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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar de forma autônoma coeficientes sobre receitas de construção na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes...

A LBI (Lei 13.146/2015) completou 10 anos de vigência em 2026 e tem se consolidado como o principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. . Nesta reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você vai conhecer importantes decisões sobre o tema e também como o Tribunal da Ci...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que reuniu, durante dois dias, crianças e adolescentes, magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais da área do Direito, além de acadêmicos e pesquisadores, com foco no debate sobre a aplicação e os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). Especialistas de diverso...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne que tentava impedir uma empresa brasileira de vestuário de usar o termo “champagne” na marca. O colegiado concluiu que não há risco de confusão entre atividades distintas. A entidade francesa alegava uso indevido da denominação de origem, com aproveitamento parasitário e prejuízo à repu...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a executivos. Com esse entendimento, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional. O caso analisado teve origem em ação da Neoenergia Pernambuco contra cobrança tributária sobre a...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O tribunal firmou o entendimento de que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, mesmo em casos de residência em especialidades médicas...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a oferta de seguro-garantia é suficiente para impedir o protesto de débitos tributários e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.263, envolve a utilização do seguro como forma de garantia em execuções fiscais e...

“Nós já nascemos nessa geração tecnológica, nessa geração que tem muito mais contato com a tecnologia do que os nossos pais tiveram, por exemplo. E tem os seus benefícios, mas a gente tem que continuar cuidando para que o uso em excesso não se torne prejudicial.” “Em geral, são espaços que eu, no meu entorno, no meu ambiente, usamos de forma que é um benefício para o conhecimento.” As declarações...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à luz das regras anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023. A controvérsia foi cadastrada...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa. O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pod...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa. O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à v...

No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para or...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com isso, a reclamação não terá andamento no STJ. De acordo com a suspeita dos investigadores, o tene...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizada a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. A participação é gratuita, e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não houve irregularidade na distribuição do ônus da prova em uma ação de investigação de paternidade post mortem. No caso, os réus se limitaram a levantar hipóteses sobre a possível filiação, sem apresentar provas capazes de afastar o exame de DNA e os depoimentos testemunhais. A ação foi proposta cerca de 20 anos após a morte do suposto...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelh...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu defensores públicos das 27 unidades federativas para o Projeto Imersão: precedentes na prática. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto propõe troca de experiências sobre os desafios e avanços relacionados a questões jurisprudenciais e à atuação das Defensorias Públicas. Marcelo Marchiori, secretário da Se...