JusFederal

Em tempos de pandemia, qual o fundamento jurídico para as chamadas "medidas de confinamento", "quarentena" e "lock down"? Essa pergunta tem polarizado os debates sobre até que ponto são justificadas as medidas adotadas pelos poderes públicos para conter a disseminação da pandemia do Covid-19. No centro desse debate está o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e seu corol...

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma breve análise da instituição de uma "licença ambiental automática", sem análise humana, pela MP 1040/21, que promoveu alterações na Lei n. 11.598/07, a qual trata da simplificação do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

O professor Inezil Marinho Jr analisa os fundamentos e consequências jurídicas da decisão proferida no EDcl no HC 193.726/PR.

O art. 29, caput, da LEP foi recepcionado pela CF88.

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira relata os principais fundamentos usados pelos ministros do STF no RE 1.010.606, ao julgar o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal. O artigo de Ingo Wolfgang Sarlet citado no episódio foi publicado no Conjur, em 22 de maio de 2018, disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mai-22/direitos-fundamentais-tema-moda-direit...

Neste episódio 66 do podcast Jusfederal, o prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma análise da aplicação do princípio da precaução pelo STJ e STF, com base em decisões recentíssimas. Segue abaixo os precedentes citados no episódio: STJ: - Inversão do ônus da prova em matéria ambiental: súmula 618 do STJ. Vide também: AgInt no AREsp 1373360/PR, j. 14/10/19; AgInt no AREsp 1090084/MG, j. 21/11/17....

O prof. Rafael Martins Costa Moreira resume neste episódio a legislação e jurisprudência sobre a regulação do uso do fogo na vegetação e controle de incêndios no Brasil

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do estado se SP que regulamenta e prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais

Comentário do prof. Charles Giacomini sobre as Convenções de Viena de 1961 e 1963.

O Prof. Rafael Wolff (@profrafaelwolff) chama a atenção para esta polêmica jurisprudencial.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta decisão do Pleno do STF na ADIn 6350, que decidiu pela inconstitucionalidade de preceito da Constituição do Estado do MT que submete à autorização da Assembleia Legislativa s expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas

Comentário do @profrafaelwolff.

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira faz um breve comentário sobre a decisão do STF na Reclamação n. 42576, que indeferiu liminar e considerou legítimo o plano de desinvestimento da Petrobrás por meio da criação e venda de empresas subsidiárias

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a revogação pelo CONAMA das resoluções n. 284/01, 302 e 303/02, e a polêmica que gerou sobre a redução da proteção ambiental. Julgados citados: do STJ, RMS 14.219, REsp 1.462.208, REsp 994.881 e REsp 1.544.928. E do TRF3, apel./Reex. Nec. 0000104-36.2016.4.03.6135.

Dica do @profrafaelwolff.

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta as questões debatidas na audiência pública realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2020 na ADPF 708, conduzida e relatada pelo Min. Luis Roberto Barroso, na qual foram discutidas questões sobre eventual omissão do Poder Publico na utilização do Fundo do Clima e sobre o estado geral das políticas públicas ambientais e climáticas brasilei...

Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta recente julgado do STJ.

O professor Inezil Marinho Jr. comenta o entendimento da Terceira Seção do STJ, publicado em setembro de 2020.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário da decisão do STF na ADPF 509 que julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada "lista suja do trabalho escravo", pela portaria interministerial n. 04/2016, dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial,...

Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta a divergência entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ acerca dos limites da retroatividade do novo parágrafo 5o do art. 171 do Código Penal.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário sobre a decisão da 6a Turma do STJ no HC 596.603/SP, que concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto de cumprimento de pena a todas as pessoas condenadas por tráfico privilegiado no estado de São Paulo, com pena de 1 ano e 8 meses

O Professor Rafael Wolff comenta o novel art. 133-A do CPP.

O Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta o HC 564.485/MG, julgado pela Sexta Turma do STJ em 01.09.20. O relator é o Min. Sebastião Reis Júnior.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta decisão do Plenário do STF no RE 1014286, em repercussão geral, Tema 942, no sentido de que a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência ou Emenda Constitucional n. 103/2019.

Dicas do @profrafaelwolff sobre a matéria. Julgados citados: STF, AgR em ARE 944034, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1289926/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019.  STJ, AgRg no AREsp 1616383/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA...