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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que os sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef ou do Fundeb. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.408, e estabelece um entendimento de aplicação obrigatória para os demais tribunais do país em casos semelhantes....

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a homologação da sentença da justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão por estupro. A decisão ainda pode ser contestada por meio de agravo interno a se...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei Kandir já disciplinava de forma suficiente a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.369, e passa a orientar os demais tr...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os principais debates jurídicos envolvendo a proteção de investidores e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. O programa traz decisões relevantes do STJ sobre temas como o teto de cobertura do FGC, a atuação do Banco Central em proce...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme estabelece a Lei do Inquilinato. O built to suit é um modelo de locação em que o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do locatário, normalment...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contratos de proteção patrimonial mutualista que estabelece prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer o que foi livremente acordado entre as partes. A proteção patrimon...

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de os insumos utilizados na fabricação clandestina de esteroides anabolizantes serem de origem estrangeira não é suficiente para levar o caso à justiça federal. Para os ministros, é preciso comprovar que o acusado participou de uma conduta com caráter transnacional ou que exista interesse direto da União no processo. Com esse...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS para oferecer empréstimos consignados, sem solicitação prévia, configuram assédio de consumo. A prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e viola a proteção especial garantida aos idosos. O caso teve origem em uma ação civil púb...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que paga apenas parte de uma dívida comum não pode exercer imediatamente o direito de regresso contra os demais codevedores. Para os ministros, o pagamento integral da obrigação é requisito para encerrar a relação entre credor e devedores e permitir a cobrança das respectivas quotas entre os responsá...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.458, também vai estabelecer em quais situações vai poder ser aplicado o princípio da fungib...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que repercute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atuação do assistente de acusação no processo penal e a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O programa aborda a decisão da Quinta Turma do STJ, que reconheceu a legitimidade do assistente...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os pais não precisam esperar a maioridade dos filhos para sacar valores de indenizações por danos morais destinados a menores de idade. Por unanimidade, os ministros entenderam que, em regra, os pais podem administrar esses recursos no exercício do poder familiar. O caso analisado envolve uma indenização concedida a uma criança por causa...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão e a perda definitiva de máquinas utilizadas em crimes ambientais não dependem da comprovação de má-fé do proprietário. Por maioria, os ministros entenderam que a Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão do instrumento da infração sempre que houver comprovação do ilícito, independentemente da conduta do dono do bem. A dec...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, sob relatoria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado discute se a prévia intimação pessoal do devedor permanece como requisito para a incidência da multa coercitiva (astreintes) em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não...

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No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária nos gabinetes das três seções especializadas da corte. Confira os números atualizados: Terceira Seção: 115.396 minutas Segunda Seção: 69.030 mi...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou a retomada imediata das obras da Ponte do Abial, em Tefé, no Amazonas. A decisão suspendeu os efeitos de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado a paralisação da construção por supostas irregularidades no processo de licitação e no licenciamento ambiental. Segundo a Prefei...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a pena-base em casos de homicídio pode ser aumentada quando a vítima deixar filho menor de idade. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.394, o que torna esse entendimento de aplicação obrigatória por todos os tribunais do país. A medida consolida uma posição que já vinha sendo adotada pela jurisprudência pen...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização da posse de maconha dentro de estabelecimentos prisionais como falta grave na execução penal. O programa aborda a decisão da Quinta Turma do STJ, que, por unanimidade, afirmou que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 – que trata da descriminalização...

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