Kremer Grando, explica que o consentimento é apenas uma das autorizações previstas na lei de proteção de dados para tratamento das informações e possui o mesmo peso que as demais. Contudo, para que seja considera...

Criado em 2015, com a justificativa de ser um ponto de equilíbrio entre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) entre os estados, o Diferencial de Alíquota de ICMS, ou Difal, ainda é polêmico e é tema do BVKCast de hoje, apresentado pelo advogado e coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Groodres. Conforme o especialista, a criação d...