DINCast

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre um tema muito importante: você sabia que pode doar parte do seu Imposto de Renda para instituições de caridade? 💡 Em vez de destinar tudo ao governo, você pode ajudar crianças e idosos em situação de vulnerabilidade na sua cidade ou estado. É simples: na sua declaração, escolha a opção de doações e direcione até 3% do imposto devido para...

No novo episódio do DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o lançamento do NOVO REFIS PARANÁ - um programa estadual de regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Falou também sobre as condições de parcelamento reabertas pelo Decreto Estadual do Paraná nº 5471, datado de 11 de abril de 2024. Esta é uma notícia relevante tanto para pessoas físicas quanto para empresas, então, fiquem aten...

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma medida significativa ao suspender pontos da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027. Sua decisão foi motivada pela constatação de que a norma não estava em conformidade com as disposições constitucionais relativas ao impacto financeiro e orçamentário. Essa limina...

 Novo episódio Alerta! 🎧 O quinquênio: Recentemente, foi levantada uma questão que promete ecoar nos corredores judiciais e nos escritórios de advocacia por todo o país: o quinquênio. Esse benefício, que corresponde a um adicional de 5% sobre o salário básico a cada cinco anos de trabalho, está sendo discutido na Câmara dos Deputados, com potencial para gerar um impacto significativo no orçamento...

No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda uma nova medida de autorregularização tributária anunciada pelo Governo Federal, relacionada à exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal divulgou uma iniciativa que tem o potencial de impactar consideravelmente diversas empresas no país. Em 10/04/2024, foi iniciado o prazo...

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu os efeitos da Reforma Tributária no setor da Saúde. A Reforma Tributária é um conjunto de medidas destinadas a alterar a estrutura do sistema tributário de um país. A proposta do Governo Federal busca simplificar o sistema tributário brasileiro, incluindo a eliminação de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

No 118º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou o lançamento, em março, do novo edital da Receita Federal para a transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo. Essa nova possibilidade estará disponível a partir de 1º de abril e permanecerá aberta, inicialmente, por 90 dias. No episódio anterior, exploramos os débitos passíveis de transação po...

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou duas importantes decisões do STJ: a primeira envolvendo o afastamento do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S e a segunda determinando a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.No julgamento do Tema 1079, o STJ esclareceu a questão do limite de 20 salários mínimos aplicável à...

A recente Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho de 2023, representa um marco significativo na busca por equidade de gênero no ambiente de trabalho. Compreendendo a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, esta legislação estabelece diretrizes claras para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Um dos pontos c...

A partir de 1° de março de 2024, empresas de médio e grande porte são instadas a se inscrever voluntariamente no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Esta medida, decorrente do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, visa consolidar as comunicações de processos judiciais em um único ambiente digital. O não cumprimento voluntário resultar...

A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no cenário tributário, especialmente no que diz respeito aos créditos presumidos de ICMS. Enquanto o novo regime estabelece tributação sobre subvenções para investimento, concede crédito fiscal de 25% do IRPJ tributado, criando um ambiente mais oneroso em comparação à legislação anterior, surgem incertezas em relação à tributação d...

No dia 5 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) número 14/2024, estabelecendo diretrizes para a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisões judiciais. É importante ressaltar que o governo definiu limites para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Conforme especificado na portaria, a utilização de créditos proven...

No 112º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou os Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes benefícios podem ser altamente vantajosos, contudo, dependem de critérios específicos aplicáveis aos contribuintes e são aplicáveis apenas a débitos inscritos na dívida ativa. Não se aplicam a débitos relacionados ao FGTS ou...

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou a MP 1202/2023 e o PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, visando impulsionar a recuperação das empresas do setor de eventos. O artigo 4º dessa legislação introduziu a isenção tot...

No mais recente episódio de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira, no âmbito do Tema Repetitivo 1125. Esta decisão versou sobre a possibilidade de eliminar o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando devidas pelo contribuinte substituído. Com um veredicto unânime favorável aos c...

No 109º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571. Essas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na sessão virtual encerrada em 20/11, o STF mante...

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram autuados, por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023. Esta legislação oferece descontos para qualquer...

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu o Projeto de Lei nº 4.287/2023, que propõe a adoção da autorregularização incentivada de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e encontra-se aguardando a sanção presidencial. Esse projeto estabelece termos especiais de pagamento, incluindo a isenção de multas e juros de mora. É crucial observar, no...

No 106º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings. Essas estruturas jurídicas são utilizadas por famílias e indivíduos para concentrar o patrimônio, promover uma administração mais eficiente e facilitar a venda e transferência de quotas, inclusive para fins sucessórios. Embora muitos vejam a holding como um...

No episódio mais recente, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ que estabeleceu o cálculo a ser pago a um sócio dissidente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou seu entendimento sobre como calcular a quantia devida a um sócio que opta por sair da sociedade devido a desentendimentos com os demais, conhecido como "sócio dissidente". Em uma decisão recente...

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da Reforma Tributária Avançar e Deve ser Votada ainda em 2023. O que parecia distante e muitos duvidavam de que teríamos uma reforma tributária, mostrou-se errado. A reforma progrediu e, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, foi encaminhada ao Senado. No dia 25 de outubro, o Senado apresentou o relatório para ser votado na COM...

No 103º episódio do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do STJ que permite o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Embargos de Divergência nº 1.775.781, estabeleceu que o crédito de ICMS é autorizado quando fica comprovada a necessidade desses produtos in...

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu estratégias para reduzir o imposto de renda na venda de fazendas e imóveis rurais. O governo federal, na busca incessante por aumentar a arrecadação fiscal, tem direcionado sua atenção ao setor agrícola brasileiro. Esse setor, que é a espinha dorsal da nossa economia e representa a maior fatia do nosso Produto Interno Bruto (PIB), é notável p...

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos. De acordo com essa lei, em situações de empate durante os julgamentos de disputas tributárias no Carf, o voto d...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial em relação à tributação dos valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores e administradores estatutários. Pela primeira vez, a Corte analisa esse tema, que tem sido fonte de disputa entre a Receita Federal, bancos e grandes empresas. Além disso, a discussão inclui também pagamentos de previdênci...