Consultório Jurídico - Semanal

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo See omnystudio.com/listener for privacy information.

A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa See omnystudio.com/listener for privacy information.

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos See omnystudio.com/listener for privacy information.

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países See omnystudio.com/listener for privacy information.

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes See omnystudio.com/listener for privacy information.

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino. See omnystudio.com/listener for privacy information.

As consequências da situação jurídica  dos imigrantes  em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros See omnystudio.com/listener for privacy information.

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional See omnystudio.com/listener for privacy information.

Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana See omnystudio.com/listener for privacy information.

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República See omnystudio.com/listener for privacy information.

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento See omnystudio.com/listener for privacy information.

Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP. See omnystudio.com/listener for privacy information.