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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que absolveu um homem acusado de estuprar o próprio filho. Os ministros entenderam que havia dúvida razoável sobre a ocorrência do crime e que o Tribunal de Justiça de São Paulo desconsiderou provas favoráveis à defesa ao condenar o réu. Para o colegiado, não houve justificativa suficiente para afastar os argumentos que sustenta...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao cancelamento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou, entre outros pontos, que, apesar de a excl...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre os direitos de militares transgênero, assegurando o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais, vedando a reforma ou o desligamento fundamentados excl...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança de paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas com a homologação de um acordo entre os envolvidos. Segundo os ministros, é necessário abrir uma ação judicial própria para investigar as circunstâncias do registro e a relação entre pai e filho. A decisão foi relatada pelo desembargador convocado Luís Carl...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio, mesmo aquelas anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Com isso, esses débitos não ficam sujeitos ao plano de recuperação da empresa e podem ser cobrados na justiça comum. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.391, e o entendimento deve ser seguido...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos de proteção patrimonial mutualista, modalidade conhecida popularmente como proteção veicular. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Diego Nunes explica as diferenças entre o seguro tradicional e a p...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou a condenação do ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Narbondo Mato por homicídios cometidos durante a Operação Condor, na década de 1970. Por maioria de votos, os ministros autorizaram o cumprimento da pena no Brasil e converteram a prisão perpétua em 30 anos de reclusão, com execução imediata. Narbondo foi condenado pela justiça...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, critérios para calcular indenizações por desapropriação de imóveis. A avaliação deve considerar, em regra, o preço de mercado do bem na data da perícia judicial. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o prazo máximo é de um ano após o início da ação. No...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Representantes das supremas cortes, ministros e diversos juristas se reuniram durante dois dias no Superior Tribunal de Justiça para avançar na preparação da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. Essa foi a primeira rodada de oficinas temáticas sobre os desafios que devem ser enfrentados e os assuntos a serem priorizados na próxima edição do encontro, que reúne os poderes judiciários de 23 países...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o site Reclame Aqui não pode ser responsabilizado automaticamente por reclamações publicadas por consumidores. Segundo o colegiado, devem prevalecer a liberdade de expressão, o direito à informação e a liberdade de crítica. A plataforma, porém, precisa respeitar os limites legais previstos no Marco Civil da Internet e as regras definidas...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a liberdade de informação e de crítica jornalística deve prevalecer em casos envolvendo pessoas públicas e assuntos de interesse social, mesmo quando a reportagem adota um tom severo ou irônico. A decisão analisou uma ação por danos morais contra o jornal O Globo e um jornalista. O empresário alegava que uma reportagem o associou ao pers...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS não pode negar automaticamente um pedido de benefício sem permitir que o segurado complemente a documentação, quando já houver elementos mínimos para análise. A regra vale tanto para servidores quanto para sistemas automatizados. A decisão foi tomada no julgamento de embargos do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, sem alteração d...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou cinco réus no primeiro julgamento de mérito de uma ação penal da Operação Faroeste, que investigou a venda de decisões judiciais na Bahia. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago recebeu pena de 14 anos e 11 meses de prisão, enquanto o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado a 15 anos e oito meses. Ambos...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS por meio de visitas domiciliares não solicitadas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito civil Gisele Welsch explica como a jurisprudência do STJ prot...

Uma reflexão sobre a atividade econômica para além da busca por crescimento e eficiência, mas considerando também valores como a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a função social das empresas. É esse o ponto central do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna - Regulação, Empresa e Humanismo, lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. A cerimônia contou com a presença...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A detecção de um novo caso de prompt injection, técnica maliciosa utilizada para inserir comandos ocultos em petições com a finalidade de burlar sistemas de inteligência artificial, levou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenar os advogados constituídos no processo ao pagamento de multa de R$ 20 mil por ato contra a dignidade da Justiça. A petição de recurso especial form...

O novo episódio do programa Entender Direito explica como funciona a atuação dos tribunais brasileiros nos processos relacionados a autoridades públicas durante o período eleitoral. Com a participação de Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Angela Cignachi, advogada especialista em Direito Eleitoral, o programa esclarece as atribuições do STJ, do Supremo Tribunal Fed...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável após a morte de um homem. O caso envolveu uma mulher que teve um filho com o falecido e afirmou que os dois estavam noivos. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a decisão que classificou o relacionamento como namoro qualificado. Para o colegiado, não ficou comprovada a intenção de constit...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência quando perder uma ação civil pública, salvo em caso de má-fé. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.177, e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. Com a definição da tese, os recursos que estavam suspensos à espera do julg...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de uma negativa expressa da Administração, formalizada por...