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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
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Episoade
23/07 - Boletim Notícias do STJ 23.07.2026 5:09
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
23/07 - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum 23.07.2026 1:43
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que paga apenas parte de uma dívida comum não pode exercer imediatamente o direito de regresso contra os demais codevedores. Para os ministros, o pagamento integral da obrigação é requisito para encerrar a relação entre credor e devedores e permitir a cobrança das respectivas quotas entre os responsá...
23/07 - Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença 23.07.2026 1:17
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.458, também vai estabelecer em quais situações vai poder ser aplicado o princípio da fungib...
STJ No Seu Dia: assistente de acusação no processo penal 23.07.2026 20:23
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que repercute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atuação do assistente de acusação no processo penal e a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O programa aborda a decisão da Quinta Turma do STJ, que reconheceu a legitimidade do assistente...
22/07 - Boletim Notícias do STJ 22.07.2026 5:31
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
22/07 - Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor 22.07.2026 1:32
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os pais não precisam esperar a maioridade dos filhos para sacar valores de indenizações por danos morais destinados a menores de idade. Por unanimidade, os ministros entenderam que, em regra, os pais podem administrar esses recursos no exercício do poder familiar. O caso analisado envolve uma indenização concedida a uma criança por causa...
22/07 - Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário 22.07.2026 1:39
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão e a perda definitiva de máquinas utilizadas em crimes ambientais não dependem da comprovação de má-fé do proprietário. Por maioria, os ministros entenderam que a Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão do instrumento da infração sempre que houver comprovação do ilícito, independentemente da conduta do dono do bem. A dec...
Rádio Decidendi: requisitos para aplicação de multa coercitiva no Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1.296) 22.07.2026 24:37
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, sob relatoria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado discute se a prévia intimação pessoal do devedor permanece como requisito para a incidência da multa coercitiva (astreintes) em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não...
21/07 - Boletim Notícias do STJ 21.07.2026 5:56
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
21/07 - Passivo das seções cai à metade após 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários 21.07.2026 6:04
No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária nos gabinetes das três seções especializadas da corte. Confira os números atualizados: Terceira Seção: 115.396 minutas Segunda Seção: 69.030 mi...
21/07 - STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM) 21.07.2026 1:50
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou a retomada imediata das obras da Ponte do Abial, em Tefé, no Amazonas. A decisão suspendeu os efeitos de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado a paralisação da construção por supostas irregularidades no processo de licitação e no licenciamento ambiental. Segundo a Prefei...
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.394 21.07.2026 1:52
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a pena-base em casos de homicídio pode ser aumentada quando a vítima deixar filho menor de idade. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.394, o que torna esse entendimento de aplicação obrigatória por todos os tribunais do país. A medida consolida uma posição que já vinha sendo adotada pela jurisprudência pen...
STJ No Seu Dia: posse de drogas no presídio como falta grave, limites da descriminalização e execução penal 21.07.2026 13:17
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização da posse de maconha dentro de estabelecimentos prisionais como falta grave na execução penal. O programa aborda a decisão da Quinta Turma do STJ, que, por unanimidade, afirmou que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 – que trata da descriminalização...
20/07 - Boletim Notícias do STJ 20.07.2026 6:05
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.380 20.07.2026 2:06
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser cobrado mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição é reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e itens destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. A definição ocorreu no julgamento do Tema 1.380, sob o rito dos recursos repetiti...
20/07 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível 20.07.2026 1:56
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a outorga da escritura definitiva de um imóvel se torna impossível, o pedido de adjudicação compulsória pode ser convertido em indenização por perdas e danos sem estar sujeito à prescrição. A decisão foi tomada ao analisar o caso de um comprador que firmou promessa de compra e venda de uma sala comercial na década de 1980, mas nu...
17/07 - Boletim Notícias do STJ 17.07.2026 5:50
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
17/07 - Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação 17.07.2026 2:05
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o leiloeiro público tem direito à comissão quando a remição da execução acontece após a arrematação do bem, mesmo que ocorra antes da assinatura do auto de arrematação. Para os ministros, se o trabalho do profissional foi concluído com resultado útil, a remuneração é devida. O colegiado também reconheceu que o leiloeiro...
17/07 - Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo 17.07.2026 1:16
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a conversão de multa por infração administrativa ambiental em medidas alternativas, como a prestação de serviços de preservação ambiental, depende exclusivamente da decisão do órgão ambiental ou se pode ser determinada pelo Poder Judiciário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.447 e busca un...
16/07 - Boletim Notícias do STJ 16.07.2026 5:39
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
16/07 - Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação 16.07.2026 1:50
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a condenação que obrigava dois cirurgiões-dentistas a custearem uma nova cirurgia para um paciente que já havia recebido a restituição integral do valor pago pelo procedimento anterior. Para o colegiado, quem opta pela resolução do contrato e pela devolução do valor desembolsado não pode exigir também o cumprimento...
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.360 16.07.2026 2:08
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes meios de prova para fins de prorrogação do chamado “período de graça” da Previdência Social, não sendo exigido exclusivamente o registro dessa condição no órgão competente do Ministério do Trabalho. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.360, e deverá...
STJ No Seu Dia: quebra de sigilo bancário em ações cíveis, limites legais e proteção de dados 16.07.2026 19:00
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a quebra de sigilo bancário em ações cíveis e os limites para sua utilização no Judiciário. O programa explica o entendimento da corte de que o sigilo bancário é um direito fundamental implícito e, por isso, só pode ser afastado em situações excepcionais, com base em requ...
15/07 - Boletim Notícias do STJ 15.07.2026 5:02
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
15/07 - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito 15.07.2026 1:31
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito, administrado pelo Banco Central, não equivale à inscrição em cadastro de inadimplentes. Com isso, os bancos não precisam notificar o cliente a cada atualização das informações de crédito, sendo suficiente uma comunicação prévia sobre o envio dos dados ao sistema. Os ministros entenderam que...
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