Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19 são considerados remuneração regular e não salário-maternidade. Esses valores, mesmo para gestantes que não podiam trabalhar remotamente, são de responsabilidade do empregador e não podem ser compensados como salário-maternidade. A decisão também estabeleceu que, em c...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, especialmente no caso da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Isso significa que decisões anteriores podem ser revistas para se adequar à nova legislação. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257. Iss...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana Jordão, sobre precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional. A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pel...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou  stay period nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa lembra que esta previsão está na Lei de Recuperação e Falência. Ela explica que como consequência dessa suspensão, ficam...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prisão provisória deve ser contado na análise para concessão de indulto e comutação de penas, conforme o artigo 42 do Código Penal. O indulto e a comutação são benefícios dados pelo presidente da República, normalmente no Natal. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.277....

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os reflexos dos julgamentos da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH) nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O redator do portal de notícias do STJ Rodrigo Lopes lembra que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a justiça é citada...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade Federal do Paraná, Luiz Guilherme Marinoni, sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional. A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tri...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.186. O entendimento foi de que a lei deve prevalecer mesmo quando há conflito com outras leis, como o Estatuto da Criança...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, mesmo que haja efeitos patrimoniais a serem pagos no processo. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.232. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para o...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os efeitos da audiência de conciliação frustrada. A redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja lembra que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Brasil adotou, de maneira definitiva, uma orientação voltada para a busca de soluções consensuais....

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da advogada Ana Carolina Caputo Bastos sobre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e o procedimento de formação concentrada de precedentes qualificados. A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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