Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de orientação aos demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito. O caso analisado como rep...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem cas...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Edilson Vitorelli Diniz, sobre o controle, as interfaces e particularidades no sistema de precedentes.  Edilson Vitorelli apresentou um histórico do controle de constitucionalidade no Brasil, com um comparativo entre a década de 1990 – período em que não existiam...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. Descubra as realidades LGBT+ ao redor do mundo na conversa, conduzida pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza, que traz uma comparação entre a situação atual do Brasil e o reconhecimento de direitos das pessoas LGBT+ em outros países. Francisco...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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Em novo episódio, o programa Entender Direito aborda os direitos da população LGBTQIA+ em um debate sobre os avanços e os desafios legais e sociais, além da jurisprudência correlata do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os convidados foram Janaina Oliveira, coordenadora da Rede Afro LGBT e presidente do Conselho Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e Hiago Mendes Guimarães, coordenador-gera...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que vai orientar os demais tribunais do...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sobre o controle, as interfaces e particularidades no sistema de precedentes.   Daniel Mitidiero fez uma distinção entre decisão e precedente. O primeiro, segundo ele, representaria algo já examinado, ao qual só restaria sua efetivação. O precede...

Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, o assunto é o princípio non reformatio in pejus. E quem traz os esclarecimentos sobre o tema é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja, em uma conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Imagine. Um réu condenado em uma ação penal busca justiça através do recurso...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de 12 meses previsto pelo artigo 83, inciso III, alínea "b", do CP. Em um dos casos analisados qu...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, que disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98  às receitas esporádicas da União. A questão está cadastrada c...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Teresa Arruda Alvim, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sobre o controle, as interfaces e particularidades no sistema de precedentes.   Teresa Arruda Alvim destacou que o ordenamento jurídico brasileiro está aparelhado para criar uma sociedade em que haja previsibilidade e em que o jurisdicion...