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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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19 nov. 2026

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Afleveringen

13/11 - Corte Especial zera pauta acumulada e acelera julgamento de repetitivos 13.11.2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou 3.219 processos entre 20 de agosto e 10 de novembro, nos primeiros meses da presidência do ministro Luis Felipe Salomão. No período, o colegiado concluiu a análise dos 47 processos que estavam acumulados na pauta. O número de casos com pedidos de vista caiu 49%, passando de 59 para 30. Também foram resolvidos 45 processos com prazo de vista v...

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.276 13.11.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como CPRB, deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1.276. Com isso, os contribuintes não podem excluir esses valores do cálculo das duas contribuições federais. A decisão deverá orienta...

13/11 - Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento 13.11.2026

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presencial durante todo o horário de funcionamento. A exigência vale para cada unidade, mesmo quando o estabelecimento pertence a uma grande rede. Segundo os ministros, o atendimento remoto não substitui a presença física do profissional. O caso começou com u...

12/11 - Boletim Notícias do STJ 12.11.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

12/11 - Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ 12.11.2026

O Superior Tribunal de Justiça lança, no dia 18 de novembro, um livro em homenagem aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. A obra, intitulada Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça, reúne artigos de ministros, magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, professores e juristas. A publica...

12/11 - Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial 12.11.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a exposição à eletricidade em condições perigosas dá direito à aposentadoria especial. A discussão envolve a retirada da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172, de 1997. O STJ reconheceu a relevância jurídica do tema, que terá impacto sobre segurados, o INSS e o Judiciário. A decisão busca estabelecer uma int...

12/11 - Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento 12.11.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, como regra, não são devidos honorários de sucumbência em ações de superendividamento que estabelecem um plano obrigatório para o pagamento de dívidas. Segundo o colegiado, o objetivo é reorganizar as finanças do consumidor, sem caracterizar necessariamente uma disputa entre devedor e credores. O caso envolve uma consumidora que procurou...

STJ No Seu Dia: fixação de pensão alimentícia em casos de desemprego ou trabalho informal 12.11.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de o juiz estabelecer, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento de pensão alimentícia em situações de desemprego ou exercício de atividade informal pelo alimentante. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada esp...

11/11 - Boletim Notícias do STJ 11.11.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

11/11 - Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários 11.11.2026

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que bens bloqueados pela justiça não podem ser liberados para pagamento de honorários advocatícios quando há indícios relevantes de fraude e má-fé no contrato. A legislação permite desbloquear até 20% do patrimônio para custear a defesa, mas essa possibilidade não é automática. O entendimento foi aplicado ao recurso de um ad...

11/11 - Sexta Turma aumenta pena dos sócios pela tragédia da Boate Kiss 11.11.2026

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou as penas de dois dos condenados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Elissandro Callegaro Spohr foi condenado a 14 anos e quatro meses de prisão, enquanto Mauro Londero Hoffmann recebeu pena de 13 anos e dois meses. Os dois empresários vão cumprir as condenações em regime inicial fechado. O colegiado acolheu parci...

Rádio Decidendi: revisão de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente (Tema 1.157) 11.11.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.157 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado definiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial definitiva, desde que sejam respeitados o devido processo legal e a realização de períc...

10/11 - Boletim Notícias do STJ 10.11.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

10/11 - Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível 10.11.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem obter créditos de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados em veículos próprios. Os caminhões e outros veículos são utilizados para transportar mercadorias ou fazer a distribuição dos produtos. A discussão foi cadastrada como Tema de Relevân...

10/11 - Operação Faroeste: relator manda prender desembargadora do TJBA que viajou para Portugal e comunica Interpol 10.11.2026

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. Os dois deixaram o Brasil em 19 de setembro, com destino a Portugal. A decisão também determinou a inclusão dos nomes dos condenados na lista de procurados internacionais da Interpol. A medida...

10/11 - Coritiba e ex-dirigente devem indenizar Athletico Paranaense por ofensas contra adesão do rival à campanha por paz no futebol 10.11.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Coritiba Foot Ball Club e um ex-presidente do clube ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais ao Athletico Paranaense. A decisão considerou que manifestações contra uma campanha de combate à violência nos estádios ultrapassaram os limites da crítica. O colegiado também restabeleceu a condenação do Coritiba ao pagamento de cerca de R$ 35...

STJ No Seu Dia: direitos difusos e indenização por comercialização de agrotóxicos sem autorização 10.11.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização de uma empresa que alterou a fórmula de agrotóxicos e produziu um herbicida sem a necessária autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o promotor de justiça do Ministéri...

09/11 - Boletim Notícias do STJ 09.11.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

09/11 - Conheça o novo portal de precedentes qualificados do STJ 09.11.2026

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo portal de pesquisa de precedentes qualificados. A página foi reformulada para facilitar a navegação e tornar mais simples a consulta às decisões do tribunal. A iniciativa busca melhorar o acesso às informações sobre precedentes qualificados. O sistema reúne ferramentas para pesquisa e acompanhamento dessas decisões. Entre as novidades estão atalhos par...

Súmulas & Repetitivos: RQF Tema 1.483 09.11.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre o fim antecipado do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Com isso, o colegiado determinou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o país. A questão foi registrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada para definir uma orientação jurídica para casos semelhantes. O benefí...

06/11 - Boletim Notícias do STJ 06.11.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

06/11 - STJ lança livro sobre transformação digital e proteção das criações intelectuais 06.11.2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, no dia 11 de novembro, às 18h30, o lançamento do livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas, que discute os desafios da propriedade intelectual diante dos avanços tecnológicos. O evento será no Espaço Cultural STJ, no mezanino do Edifício dos Plenários, 2º andar. O livro aborda a transformação digital e os reflexos na proteção das...

06/11 - STJ realiza encontro para debater os primeiros desafios sobre a implementação do filtro da relevância da questão federal 06.11.2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. O evento discutiu os primeiros desafios da aplicação do filtro da relevância, reunindo presidentes, vice-presidentes e assessorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil, além de representantes de carreiras jurídicas. A sistem...

06/11 - Terceira Turma define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial 06.11.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos trabalhistas de serviços prestados durante a recuperação judicial de uma empresa não são automaticamente classificados como extraconcursais na falência. A categoria garante prioridade de pagamento em relação aos credores comuns e se aplica apenas às situações previstas na legislação. O entendimento foi aplicado ao caso de uma ex...

06/11 - Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso 06.11.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que condomínios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos quando funcionários da portaria facilitam a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. Para o colegiado, o condomínio deve adotar medidas para tentar evitar esse tipo de crime. A decisão foi relatada pela ministra Nancy Andrighi, que destacou q...

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