Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre construções realizadas em desacordo com as regras de afastamento da divisa e a proteção à privacidade entre imóveis vizinhos. No programa, o STJ destaca que a existência de janelas, escadas ou outras estruturas com possibilidade de devassamento a menos de um metro e meio da divisa gera...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatur...

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tribunal firmou o entendimento de que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do ato violento para caracterizar o abalo emocional, sem ne...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes...

A LBI (Lei 13.146/2015) completou 10 anos de vigência em 2026 e tem se consolidado como o principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Nesta reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você vai conhecer importantes decisões sobre o tema e também como o Tribunal da Cida...

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O tribunal firmou o entendimento de que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, mesmo em casos de residência em especialidades médicas...

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O precedente qualificado define que essas medidas devem ter fu...

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pod...

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No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para or...

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelh...

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamen...

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Entre os pontos definidos, o colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para...

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