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Análise do Substitutivo ao PLP 108/2024: IBS, ITCMD, e PAT

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Análise do substitutivo ao PLP nº 108/2024, de autoria do Senador Eduardo Braga, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo. O texto institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e define normas gerais dos tributos subnacionais. Entre os principais pontos estão a criação do Comitê Gestor (CGIBS), a unificação do Processo Administrativo Tributário com a CBS, a padronização do ITCMD e ITBI, regras específicas para setores como combustíveis e imóveis e normas de transição para substituir gradualmente o ICMS, garantindo segurança federativa e manutenção de incentivos regionais.

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Saúde do trabalhador passa a ser risco jurídico estrutural 07.05.2026 19:39

A responsabilidade empresarial entrou em um novo patamar O ano de 2026 marca uma mudança relevante na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata a saúde do trabalhador . Mais do que o cumprimento de obrigações formais, passa-se a exigir das empresas uma atuação estruturada na identificação, gestão e mitigação de riscos — especialmente aqueles relacionados à saúde mental . Este material apr...