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Análise do Substitutivo ao PLP 108/2024: IBS, ITCMD, e PAT
Análise do substitutivo ao PLP nº 108/2024, de autoria do Senador Eduardo Braga, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo. O texto institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e define normas gerais dos tributos subnacionais. Entre os principais pontos estão a criação do Comitê Gestor (CGIBS), a unificação do Processo Administrativo Tributário com a CBS, a padronização do ITCMD e ITBI, regras específicas para setores como combustíveis e imóveis e normas de transição para substituir gradualmente o ICMS, garantindo segurança federativa e manutenção de incentivos regionais.
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