Aula de Amanhã

A cada clique, busca ou transação, projetamos no ambiente virtual uma  persona digital : fragmentos de nossa vida que se convertem em informação e, muitas vezes, em mercadoria. Os dados, ao mesmo tempo em que constituem  direito fundamental , tornaram-se insumo estratégico da economia digital — comparável ao “petróleo do futuro”. Neste episódio, analisamos o papel do legislador do  Direito Adminis...

A arbitragem nasceu para ser um método eficiente de solução de conflitos complexos. Mas, assim como já ocorreu com a  due process paranoia , hoje assistimos ao avanço da  disclosure paranoia : a exigência abusiva de revelações pelos árbitros. Revelar deixou de ser um dever ético para se transformar em instrumento de intimidação, em que qualquer omissão irrelevante pode ser explorada como nulidade....

A Lei nº 14.133/2021 reafirma que a Administração Pública não pode simplesmente anular contratos diante de irregularidades. Igualmente, a LINDB positiva a preservação de situações jurídicas .O ponto de partida é o de proteger a confiança legítima dos contratados e assegurar a efetividade do interesse público já construído no planejamento, na licitação e na assinatura do contrato. Neste episódio, d...

O Direito, em especial o Administrativo, foi construído como se fosse um sistema completo, capaz de responder a todas as situações com normas simples e soluções definitivas. Mas o mundo real, marcado pela incerteza e pelo acaso, desafia esses pressupostos. Neste episódio, discutimos como institutos clássicos — como a teoria da imprevisão, o fato do príncipe e a força maior — nasceram em um univers...

A advocacia é mais que uma profissão: é um direito fundamental voltado à defesa das liberdades. Este episódio analisa o art. 5º, XIII, da Constituição e o papel constitucional da advocacia, marcada pela autonomia profissional, mas também pelos deveres éticos e institucionais que a vinculam à proteção da Justiça e dos direitos fundamentais. Liberdade e responsabilidade caminham juntas – eis a essên...

Neste episódio, exploramos as hipóteses de extinção do contrato de concessão previstas na Lei Geral de Concessões, com foco especial na  rescisão  – ato de iniciativa do concessionário diante do inadimplemento do poder concedente. Analisamos seus pressupostos jurídicos, a possibilidade de tutela provisória, a aplicação da arbitragem e a importância de soluções negociadas. Na sequência, examinamos...

Ao contrário da encampação, a caducidade é sanção administrativa que extingue o contrato de concessão em razão de inadimplemento grave e culposo do concessionário. Este episódio analisa seus fundamentos, requisitos legais, o devido processo, os limites à atuação do poder concedente e a relevância do contraditório. Medida extrema, a caducidade exige prova concreta e respeito à racionalidade jurídic...

Na segunda parte dedicada ao tema da encampação de concessões, examinamos os cinco requisitos de validade previstos no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, à luz também da LINDB. Contrato válido, competência, interesse público motivado, autorização legal e prévia indenização — cada um deles é analisado com o cuidado técnico e o sentido prático que o tema exige.

Neste episódio, iniciamos a análise da encampação: uma forma peculiar de extinção dos contratos de concessão, que não decorre de inadimplência ou má-prestação, mas de uma decisão de política pública do próprio Estado. Abordamos sua lógica, seus fundamentos jurídicos e a exigência de lei autorizadora específica.

Neste episódio, analisamos as razões pelas quais a extinção dos contratos de concessão exige atenção estratégica desde o início da contratação. Discutimos a qualificação quanto às três principais categorias de encerramento – extinção precisa, prorrogada e antecipada – e os impactos jurídicos, econômicos e operacionais de cada uma delas. Um tema essencial para a boa gestão dos serviços públicos con...

Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicaçõe...

O Direito Administrativo brasileiro vem passando por mudanças estruturais profundas — mas discretas. Este episódio apresenta cinco transformações silenciosas que revelam uma nova era de complexidade administrativa, marcada por contratos regulados, múltiplos regimes jurídicos, mecanismos de governança e soluções consensuais de conflitos. Uma reflexão sobre como o ordenamento jurídico tem evoluído s...

Dando continuidade à discussão sobre os  Dispute Boards , este episódio aborda sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação prática em contratos públicos de grande vulto. Apresentamos os marcos legais, os enunciados do Conselho da Justiça Federal e os avanços normativos da ANTT. Analisamos ainda casos emblemáticos. Um episódio essencial para compreender como o Direito Admini...

Neste episódio, apresentamos os fundamentos dos  Dispute Boards , mecanismos extrajudiciais criados para prevenir e solucionar disputas em contratos administrativos de alta complexidade. A partir de sua origem nos Estados Unidos e da experiência internacional discutimos suas finalidades, principais modalidades, e a razão pela qual o Direito Administrativo contemporâneo exige ferramentas mais céler...

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 7.063/2017, que reforma a Lei nº 8.987/1995 e moderniza o regime jurídico das concessões comuns. Neste episódio, analisamos sete temas fulcrais do projeto: (i) compartilhamento de riscos, (ii) concessão multimodal, (iii) receitas acessórias, (iv) critérios de julgamento nas licitações, (v) aporte público , (vi) transferência da concessão ou contr...

Empreitada e concessão de serviço público: o que aproxima e o que separa esses dois contratos administrativos? Neste episódio, abordo três semelhanças essenciais e cinco diferenças fundamentais entre esses instrumentos contratuais. Ambos exigem licitação prévia e atendem a necessidades públicas predefinidas, mas divergem quanto à lógica de projetos, fontes de financiamento, estrutura da proposta,...

Inspirados pelo PL nº 7.063 (Novo Marco das Concessões), neste episódio, analisamos como a Instrução Normativa nº 33 da ANTT disciplina as medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros nas concessões. Mostramos por que a proteção do equilíbrio é essencial para a preservação dos contratos. Discutimos o reequilíbrio parcial de natureza cautelar e o reequilíbrio baseado em evidência, se...

Este episódio analisa os desafios que a cultura dos precedentes impõe à arbitragem envolvendo a Administração Pública brasileira. A partir da distinção técnica entre jurisprudência e precedente, discuto as obrigações — ou não — dos árbitros frente às decisões do Poder Judiciário, aos acórdãos dos Tribunais de Contas e às sentenças arbitrais anteriores. Um tema provocador, que exige reflexão cuidad...

A regulação sob ataque: o que acontece nos EUA e o impacto no Brasil O modelo de regulação por agências independentes nasceu nos Estados Unidos e influenciou diretamente a estrutura regulatória brasileira. Mas, hoje, enfrenta forte pressão política em seu país de origem. Este episódio analisa os contornos dessa reação contra a regulação nos EUA e discute seus possíveis reflexos sobre o futuro da r...

A nova Lei de Licitações transformou profundamente o regime jurídico das nulidades contratuais. Neste episódio, analisamos o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 e o novo ônus argumentativo imposto ao gestor público para justificar a anulação de contratos. Um guia essencial para compreender a racionalidade inovadora que substitui a antiga lógica das nulidades contratuais.

Este episódio examina os diferentes sentidos do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. Nos contratos de desembolso direto de orçamento público, predomina uma lógica econômica, voltada à estabilidade de custos e insumos. Já nos contratos de investimento privado, como as concessões e parcerias público-privadas, o equilíbrio se estrutura sobre bases financeiras, ancoradas em f...

Neste episódio, discutimos a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos, conforme o art. 89 da Lei nº 14.133/2021. Uma análise direta e atual sobre o diálogo entre o direito público e o direito privado na nova Lei de Licitações.

Neste episódio da  Aula de Amanhã , exploramos a aplicação subsidiária da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) às concessões e PPPs. Quais são os limites dessa aplicação? Em que situações a legislação se complementa ou colide com outros regimes jurídicos? Acompanhe essa análise aprofundada e descubra como interpretar e aplicar esse conceito na prática.

O  Aula de Amanhã  está de volta, em sua Quarta Temporada, com episódios semanais! Com entusiasmo, analisamos como Estados, DF e Municípios podem adotar regulamentos federais, conforme o art. 187 da Lei 14.133/2021 e o projeto que altera a Lei de Concessões (8.987/1995). Afinal, como podem ser aplicados regulamentos federais por entes subnacionais?

O Episódio 110 trata da necessária recompreensão da lógica do Decreto-Lei 200/1967, recepcionado pela atual Constituição (nos termos da Emenda Constitucional 19/1998), e dinamizado pela legislação posterior (agências reguladoras, processo administrativo, contratos de desempenho, etc.).