Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

Neste episódio, retomamos o debate sobre as emendas impositivas no orçamento público, reafirmando sua legitimidade como instrumento de participação do Poder Legislativo na definição do gasto público. A reflexão, contudo, avança para uma questão decisiva: quais são os limites constitucionais, administrativos e prudenciais que precisam orientar o uso desse instrumento, especialmente no âmbito munici...

Quando se fala em multa na Lei Anticorrupção, muita gente imagina um cálculo automático — quase matemático: um percentual aplicado sobre o faturamento, e pronto. Mas a realidade é bem diferente. A multa administrativa não nasce de uma fórmula pronta. Ela nasce de uma decisão jurídica, que precisa ser motivada, proporcional e coerente com o caso concreto. No episódio de hoje, eu quero conversar com...

Integridade virou palavra comum em discursos e relatórios, mas o que ela significa na prática institucional? Neste episódio, proponho uma reflexão direta e cuidadosa sobre a diferença entre ações de integridade e programas de integridade — distinção muitas vezes ignorada, mas decisiva para a efetividade das políticas públicas. Ao longo da conversa, discutimos por que iniciativas isoladas não se co...

A consensualidade administrativa é frequentemente apresentada como um avanço no Direito Administrativo contemporâneo. Termos de Ajustamento de Conduta, acordos de leniência, ANPC e outros compromissos consensuais passaram a integrar o repertório de atuação do Estado, com a promessa de mais eficiência, diálogo e racionalidade. Mas o consenso, por si só, organiza o sistema? Neste episódio, analiso u...

No combate à corrupção, uma ideia costuma surgir de forma quase automática: a de que a efetividade do controle depende do endurecimento das sanções. Punir mais seria, nessa lógica, sinônimo de punir melhor. Mas será mesmo? Neste episódio, proponho uma reflexão técnica e institucional sobre os limites do punitivismo no Direito Administrativo Sancionador. A partir da experiência prática dos órgãos d...

Neste episódio em formato jogo rápido, analisamos a Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou as regras de acumulação de cargos públicos no Brasil. De forma objetiva, explicamos o que mudou no art. 37, XVI, da Constituição, especialmente a ampliação das hipóteses de acumulação envolvendo o magistério, os limites dessa inovação e o que não foi alterado na área da saúde. O episódio também escla...

Neste primeiro episódio de 2026, o “Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível” propõe uma reflexão direta: como enfrentar a corrupção quando a ilegalidade passa a funcionar como sistema? A partir do legado de Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, o episódio discute o combate à improbidade administrativa sob a ótica do Direito Administrativo Sancionador, destacando método, in...

Neste episódio, analisamos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como eixos da racionalidade sancionadora na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021 (Lei nº 14.230). Explicamos por que esses princípios não nasceram com a reforma, mas foram positivados de forma expressa no art. 17-C, e diferenciamos seus papéis: a proporcionalidade como critério de medida da sanção...

Neste episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: da origem à consolidação”, explico, de forma objetiva e acessível, como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) tratou a legitimidade para propor ações de improbidade administrativa e como o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia nos julgamentos das ADIs 7.042 e 7.043. O episódio dá continuidade à análise d...

Neste episódio, explico de forma direta e prática a diferença entre os princípios da prevenção e da precaução dentro da lógica da gestão de riscos e da integridade pública. A partir de situações reais do cotidiano administrativo, o episódio aborda: • Quando o gestor deve atuar pela prevenção, diante de riscos conhecidos, mensuráveis e já mapeados; • Quando a precaução se impõe, diante de riscos in...

Neste episódio, analiso os limites e possibilidades do ANPC pós-trânsito em julgado. Sustento que, nessa etapa, o acordo tem função instrumental: viabilizar o cumprimento do que já foi decidido, sobretudo nas obrigações patrimoniais (ressarcimento, multa, perdimento), por meios como parcelamento e ajuste de encargos, sem jamais corroer o valor atualizado do dano. Em sentido oposto, advirto para a...

Seria possível celebrar um ANPC apenas com a previsão de reparação do dano ou da reversão, em favor da pessoa jurídica lesada, da vantagem obtida com o ato ímprobo , sem a previsão de qualquer sanção disposta na Lei de Improbidade Administrativa? A partir da Lei nº 8.429/92, da Resolução nº 306 do CNMP e da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 7/2025 do MPMG, discutimos os limites dessa possibilidade, a...

🗓️ Neste episódio especial, compartilho a leitura da “Carta a um(a) Jovem Promotor(a) de Justiça do Século XXI”, no dia em que completo 34 anos de exercício das funções de Promotor de Justiça. 📜 A carta não é lição nem despedida. É um convite ao diálogo entre gerações. Uma conversa com quem chega vibrante, cheio de ideais, num tempo em que os desafios mudam, mas os dilemas persistem. ✨ Falo da v...

Neste episódio, iniciamos a análise da Resolução nº 306/2025 do CNMP, marco normativo que uniformiza a atuação dos Ministérios Públicos na celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Discutimos os principais avanços da nova resolução, seu papel na consolidação institucional da justiça negocial e a transição das experiências locais para um modelo nacional. Ao final, anunciamos que os próxi...

Neste episódio, abordo uma questão ética e jurídica fundamental: pode um particular obter lucro em contrato celebrado ilegalmente, sem licitação, com a Administração Pública, ainda que não se verifique sobrepreço nem inexecução total ou parcial? Mesmo que o contrato tenha sido integralmente executado e por valores compatíveis com o mercado, explico por que admitir esse lucro é incompatível com os...

Neste terceiro episódio da série especial sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), aprofunda-se a análise sobre o processo de consolidação normativa do instrumento no Ministério Público brasileiro, em suas diversas unidades estaduais. Nos anos de 2018 e 2019, diversas unidades do MP no Brasil passaram a editar suas próprias normativas, reconhecendo expressamente a possibilidade de celebração...

Até onde o Poder Judiciário deve ir ao revisar as decisões da Administração Pública? Neste episódio, analiso a histórica revogação da doutrina “Chevron” pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2024, e os impactos dessa mudança no controle judicial da atuação administrativa. Após contextualizar historicamente as fases “Skidmore”, “Chevron” e “Loper Bright”, o episódio traça um paralelo com a real...

Neste episódio, analiso a tentativa de diversos municípios de alterar o nome de suas guardas municipais para “polícia municipal”. A partir das decisões do TJ-SP, da Reclamação 77357 no STF (relatada pelo ministro Flávio Dino), e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 656, o episódio mostra por que a alteração da nomenclatura não é apenas uma questão simbólica — mas sim uma violação constituci...

Neste episódio especial do podcast "Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", é feita uma breve pausa na série "Descomplicando o ANPC: da origem à consolidação" para apresentar um conteúdo direto e prático no formato "jogo rápido". Com base na Lei nº 8.429/92 e na Resolução nº 306/2025 do CNMP, são apresentadas reflexões objetivas sobre o Acordo de Não Persecução Civil (A...

🎙️ No segundo episódio da série “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, exploramos o caráter inovador da Resolução nº 3/2017, editada pelo Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Diferentemente das regulamentações anteriores, essa norma mineira foi pioneira ao admitir acordos com suspensão temporária da capacidade passiva eleitoral — medida que, embora inicialmente cont...

Neste primeiro episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, vamos explorar os marcos iniciais que deram origem ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Partindo de um cenário de baixa eficácia prática da Lei de Improbidade Administrativa em seu texto original — revelado por estudos divulgados pelo CNJ —, examinamos o pioneirismo do Ministério Público do Estado do...

🎙️ Neste trailer especial do podcast "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", você é convidado para uma série inédita sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Percorra conosco uma linha do tempo esclarecedora, desde a primeira resolução do Ministério Público do Estado do Amapá em 2017, passando pelas marcantes resoluções do CNMP e dos demais Ministérios Públicos e...

Neste episódio curto, explico de forma direta e acessível por que o Ministério Público pode — e deve — agir mesmo sem provocação formal. Com base na Constituição e exemplos práticos, descomplico a atuação de ofício do MP na defesa do interesse público.

Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita? Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibil...

Afinal, proteger o patrimônio público é um direito ou um dever de todos? Neste episódio do "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", mergulhamos nessa questão essencial para o Estado Democrático de Direito e para a gestão eficiente dos recursos públicos. Exploramos como a Constituição Federal trata o tema e discutimos se a proteção do patrimônio público deve ser entendid...