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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir as ações penais contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019. A decisão foi tomada por maioria e acolheu recurso do Ministério Público Federal, que defendeu a existência de indícios mínimos para o prosseguimento da ação penal. O desastre resultou em 270 mortes...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem validação humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. O colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. O caso representa o primeiro posicionamento da corte sobre o uso de IA como meio probatór...

No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Na mesma sessão, o Pleno vai indicar membro do tribunal para o cargo de corregedor nacional de Justiça e e...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações previstas...

Para empreender, é preciso vencer vários desafios. No início, tudo é novidade. Lidar com materiais, fornecedores, clientes... e esse é o caminho que muitos percorrem em busca do sonho de ter o próprio negócio. ... De acordo com dados do Ministério da Fazenda, em 2024, o Simples Nacional beneficiou mais de 24 milhões de estabelecimentos no país e o tema é recorrente no Poder Judiciário. O Superior...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

No julgamento do Tema 1.295, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista. Para especialistas na área, como o psicólogo Gustavo Tozzi, a tese firmada pelo STJ traz mais segurança a pessoas autistas qu...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a participação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.409 dos recursos repetitivos. O processo deve fixar teses relevantes sobre a penhora de faturamento em execuções civis. Entre os pontos em análise, está a definição se essa modalidade de constrição tem caráter excepcional ou se pode ser considerada...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador resulta na extinção automática do contrato de arrendamento. Com isso, o arrendatário não tem direito de permanecer na posse do imóvel até o término do prazo previamente acordado. O caso analisado envolveu contratos firmados para exploração agrícola em propriedades rurais. Durante a vigência do...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda na idade escolar, com reflexos na capacidade de trabalho futura da vítima. A Quarta Turma do STJ concluiu que, nesses casos, a redução ou perda da capacidade laborativa deve ser presumida, independentemente do...

Neste dia 7 de abril de 2026, o STJ completa 37 anos de instalação.

A região de Champagne, na França, deu nome ao vinho espumante, conhecido e apreciado mundialmente. A produção segue regras rígidas e, por isso, só é considerado champagne a bebida produzida naquela região. Em dois mil e quinze, encostas, casas e adegas da localidade foram declaradas Patrimônio Mundial pela UNESCO. Como é denominação de origem, o Champagne é amparado pela Lei de Propriedade Industr...

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou até esta quinta-feira (9) o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. Promovido pelo CEJ com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o evento será nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília. Os interessados devem encaminhar as proposições por meio do f...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa maior de idade pode retirar o sobrenome da mãe biológica do registro civil e adotar os sobrenomes dos pais socioafetivos. A medida, no entanto, não exclui o nome da genitora do campo de filiação, preservando o vínculo biológico. No caso analisado, uma mulher foi registrada apenas com o nome da mãe biológica e buscou a justiça pa...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão condicional do processo não pode ser aplicada a casos de discriminação motivados por intolerância religiosa. O entendimento foi firmado no julgamento de um habeas corpus envolvendo um réu acusado de incitar preconceito contra comunidades islâmicas nas redes sociais. O caso foi enquadrado no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que trata...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de um conjunto probatório consistente para sustentar condenações criminais. O programa destaca a jurisprudência que considera inválidas condenações baseadas exclusivamente em reconhecimen...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre construções realizadas em desacordo com as regras de afastamento da divisa e a proteção à privacidade entre imóveis vizinhos. No programa, o STJ destaca que a existência de janelas, escadas ou outras estruturas com possibilidade de devassamento a menos de um metro e meio da divisa gera...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatur...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão foi tomada ao julgar recurso especial apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em uma execução fiscal relacionada à cobrança de multa administrativa. O caso teve origem quando a ANTT con...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para ter validade em processos judiciais. O caso teve origem em ação proposta por uma mulher contra um banco, na qual solicitava a exibição de contratos de empréstimo consignado...

O Superior Tribunal de Justiça passará a adotar, a partir da próxima segunda-feira (6), o sistema de Múltiplo Fator de Autenticação para acesso à Central do Processo Eletrônico. A medida segue a tendência de outros tribunais brasileiros e tem como objetivo reforçar a segurança no acesso à plataforma digital. Com a mudança, o acesso ao sistema passará a exigir etapas adicionais de verificação. Inic...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tribunal firmou o entendimento de que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do ato violento para caracterizar o abalo emocional, sem ne...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.