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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou reinclusão de candidato na lista de cotistas negros aprovados em concurso público para cartórios de Pernambuco. A comissão avaliadora do certame concluiu que o fenótipo do candidato não se enquadrava no perfil das co...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, mesmo depois da realização das provas objetivas, a fim de adequá-lo à lei que regulamenta o cargo em disputa. De acordo com o mandado de segurança impetrado no STJ, um candidato inscrito no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) afirmou t...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para revogar medidas cautelares a um advogado, acusado de cometer fraudes por, pelo menos, 95 vezes, em benefício de presos na Paraíba. Entre as acusações: falsidade ideológica e corrupção ativa. Atualmente, o réu cumpre cautelares como suspensão do exercício...

A partir de segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a valer os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização segue as disposições da Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorn...

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para aplicá-los em todo o país. Previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo C...

Para o STJ, em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreend...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) homologou acordo que pôs fim a uma disputa judicial iniciada há 34 anos sobre o domínio da Terra Indígena Jarará, no município de Juti (MS). A mediação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do ministro Paulo Sérgio Domingues. O processo (REsp 1.439.010), de relatoria do ministro...

No mês em que se celebra o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro, a nova edição do programa Entender Direito promove um debate sobre os aspectos legais e jurisprudenciais da proteção da liberdade religiosa e do combate à intolerância. Foram entrevistados pela jornalista Fátima Uchôa os servidores Alisson Almeida, que coordena a Comissão para a Igualdade Racial do Super...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de lei local, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais com base no Decreto 20.910/1932. Segundo o STJ, esse decreto prevê apenas a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, não tratando da prescrição intercorrente. Assim, a aplicação por analo...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para suspender investigações e ações penais da Operação Estafeta que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida vale até o julgamento definitivo do caso pelo STJ. A decisão teve como fundamento a existência de dúvidas relevantes quanto à competência do juízo responsável, com possível...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti. A decisão foi tomada diante da fragilidade das provas e das inconsistências no reconhecimento do acusado. O crime foi apurado a partir de reconhecimento fotográfico feito ainda na fase policial. Durante a investigação, a vítima teve acesso a fotografi...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que uma seguradora deve pagar a indenização de um seguro de vida aos familiares de um segurado que morreu após um disparo acidental, mesmo estando embriagado no momento do fato. O caso analisado envolveu um homem que, segundo o processo, consumiu bebida alcoólica e passou a manusear uma arma diante de amigos e familiares. Ele a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. A outorga uxória é a autorização que a esposa precisa dar ao marido para fazer negócios que afetam o patrimônio d...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um empresário, réu no âmbito da Operação Colapso, deflagrada para investigar tráfico de drogas praticado por organização criminosa em Santa Catarina. O empresário, que está preso desde 10 de junho de 202, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Ao negar o pedid...