Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para um bate-papo sobre os novos arranjos familiares e as consequências jurídicas sob a ótica do STJ. Na conversa, ele destaca que a visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais, na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916, foi...

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A nova edição do Entender Direito promove um debate sobre os institutos jurídicos da penhora, da avaliação do bem e da alienação judicial, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista à jornalista Fátima Uchôa, a advogada e professora de direito Ana Beatriz Presgrave e o advogado, parecerista e consultor jurídico Gilberto Gomes Bruschi abordam assuntos a exemplo...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, não dependem da prévia aplicação da penalidade de advertência. A relatora, ministra, Regina Helena Costa, observou que a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ocorre renúncia tácita à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria. O relator, ministro Sérgio Kukina, esclareceu que, em 2006, o Tribunal de Contas da União, alterando o próprio entendimento, passou a admitir a possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre o papel dos plenários virtuais das cortes superiores na formação dos precedentes obrigatórios. O ministro apontou que os plenários virtuais representam um grande avanço em relação aos julgamentos que eram realizados em lista. De acordo com o mini...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes do dano causado, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretament...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstraç...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses sobre a responsabilidade do Branco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o Pasep. As teses foram estabelecidas em julgamento ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.150. Isso significa que elas vão servir de...

O episódio desta semana do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre uma série de reportagens especiais produzida em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal e do STJ. Rodrigo lembra que o STJ é conhecido como Tribunal da Cidadania porque foi criado pela Constituição de 1988, conheci...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor Eduardo Arruda Ailvim, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), sobre a modulação de efeitos nos precedentes vinculantes. O professor destacou que a modulação dos efeitos nos precedentes vinculantes deve resguardar a confiança que o jurisdicionado tem no Estado e no juiz, tendo em vista as m...

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No programa Entender Direito desta semana, dois especialistas abordam os principais aspectos dos embargos de divergência, cuja previsão legal consta dos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil de 2015.   A jornalista Fátima Uchôa entrevistou o juiz de direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Maurício Ferreira Cunha e o advogado e consultor jurídico Alexandre Ávalo Santana. N...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a convocação por editar para demarcação de terrenos de marinha feitas entre 31/5/2007 até 28/3/2011. Nesse período, estava em vigor a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 promovida pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007. O decreto estabelecia que, para a realização do trabalho de demarcação, caberia à Secretar...

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