Consultório Jurídico - Semanal

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira See omnystudio.com/listener for privacy information.

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico See omnystudio.com/listener for privacy information.

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024. See omnystudio.com/listener for privacy information.

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo See omnystudio.com/listener for privacy information.

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo See omnystudio.com/listener for privacy information.

Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que haja prova dessa morte See omnystudio.com/listener for privacy information.

As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O fiador compromete-se a pagar com o seu património pessoal a dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra a sua obrigação. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A sucessão legitima e sucessão testamentária. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O quadro jurídico sancionatório em vigor. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Na prática, a aplicação deste coeficiente traduz um amento de 6,94% do valor da renda mensal a pagar pelos inquilinos, partir de Janeiro de 2024. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O conceito de nacionalidade originária versus nacionalidade derivada. See omnystudio.com/listener for privacy information.