Consultingcast

Neste episódio, analisamos em profundidade a Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA) , prevista no artigo 38.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), um mecanismo que permite à Autoridade Tributária (AT) desconsiderar operações que, embora formalmente legais, foram montadas de forma artificial para obter vantagens fiscais. O foco central é ajudar gestores e empresários a distinguir o planeamento fiscal le...

Neste episódio, exploramos as restrições legais aos pagamentos em dinheiro em Portugal, um tema que vai muito além de uma simples questão operacional e que pode ter graves implicações fiscais e contraordenacionais para as empresas. Os pontos centrais da discussão incluem: O Limite Crítico dos 1.000 Euros: Embora o limite geral para cidadãos seja de 3.000 €, explicamos por que as empresas (sujeitos...

Neste episódio, analisamos o parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre a comunicação obrigatória de inventários à Autoridade Tributária em janeiro de 2026, clarificando o que é efetivamente exigido aos contribuintes com contabilidade organizada. Explicamos que, apesar de se manter a obrigação de submeter os dados de inventário relativos ao encerramento de 2025, o Orçamento do E...

Neste episódio, analisamos em detalhe a reforma do sistema contributivo português introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, com impacto direto na forma como as entidades empregadoras comunicam, apuram e pagam contribuições à Segurança Social. Explicamos o novo modelo de simplificação e digitalização que entra em vigor a partir de 2026, destacando: A centralização da comunicação de novos trabalhad...

Neste episódio, exploramos o guia prático da ConsultingCat sobre as Deduções à Coleta do IRS — um recurso essencial para todos os residentes em Portugal que desejam compreender e otimizar o seu imposto sobre o rendimento . O guia apresenta de forma clara e detalhada as principais categorias de deduções , incluindo despesas pessoais e familiares, saúde, educação, imóveis, PPR e a exigência de fatur...

Neste episódio, analisamos o Guia Prático da Segurança Social sobre a Dispensa Parcial ou Isenção Total do Pagamento de Contribuições , um apoio destinado a empresas que contratam jovens à procura do primeiro emprego , desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração . Explicamos de forma clara quem pode beneficiar deste incentivo , quais as condições de elegibilidade , e os t...

Neste episódio, apresentamos uma análise clara e completa dos Guias Práticos da Segurança Social dedicados à Pensão de Velhice , ao Suplemento Especial de Pensão (SEP) e ao Complemento por Cônjuge a Cargo , publicados pelo Instituto da Segurança Social, I.P. . Explicamos as condições de acesso , o cálculo da pensão — com bonificações e penalizações —, os regimes de antecipação , as formas de pagam...

Neste episódio, explicamos em detalhe a medida excecional IRT Jovem , um incentivo financeiro criado para apoiar jovens desempregados com menos de 30 anos que regressem ao mercado de trabalho antes de terminar o subsídio de desemprego . Esta medida visa estimular a empregabilidade jovem e premiar o regresso antecipado à atividade profissional , através de um apoio mensal correspondente a 35% do va...

Neste episódio, abordamos a medida excecional IRT Jovem , um incentivo financeiro criado para jovens desempregados com menos de 30 anos que recebam subsídio de desemprego e regressem ao trabalho antes do fim da sua concessão. O objetivo é estimular a procura ativa de emprego e premiar o regresso antecipado ao mercado laboral , através de um apoio mensal correspondente a 35% do valor do subsídio pa...

Neste episódio, analisamos o manual "Questões práticas do regime de férias, feriados e faltas" , publicado pela Ordem dos Contabilistas Certificados e escrito por Albano Santos em 2021 . Uma obra essencial para compreender a fundo a legislação laboral portuguesa , com especial enfoque nas férias , feriados e faltas . Exploramos o enquadramento jurídico e histórico das férias, a sua duraç...

Neste episódio, exploramos o Guia Prático do Subsídio de Desemprego publicado pelo Instituto da Segurança Social, I.P. , em agosto de 2025 . Um episódio essencial para quem quer compreender a fundo este apoio financeiro mensal destinado a quem perdeu o emprego de forma involuntária. Explicamos de forma clara as condições de elegibilidade , o prazo de garantia de descontos , o cálculo e os limites...