Posto de Observação

O problema começa logo na escola, que prepara gerações de profissionais, durante anos e anos, sem nunca, em momento algum explorar o essencial sobre os direitos e os deveres dos trabalhadores. Este conhecimento é vital a partir do momento em que se entra no mercado de trabalho. Muitos sabem que existe um Código do Trabalho. Poucos conhecem o seu conteúdo. Se a maioria das pessoas conhecesse quais...

A emissão de faturas ou facturas/recibos na página da Autoridade Tributária e pelos Trabalhadores Independentes sofreu recentemente alterações. Uma das principais alterações é a possibilidade de passar a permitir criar fichas de clientes, produtos, serviços e outras informações . Em suma, não é de não estranhar se o Portal da Autoridade Tributária parecer diferente daquilo é habitual, apenas a emi...

O RGPD prevê regras rigorosas em matéria de tratamento de dados. Cada operação de tratamento deve ter por base um ou mais fundamentos jurídicos, para ser considerada lícita: i. Cumprimento de obrigação jurídica ii. Diligências pré-contratuais / Execução contratual iii. Interesse legítimo iv. Consentimento Dúvidas ou sugestões através do e-mail:  info@projectosingular.com  

A instalação de estabelecimentos industriais (Tipo 3 - Cozinha Doméstica) em prédios urbanos destinados à habitação pode ser autorizada, desde que cumpridos alguns requisitos legais. Só algumas actividades podem ser autorizadas em fracções destinadas à habitação, tais como a pastelaria, a padaria, a produção de bombons, salgados, licores, compotas, rebuçados, frutas cristalizadas, etc, etc... A ac...

O artigo 13º do RGPD obriga que todas as pessoas, singulares ou colectivas, que recolham dados pessoais comuniquem a forma como pretendem tratar esses dados. No cumprimento do dever de informação o Responsável pelo Tratamento está obrigado a criar e a disponibilizar a sua Política de Privacidade, de forma clara, transparente e expressa. Cada site, empresa ou organização, que recolhe dados pessoais...

Uma pessoa só poderá agir bem na medida do seu conhecimento. Saber mais pode salvar vidas e negócios! Daí a importância do desenvolvimento de competências jurídicas. I. Direito de Acesso · II. Direito de Retificação · III. Direito ao Apagamento · IV. Direito à Limitação do Tratamento · V. Direito de Portabilidade · VI. Direito à Oposição… são alguns dos direitos em foco neste episódio. Dúvidas ou...

O RGPD veio dar mais direitos às pessoas, reforçando os existentes e definindo novas regras. Cada direito, tem um objetivo específico, pelo que cada direito deve ser exercido separadamente pelo seu titular. É fundamental estar bem informado sobre as regras do RGPD, em especial a respeito dos direitos dos titulares dos dados pessoais, para assegurar a conformidade legal dos negócios no cumprimento...

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é a lei fundamental do país. Estabelece os  princípios essenciais que o Estado Português deve seguir e consagra os direitos fundamentais dos cidadãos . A CRP estabelece direitos , liberdades e garantias , sejam eles sociais, culturais, económicos, colectivos ou individuais. Pensar nos direitos fundamentais como salvaguardas e instrumentos de proteção co...

A  proibição do assédio no trabalho está prevista no art. 29º do Código do Trabalho , e a sua prática constitui uma contraordenação muito grave . O assédio no trabalho pode ser moral , também conhecido por  mobbing (que significa a violência psicológica exercida sobre os trabalhadores ) e pode ser sexual . Ambos representam comportamento indesejado , com o objectivo ou o efeito de perturbar ou con...

Não há tempo a perder. A proteção de dados pessoais veio para ficar. Não basta conhecer a lei , é preciso implementá-la! A  responsabilidade de cumprir o Regulamento Geral sobre Protecção de Dados é exclusivamente das  empresas e dos empreendedores. Desde que o RGPD começou a ser aplicado, em 25/05/2018, existem regras específicas para o tratamento de dados pessoais .  Em Portugal , a lei de execu...

A gestão de reclamações pode ser desafiante. Por isso é fundamental para a sustentabilidade dos negócios , imagem e reputação corporativa e institucional , compreender a dinâmica do Livro de Reclamações , tanto físico como electrónico . Saber como responder a uma reclamação no cumprimento da lei é essencial em defesa dos interesses legalmente protegidos , contra situações de vulnerabilidade e risc...

A falta de preparação e de competências quanto às questões legais influenciam muitas vezes o trabalho e os negócios , colocando os trabalhadores , os empresários e os empreendedores em geral, em situações de elevada fragilidade e especial vulnerabilidade e risco . É urgente olhar para o desenvolvimento de competências jurídicas como uma janela de oportunidades e uma porta para o mundo. Conhecer os...