Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Constituição Federal completa 36 anos de promulgação neste sábado (5). Para comemorar o aniversário da chamada Constituição Cidadã, o programa Entender Direito lança uma série especial de quatro episódios sobre as funções essenciais à Justiça. São elas: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública, conforme previsto entre os artigos 127 e 134 da Lei Maior. Para o primeir...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em processos penais, um erro grosseiro ao interpor um recurso inadequado não impede o judiciário de recebê-lo e julgá-lo, desde que o recurso seja apresentado dentro do prazo e atenda aos requisitos necessários. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.219. Isso signific...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele faz um paralelo entre as supremas cortes dos Estados Unidos, do Reino Unido e do Brasil. "Quando lemos sobre direito norte-americano e britânico, temos que ficar tranquilos, porque o direito do common law nem sempre foi organizado como é...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência, segundo a jurisprudência da corte. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Camila Costa destaca que, apesar de a Constituição Federal de 1988 não ter tr...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença trabalhista que apenas homologa um acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Para que essa sentença tenha valor probatório, deve ser acompanhada de documentos que evidenciem o trabalho realizado no período reivindicado. A decisão do STJ foi tomada sob a sistemática do...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade de Edimburgo, na Escócia, Claudio Michelon, sobre as supremas cortes do Reino Unido. Michelon destacou que a federação assimétrica do Reino Unido fez com que certas matérias transitassem entre as nações e outras ficassem presas nas estruturas judiciais iniciais. Ele explicou que os precedentes...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro sobre os casos em que as empresas podem ser consideradas consumidoras e, portanto, protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Milena Castro lembra que a legislaçã...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados ao teto antes da Constituição Federal de 1988, aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Para o tribunal, deve ser considerada a evolução da renda mensal dos benefícios anteriores à CF de 1988 mediante atualização do salário de benefício e tamb...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares. A Súmula 672 diz que a alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Já a Súmula 673 dispõe que a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conse...

Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. A redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa é a convidada da vez para um bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide sobre a jurisprudência do STJ quanto aos limites à proibição de penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Criado em 1966, o FGTS tem objetivo princi...