Tributologia

No Tributologia desta semana, vamos analisar o Tema 1.424 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do STJ. A tese fixada foi clara: para obter gratuidade de justiça, a pessoa jurídica precisa demonstrar sua efetiva hipossuficiência econômico-financeira com elementos concretos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, s...

No Tributologia desta semana, vamos analisar uma decisão importante do TJSP envolvendo o IPTU de Bragança Paulista. O Órgão Especial declarou inconstitucional o decreto municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU com fundamento na Reforma Tributária e na Lei Complementar Municipal nº 992/2024. A discussão é sensível porque a EC 132/2023 incluiu no art. 156, §1º, III, da Constituiç...

O STJ validou a venda de imóvel realizada por sócio de empresa que possuía dívida fiscal, afastando a caracterização automática de fraude à execução. A decisão é importante porque delimita um ponto sensível na execução fiscal: a existência de débito tributário em nome da pessoa jurídica não autoriza, por si só, que o patrimônio pessoal do sócio seja tratado como se já estivesse comprometido com a...

O STJ validou a cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir, mesmo antes da entrada em vigor da LC 190/2022.Na prática, a decisão representa uma vitória relevante para os Estados e um recado importante para empresas que discutiam a exigência do diferencial de alíquotas em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. O ponto central do debate era simples, mas...

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do setor de bebidas para manter a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a aquisição de água mineral, insumo utilizado na produção. A decisão contraria a Lei Complementar nº 224/2025, que revogou o benefício e passou a exigir PIS/Cofins sobre a operação, com alíquotas de 0,165% e 0,76%. Segundo a notícia, a empresa também pediu, subsidiari...

O STF voltou a ampliar a interpretação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, tradicionalmente aplicada a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. A discussão agora envolve os cards colecionáveis, como jogos de cartas e produtos associados a universos narrativos, culturais e editoriais. Em caso recente, foi noticiado que a 1ª Turma...

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar suspendendo a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoas físicas de uma empresa tributada pelo lucro real. A decisão, proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a aplicação de dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que passou a prever a tribu...

O CARF negou o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins relacionados às despesas da Renner com publicidade digital, ao concluir que a atividade não pode ser tratada como insumo. Neste episódio, eu explico o que essa leitura sinaliza para o varejo e para empresas intensivas em marketing, apesar do tema 779 do STJ: onde o CARF está colocando a linha entre estratégia comercial e insumo essencial/rele...

O STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítimo o uso da chamada “Teimosinha” nas execuções fiscais — ferramenta do SisbaJud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A controvérsia envolveu os REsps 2.147.428/RS, 2.147.843/SC e 2.193.695/RS, afetados para definir se esse mecanismo poderia ser usado também pela Fazenda Pública nas execuções f...

O novo regulamento do IBS e da CBS foi publicado, mas 2026 continua sendo um ano de transição e aprendizado. A pergunta não é se haverá multa amanhã; é se a sua empresa estará pronta quando o novo sistema começar a produzir efeitos reais.

Um rombo de quase 2 milhões de reais e uma conta que finalmente chegou. No episódio de hoje, analisamos a decisão do TRF-4 que condenou um sócio-administrador por sonegação fiscal. Como uma gestão empresarial atravessou a linha da legalidade e terminou em condenação criminal? Entenda os detalhes desse caso de R$ 1,8 milhão agora.

Uma liminar concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo trouxe uma sinalização importante para o setor de tecnologia: a possibilidade de afastar o adicional de IRPJ no lucro presumido. A decisão beneficia entidade do segmento e reacende o debate sobre a tributação das empresas de base tecnológica, com reflexos que podem ser bastante relevantes para o planejamento tributário.

As novas regras voltadas aos grandes inadimplentes acendem um alerta importante para empresas em situação de passivo tributário relevante. No Tributologia 300, vamos decifrar essa mudança e mostrar por que o tema exige atenção imediata.

Foi regulamentada a LC 225/26 no tocante ao devedor contumaz. Vamos debater as falhas?

O STF julgou a ADPF 400 e entendeu que incide II sobre mercadoria nacional que foi exportada e retorna ao Brasil. E aí? Concorda?

O TJ de São Paulo, no julgamento de IRDR, reconheceu que não incide ITBI na integralização de imóveis em empresas inativas ou sem movimentação financeira. Vamos analisar a decisão?

A jurisprudência do STJ segue evoluindo com a possibilidade de tomada de créditos de ICMS sobre itens essenciais.

Desde a edição da LC 194, em 2022, que o serviço de telecomunicações é considerado essencial. Assim o STF declarou a cobrança de ICMS inconstitucional mas o efeito da inconstitucionalidade será somente em 2027. Vamos analisar?

E o STF limitou que os Municípios apliquem a SELIC como teto na correção monetária para cobrança de débitos tributários. Ou seja,  os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa adotada pela União.

Voltamos em 2026 abordando a decisão do STJ, adotada no REsp 2196073, que permite que a Fazenda Pública requeira a falência de uma empresa. Isso Logo depois de aprovada a LC 225 com a figura do devedor contumaz! vamos analisar?

O STF limitou as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Vamos analisar?

O CARF mitigou a aplicação do tema 1293 do STJ no sentido de não contar a prescrição intercorrente administrativa nos casos de aplicação da pena de pedimento por ocultação de real adquirente.

O STJ mudou aquilo que estava pacificado...mais uma vez!

O TRF 1ª Região afastou a possibilidade de dedução do imposto de renda de pensão paga sem decisão judicial.

Mais contencioso vindo por aí.