CÓDIGO PENAL (DL 2.848/40) COMENTADO

Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal. Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de Direito, abrangendo:- a soberania nacional;- o regime democrático;- o funcionamento dos Poderes da República;- o processo eleitoral. Ajude o canal a crescer doando através da chav...

Protege a moralidade, legalidade e regular funcionamento da Administração Pública. Exemplos: peculato, corrupção ativa e passiva, prevaricação, concussão. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠htt...

Tutela a confiança da sociedade em documentos, moedas e símbolos públicos. Exemplos: falsificação de moeda, falsidade ideológica, uso de documento falso. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠http...

Protege a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exemplos: associação criminosa, apologia de crime, incitação ao crime. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠https://x.com/ox_daquestao⁠ THREADS:...

Visa proteger a segurança coletiva e a saúde pública. Exemplos: incêndio, explosão, envenenamento de água, epidemia, uso de explosivos. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠https://x.com/ox_daque...

Protege as relações familiares e o estado de filiação. Exemplos: bigamia, abandono material, abandono intelectual, registro falso de nascimento. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠https://x.com...

Tutela a liberdade e a dignidade sexual, especialmente de crianças e adolescentes. Exemplos: estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTE...

Protege a liberdade religiosa e o respeito aos mortos e aos ritos fúnebres. Exemplos: vilipêndio a culto religioso, violação de sepultura, destruição de cadáver. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTE...

Visa assegurar o regular funcionamento das relações de trabalho. Exemplos: aliciamento de trabalhador, frustração de direito trabalhista, paralisação de trabalho. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITT...

Protege os direitos autorais e de propriedade intelectual. Exemplos: violação de direito autoral, reprodução não autorizada de obras intelectuais. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠https://x.c...

Tutela a propriedade, a posse e os direitos patrimoniais. Exemplos: furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita, dano. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER: ⁠https://x.com/ox_daquesta...

Protege a vida, a integridade física, a honra, a liberdade individual e a saúde. Exemplos: homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro, calúnia, difamação e injúria. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/T...

Título VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120) Tema: Situações que fazem o Estado perder o direito de punir. Pontos-chave: Morte do agente, anistia, graça, indulto, decadência, perempção e, principalmente, a prescrição (perda do direito de punir pelo decurso do tempo). Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profil...

Título VII – Da Ação Penal (Arts. 100 a 106) Tema: Define quem tem legitimidade para pedir a punição do criminoso em juízo. Pontos-chave: Ação Penal Pública (Incondicionada ou Condicionada) e Ação Penal Privada. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/...

Título VI – Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99) Tema: Sanções para inimputáveis ou semi-imputáveis baseadas na periculosidade, não na culpa. Pontos-chave: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do...

Título V – Das Penas (Arts. 32 a 95) Tema: É o título mais longo; detalha as sanções e como aplicá-las. Pontos-chave: Espécies de penas: Privativas de liberdade (reclusão/detenção), restritivas de direitos e multa. Aplicação da pena: Dosimetria (sistema trifásico), agravantes e atenuantes. Benefícios: Sursis (suspensão condicional da pena) e Livramento Condicional. Ajude o canal a crescer doando a...

Título IV – Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31) Tema: Trata dos casos em que mais de uma pessoa participa do crime. Pontos-chave: Autoria, coautoria e participação; punibilidade de quem participa de forma menos relevante e circunstâncias incomunicáveis. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ P...

Título III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28) Tema: Define quem pode ser punido pelo Estado. Pontos-chave: Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto, menoridade penal (abaixo de 18 anos) e efeitos da embriaguez/emoção na responsabilidade penal. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile.php?id...

Título II – Do Crime (Arts. 13 a 25) Tema: Estabelece os elementos que compõem a infração penal. Pontos-chave: Relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária e arrependimento eficaz, dolo e culpa, erro de tipo e erro de proibição, e coação irresistível. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: ⁠https://www.facebook.com/profile....

Tema: Define as "regras do jogo" sobre a validade da lei. Pontos-chave: Princípio da legalidade e anterioridade (não há crime sem lei anterior), lei penal no tempo (irretroatividade, exceto para beneficiar o réu), lei penal no espaço (territorialidade e extraterritorialidade) e contagem de prazos. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK: https:...