Controle Externo na Prática

Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos explica como distinguir a defesa da instituição da defesa pessoal do vereador e quais cuidados a Câmara deve observar antes de contratar um advogado. O critério decisivo não é o cargo nem o fato de a situação ter ocorrido durante o mandato: é quem tem o interesse protegido.

Principais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos: mulher 60/15/10/83 pontos; homem 63/15/10/86 pontos), redução de idade por tempo excedente (até 5 anos), contagem de mandatos classistas e readaptação por nexo l...

Por que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório circunstanciado, comprovantes e devolução de excessos. Também há responsabilidade de quem autoriza e importância da transparência.

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprio...

No novo episódio do Controle Externo na Prática , discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica , da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra adequadamente seu papel de fiscalização, orientação e prevenção de irregularidades.

No novo episódio do Controle Externo na Prática , discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.

A designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências , à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da segregação de funções . Isso significa que o procurador designado como fiscal não deve atuar no assessoramento jurídico nem emitir parecer sobre a execução do mesmo c...

A resposta é: depende . Se o credenciamento estiver sendo utilizado para substituir mão de obra que deveria ser exercida por servidor — como enfermeiros atuando rotineiramente nas unidades de saúde — a despesa pode ser considerada como despesa com pessoal. Já a contratação de laboratórios para realização de exames clínicos tem natureza de prestação de serviço e, em regra, não caracteriza substitui...

A estabilidade é uma garantia importante, mas não significa permanência absoluta no serviço público. Ela protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses previstas em lei. Neste episódio do Controle Externo na Prática , explicamos o que a estabilidade realmente protege e quando o servidor estável pode perder o cargo, incluindo avaliação periódica d...

Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo. Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente, problemas em votações, quórum, representatividade do governo e da oposição, além de situações em que se tenta levar ao Tribunal de Contas questões essencialmente intern...

Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos o entendimento do TCMGO no Acórdão Consulta nº 001/2020 e explicamos em quais situações o pagamento das verbas rescisórias pode ser facultativo.

Pagamento de horas extras a servidores públicos é possível, mas não pode ser tratado como prática automática ou permanente. Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos quando a hora extra pode ser paga, quais cuidados a Administração deve observar, como comprovar a efetiva necessidade do serviço extraordinário e em que situações o pagamento pode gerar irregularidade. Também falamos...

Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes exige atenção a três pontos centrais: limites legais, prazo definido e responsabilidades de cada órgão envolvido . Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos quando a cessão pode ocorrer, quais cuidados devem constar no ato formal, quem responde pela remuneração, como tratar o ônus da cessão e por que a ausência de prazo ou justif...

Afinal, quando o veículo oficial pode ser utilizado? Quais situações geram risco de irregularidade? E como a Câmara Municipal deve regulamentar o uso para evitar problemas com o controle externo? Neste episódio do Controle Externo na Prática , tratamos do que pode, do que não pode e de como fazer do jeito certo, com foco na realidade dos municípios e na atuação preventiva da gestão pública.

Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos quando as proibições previstas na legislação eleitoral e na legislação fiscal alcançam a atuação municipal, mesmo quando a eleição não é para prefeito ou vereador.

Nesse bate-papo, destrinchamos as profundas mudanças trazidas pela Decisão Normativa número zero dois de dois mil e vinte e seis e pela Resolução Normativa número zero sete de dois mil e vinte e seis, publicadas recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, vamos analisar quando a vinculação ou atualização automática pode ocorrer, quando encontra limites constitucionais e legais, e quais exceções merecem atenção especial na gestão pública. Falamos sobre salário mínimo, reposição inflacionária, pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, além da situação específica dos vereadores. Um tema essencial para g...

A Lei 15.250/2025 trouxe uma discussão relevante para os municípios: qual é o seu real alcance e quais servidores podem, de fato, ser beneficiados pelo enquadramento? Neste episódio do Controle Externo na Prática , analisamos o tema com foco prático e jurídico, abordando os limites da lei, os riscos de reenquadramentos indevidos e os cuidados necessários na gestão de pessoal. Um episódio essencial...

Nova lei do magistério infantil, quem pode ser enquadrado como professor? Se o cargo se chama Professor de Educação Infantil, ótimo, isso já aponta um caminho. Mas se o cargo tem outro nome, como educador infantil, agente pedagógico ou algo parecido, ainda assim pode haver enquadramento, desde que o conteúdo real do cargo seja de docência.

Nesse episódio, vamos falar sobre o controle de jornada no serviço público. Descubra por que o registro de frequência deve ser real, os limites do teletrabalho e das horas extras, e as regras do TCMGO para o controle de serviços externos. Dê o play!

Neste episódio, exploramos a regra de inacumulabilidade de cargos públicos no Brasil e a importante virada trazida pela EC 138/25 . Entenda o que mudou, quem pode acumular e quais são os riscos jurídicos envolvidos.

A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.