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A Constituição Federal de 1988 completa 38 anos nesta semana, e a data é um dos destaques desta edição do Supremo na Semana. Outro tema do podcast do Tribunal foi sobre a decisão que definiu que crédito presumido de ICMS não entra na conta do PIS e da Cofins, dois impostos federais. Segundo a estimativa do Orçamento de 2026, a decisão representa um impacto de R$ 16,5 bilhões para a União. Além dis...

O episódio #204 do Supremo na Semana destaca um ano de gestão do ministro Edson Fachin e do Centro de Estudos Constitucionais, além de decisões como as regras para o protocolo de novas petições em processos que já estão em andamento e a possibilidade de servidores com vínculo anterior contínuo com a administração pública escolherem o regime previdenciário. O episódio é apresentado por Mariana Bras...

O destaque do episódio é a decisão da Corte que garantiu a todas as mães o direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). O episódio fala também do julgamento que decidiu que um estado da federação não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de...

A suspensão da análise de questões relacionadas ao caso Master é um dos destaques do episódio 202 do Supremo na Semana. O julgamento discute, entre outros pontos, a possibilidade de análise conjunta de duas petições e definições sobre a condução dos processos. A edição também traz detalhes do julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social de empresas. Por enquanto, a maio...

O episódio #201 do Supremo na Semana traz três decisões que movimentaram o Plenário do STF: a validade de regras sobre requisições do Ministério Público a órgãos públicos, a incidência de PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e os critérios para concessão da justiça gratuita. O episódio é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com coment...

A continuidade do julgamento de um conjunto de ações que discute o poder de requisição de membros do Ministério Público, bem como o começo do julgamento de um segundo conjunto de ações que discute o poder de requisição de delegados de polícia, são os destaques da edição número 200 do podcast Supremo na Semana.   O episódio trata também da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a notificaçã...

A decisão do STF que definiu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mesmo fora do contexto doméstico e familiar é um dos destaques do episódio 199 do Supremo na Semana. O entendimento reforça a proteção às mulheres em situações de violência motivadas pela condição de gênero. O programa também aborda os debates do I Encontro de Juízas, ação voltada à reflexão acerca de e...

Neste episódio, você confere a decisão que reconheceu a validade da Moratória da Soja e determinou o fim das ações que discutiam o acordo, os mecanismos de proteção reforçados pelo STF na transferência de precatórios e a decisão que estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias e determinou a devolução de valores pagos acima desses limites. O episódio #198 é apresentado por Mariana...

O julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção tributária na compra de veículos para pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis é o destaque nesta edição do Supremo na Semana. O episódio trata ainda da decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba (PR) que prev...

No episódio 196 do Supremo na Semana, confira um balanço do primeiro semestre no STF e os principais destaques da semana: a decisão que manteve a obrigatoriedade de respeito ao teto constitucional e ao limite das verbas indenizatórias pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do julgamento que invalidou a regra da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia o prazo de pre...

A continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa é um dos destaques deste episódio do podcast Supremo na Semana. Esta edição trata ainda do pedido de vista no julgamento de recursos da revisão criminal apresentada por um ex-deputado federal condenado por crime contra o sistema financeiro nacional, e as manifestações das partes...

A decisão que fixou a nulidade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima no curso do processo é um dos destaques do episódio 194 do Supremo na Semana. Por decisão da maioria, o Plenário do Supremo definiu que as provas obtidas com constrangimento ou desrespeito à dignidade da vítima devem ser anuladas. A tese passa a orientar casos semelhan...

Neste episódio, você confere a decisão que considerou inválida a fixação de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, os ajustes debatidos pelo Plenário na tese sobre a responsabilidade de plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet e as próximas pautas que serão analisadas pela Corte. O episódio #193 é apresentado por...

A decisão do Plenário que reconheceu que os shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para funcionárias das lojas é um dos destaques do podcast Supremo na Semana. O episódio trata, ainda, do julgamento em curso no Plenário sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, em que a Corte consolidou entendimento de que é necessária a presença do dolo para caracterização da improbidade e va...

A decisão que reconheceu a constitucionalidade da lei que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar estudos ambientais que permitam a construção da Ferrogrão é um dos destaques do episódio do Supremo na Semana. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que a alteração foi efetivada por meio de lei em sentido formal, como manda a Constituição Federal, e que o projet...

No episódio desta semana, saiba mais sobre a decisão do STF que validou a lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a audiência de contextualização sobre rastreabilidade de emendas parlamentares e a realização da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional no Brasil. 🎧 Dê o play e fique por dentro dos principais temas analisados pelo STF nos últimos dias 🎧 O episódio #1...

O início do julgamento das ações que discutem a partilha dos royalties do petróleo é o destaque desta edição do podcast Supremo na Semana. Até o momento apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto no sentido de julgar inconstitucional a Lei 12.734/2012, que alterou a forma de distribuição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. O episódio t...

O julgamento que reconheceu a constitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercício da advocacia pública é destaque no podcast Supremo na Semana. Proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, a decisão passa a valer para todos os casos semelhantes.  O episódio também destaca a inconstitucionalidade da aprovação de projetos de l...

A revisão anual do mínimo existencial em casos de superendividamento é um dos destaques desta edição do Supremo na Semana. O tema trata da proteção de uma parte da renda que deve ser preservada para garantir despesas básicas. O episódio também aborda o julgamento sobre a compra de propriedades rurais por estrangeiros, uma discussão que envolve soberania nacional e regras para aquisição de terras n...

A decisão tomada pelo Plenário do STF que confirmou a validade, para professores temporários, do piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública é o destaque desta edição do Supremo na Semana. O episódio também destaca o início do julgamento que discute se a Súmula Vinculante 13, do STF, que proíbe a prática do nepotismo em toda a administração pública, também vale par...

No episódio desta semana do Supremo na Semana, o destaque é o início do julgamento de dois processos que discutem as regras para a realização das eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram para que a eleição seja indireta, realizada pela Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com voto secreto e prazo de desincompatibilização de 24 horas após a v...

A prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos destaques desta edição do Supremo na Semana. O episódio também aborda a tese que busca unificar o teto constitucional e extinguir pagamentos extras para membros da magistratura e do Ministério Público, tema de grande impacto para a administração pública. Outro assunto em pauta é o pedido de prorrogação dos trabalho...

O Supremo na Semana destaca, nesta edição, o julgamento da 1ª Turma do STF que condenou os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), o ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE) e mais quatro réus por desvio de emendas parlamentares. A decisão do ministro FIávio Dino que proibiu a aplicação da sanção de aposentadoria compulsória para um juiz de 1º grau de Mangarat...

O Plenário do STF reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Os ministros reafirmaram que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos.  Também estão entre os temas tratados: a maioria já formada na Segunda Turma pela manutenção da prisão prevent...

A edição #181 do Supremo na Semana destaca a decisão que proibiu o saque em dinheiro de emendas parlamentares, medida que busca reforçar a transparência e o controle no uso de recursos públicos. O episódio também aborda o julgamento que discute o limite para a cobrança adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica, além da análise do Supremo sobre a constitucionalidade da...