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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.429, sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado definiu como deve ser aplicada a modulação dos efeitos de uma decisão anterior sobre o assunto. Em 2024, o colegiado estabeleceu que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a cobrança de juros com capitalização diária em contratos bancários. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474 e será julgada sob o rito dos recursos repetitivos. O objetivo é definir se basta o contrato prever a capitalização diária ou se também é obrigatóri...

No mundo dos seguros, tudo gira em torno de uma palavra: confiança. Quem contrata, quer ter certeza de que vai estar protegido. Quem vende, precisa saber quais riscos está assumindo. E quando a lei muda, os dois lados olham para o mesmo lugar: os tribunais. Foi esse o debate do 9º Seminário Jurídico de Seguros, realizado no Superior Tribunal de Justiça, sobre o novo marco legal do setor. Agora, as...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revogação da gratuidade de justiça tem efeitos retroativos e obriga a parte a pagar as custas processuais que estavam suspensas, incluindo as despesas iniciais do processo. Os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia determinado que a cobrança valeria apenas a partir da revogação do benefício....

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A tese foi fixada no Tema 1.210 e vale para relações jurídicas de direito civil e empresarial. Os ministros destacaram que a medida é excepcional e depende de provas...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realização de jogo entre o Vasco da Gama e o Boca Juniors, da Argentina, em partida válida pela Copa Libertadores. O confronto entre as equ...

Em análise de suspensão de liminar e de sentença, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou pedido do Estado do Rio de Janeiro para suspender a determinação do Tribunal de Justiça fluminense que prevê a exoneração de 20% dos servidores comissionados sem vínculo efetivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Em ação civil públic...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de o juízo criminal fixar um valor mínimo para reparar danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária. A questão será analisada em dois recursos, relatados pelo ministro Sebastião Reis Júnior. O reconhecimento ocorreu em sessão virtual, sem determinação de suspensão do...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado na prática de crimes ambientais. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito público Marcelo Vieira explica como a jurisprudência do STJ interpreta o artigo 25 da Lei de Cr...

Manuel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim se formaram em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e se dedicaram ao estudo, ao ensino e à prática do Direito. São considerados dois dos juristas mais influentes do país. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao incorporar à Biblioteca STJ-Enfam o acervo jurídico do casal, realizou um seminário como homenagens, como as do presiden...

Com o tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debater os desafios e as oportunidades do uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário....

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Entre os principais pontos, o STJ definiu que...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as regras de associações de proteção veicular que cancelam automaticamente a cobertura quando o associado não comunica um acidente em até 30 minutos ou deixa o local da ocorrência. Para os ministros, essas exigências são desproporcionais. O tribunal também reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esse tipo...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação de multas administrativas mais brandas após mudanças nas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.327, e alinhou o entendimento do STJ ao do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, uma penalidade mais leve não pode ser aplicada re...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Entre os principais pontos, o STJ definiu que...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, os ministros reconheceram que há justo motivo para a alteração do nome. O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco meses depois do casamento da mulher. O pedido havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil contra o devedor, desde que renuncie à preferência de pagamento do crédito. O colegiado também definiu que não é necessário desistir previamente de uma execução trabalhista individual que já esteja em andamento. O caso envolve um credor que obteve n...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a administração dos bens de filhos menores e o levantamento, pelos pais, de valores de indenização destinados às crianças e adolescentes. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Brenda Viana explica como a jurispr...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, em Curitiba (PR), um acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribunais de justiça em atividades oficiais no Distrito Federal. Agora, cada tribunal de justiça também precisará aderir a...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, excepcionalmente, para pagar dívidas que não sejam de natureza alimentar. O colegiado estabeleceu que a medida pode ser autorizada independentemente do valor recebido pelo devedor. No entanto, a penhora exige o cumprimento de condições para garantir a efetividade da cobrança s...