Minuto Câmara

De acordo com o Projeto de Lei, Bar do David, localizado no Chapéu Mangueira - Leme, será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.

O PL 605/2021 obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com c...

O PL 630/2021 reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial.

O PL 584/2021 institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores. Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a op...

A Lei Complementar n° 247/2022 dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) localizado no Maracanã, possibilitando a ampliação do campus. A mudança permitirá que o prédio tenha até 30 metros de altura e nove pavimentos, aumentando a capacidade atual no número de estudantes de 2.400 para mais de 3.600 alunos, segundo a administração da i...

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiro...

Empresas que doam alimentos e medicamentos em entidades de proteção dos animais poderão receber um selo especial do Executivo. Uma Lei aprovada pelos parlamentares estabelece a criação do chamado "Selo Empresa Amiga do Animal". O objetivo é agradecer e reconhecer os esforços das instituições que atuam em prol dos animais.

Isso é o determina uma Lei aprovada em 2ª discussão pela Câmara do Rio. O texto segue para sanção ou veto do Executivo. De acordo com a proposta, o acervo de livros deve ter no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

Os vereadores aprovaram uma Lei que presta homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc. De acordo com o texto, um logradouro público situado em Vila Isabel deverá levar o nome do artista que faleceu em 2020 vítima da Covid-19.

Todos os hospitais públicos e privados poderão ser obrigados a viabilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pessoas maiores de 60 anos internadas.

Isso é o que diz um Projeto de Lei aprovado por vereadores, e que pretende estimular um segmento que movimenta mais de 150 bilhões de reais por ano.

A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas por empresas de segurança contratadas por estabelecimentos sujeitará estes à penalidade de multa quinzenal no valor de 100% de sua taxa de licença e interdição provisória das atividades. Esta é uma das determinações do PL 10/2021, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2ª discussão...

A Lei nº7.276/2022 inclui o Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de março. A data relembra o dia do sepultamento da ex-vereadora Marielle Franco, em 2018, quando notícias falsas envolvendo o seu nome passaram a circular nas redes sociais após a sua morte.

A lei nº 7.275/2022 inclui o Dia dos Protetores dos Animais no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado no dia 4 de outubro. A ideia da proposta é valorizar o trabalhos que o protetores fazem de forma totalmente voluntária.

De acordo com o projeto, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres. Aprovado em 2ª discussão, a matéria...

De acordo com o Projeto de Lei, a prefeitura poderá colher essas pessoas, oferecer atendimentos psicológicos e sociais, além de desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do programa.

Caso a Lei seja sancionada pelo Poder Executivo, o Instituto Federal do Rio de Janeiro poderá fazer obras de ampliação do campus Rio de Janeiro e atender um número maior de estudantes.

De acordo com um dos autores do Projeto de Lei, o vereador Dr. Rogério Amorim, argumenta que as duas deficiências são permanentes, portanto, não podem ser revertidas.

A ideia do Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares é de fortalecer conceitos norteadores da relação com o meio ambiente, fauna, flora e biodiversidade.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

Para acabar com os falsos descontos praticados por estabelecimentos, principalmente durante a Black Friday, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em definitivo, o PL 723/2021, que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. As novas regras obrigam os estabelecimentos físicos ou digitais a manterem as etiquetas de preço originais para que o consumidor possa identifica...

O Plano Diretor vai ajudar a definir como serão os próximos 10 anos na cidade do Rio. Na Câmara do Rio, os vereadores debatem sobre habitação, meio ambiente, expansão urbana e outros pontos da proposta.

Projeto de Lei aprovado na Câmara de vereadores do Rio permite o pagamento de pedágios por cartões de débito, crédito, aproximação e PIX. A medida deve beneficiar motoristas que passam pela Linha Amarela e Transolímpica. O autor da Lei, vereador Felipe Michel, comenta sobre o projeto que segue para sanção ou veto do prefeito.

Projeto de Lei aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeitura obriga o município do Rio de Janeiro a identificar com uma placa medidas compensatórias de caráter ambiental. A lei é de autoria dos vereadores Professor Celso Luparell, Felipe Michel e Carlo Caiado que comentou sobre a importância do projeto.

As competições deverão acontecer sempre na terceira semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado dia 21 de setembro. O autor do projeto, vereador Eliseu Kessler, comentou sobre sua importância.