Nossos Direitos

Novo modelo traz os números do CPF e RG.

O Programa Desenrola Brasil tem o objetivo de viabilizar a renegociação de dívidas, possibilitando a reinserção da população nas condições de crédito no Brasil. O programa foi lançado pelo governo Lula, e nessa etapa atual é possível que pessoas físicas que tenham renda de até dois salários mínimos, ou que sejam inscritos no CadÚnico, possam negociar suas dívidas com desconto. As negociações agora...

Está em vigor desde o dia 8 de agosto o passe livre integral para estudantes de Belo Horizonte que já eram cadastrados. A prefeitura, logo após a publicação da medida, realizou o aporte dos créditos nos cartões dos beneficiários. Relembrando, o Auxílio Transporte Escolar é uma política destinada a estudantes do Ensino Médio da rede pública ou particular (na condição de bolsista ou beneficiário de...

Passado mais um dia dos pais, é oportuno retomar o tema da licença paternidade. Via de regra, para o trabalhador de empresas públicas e privadas, o prazo determinado para a licença paternidade é de cinco dias corridos. Porém, existe um programa governamental chamado Empresa Cidadã, que confere, para as empresas inscritas, isenções fiscais, e, em contrapartida, as empresas devem oferecer a ampliaçã...

Pela Lei 14.382/2022, foi estabelecida a previsão de que é possível alterar o nome e o sobrenome do bebê em até 15 dias após o registro, no próprio cartório, desde que haja consenso entre os pais. Caso não seja um consenso, será necessária uma ação judicial para a alteração do nome. Além dessa previsão, aplicada especificamente ao caso dos recém-nascidos, para os maiores de 18 anos, também é possí...

No mês de julho serão implementadas novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). As mudanças visam aperfeiçoar o programa. O MCMV possibilita a aquisição do imóvel com taxas de juros menores, e com um subsídio do governo, que funciona como um desconto no valor do imóvel. Dentre as medidas anunciadas pelo governo que serão implementadas estão a redução da taxa de juros aplicadas, o au...

No aplicativo, também é feita a emissão de boleto para pagamento de taxas. Foto: Agência Brasil

A pensão por morte é paga pelo INSS ao cônjuge sobrevivente que comprove o casamento ou união estável. Também a filhos menores de 21 anos, pais que comprovem dependência econômica ou para irmãos do falecido que comprovem dependência econômica e sejam menores de 21 anos. A pessoa que for a habilitada a receber a pensão por morte poderá solicitar à Caixa Econômica Federal o saque do saldo do FGTS. P...

Por meio da Delegacia Virtual, é possível que realizar registros de ocorrências pelo celular ou computador. O projeto visa a facilitar o acesso à polícia e reduzir a espera nas delegacias para o registro de ocorrências. Pela internet, é possível fazer o Boletim de Ocorrência para algumas situações específicas: perda de documentos ou objetos, acidente de trânsito sem vítima, furto (quando não houve...

Os consumidores que residem em Belo Horizonte já podem fazer reclamações no Procon, quando necessário, de forma virtual. Anteriormente, o recebimento de demandas era feito somente de forma presencial mediante agendamento. A opção de atendimento presencial ainda permanece, porém, a abertura de reclamações de forma virtual visa facilitar ainda mais o acesso ao órgão. É importante lembrar que certos...

As inscrições para o recebimento do meio passe estudantil em Belo Horizonte estão abertas de 6 a 17 de fevereiro. O meio passe estudantil, ou Auxílio Transporte Escolar, garante desconto de metade no valor da tarifa paga por estudantes, no percurso, via transporte público, da residência para escola, nos trajetos ida e volta.  O benefício é concedido preferencialmente a estudantes do ensino mé...

Até 23 de dezembro, é possível renegociar dívidas no Feirão Limpa Nomes com condições diferenciadas. Ouça as orientações do advogado popular Jonathan Hassen. 

Todos os estudantes que forem continuar na rede estadual de ensino em 2023 precisam renovar a matrícula até o dia 8 de novembro. O procedimento pode ser realizado online ou presencialmente na escola em que a matrícula já existe. Acesse: renovacao.educacao.mg.gov.br. Foto: HVL

O ID Jovem é um documento que possibilita que jovens de 15 a 29 anos de baixa renda tenham desconto em bilheterias de eventos culturais, esportivos, e também isenção no valor da passagem ou desconto para viagens entre estados. Para ter o ID Jovem, é preciso cumprir esses requisitos: ter entre 15 e 29 anos, ter cadastro no CadÚnico há pelo menos 24 meses e ter renda familiar mensal de até 2 salário...

O cadastro escolar de 2023 da Prefeitura de Belo Horizonte foi aberto, e todos que querem conseguir uma vaga na rede pública municipal devem fazer o cadastro até o dia 16 de setembro. O cadastro é para preenchimento de vagas nas creches, no ensino fundamental, ou no EJA (Educação de Jovens e Adultos). Quem já estiver cadastrado, mas precisar realizar a mudança da escola ou creche também podem faze...

Estudantes que se inscreveram para a obtenção do Meio Passe Estudantil em 2022, e que moram a mais de três quilômetros da escola, estão sendo convocados para retirar o cartão com o benefício. No entanto, milhares ainda não retiraram o cartão. Em função disso, a Prefeitura de Belo Horizonte está enviando e-mails para as pessoas inscritas com as orientações sobre o processo. Neste momento, tem acess...

Como uma medida temporária, é possível utilizar o FGTS para quitar até 12 prestações atrasadas de financiamento imobiliário. Alguns critérios precisam ser atingidos: o trabalhador precisa ter pelo menos três anos de trabalho sobre o regime do FGTS, ininterrupto ou não; e a pessoa não pode ter outro imóvel nem outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação. Não é necessário que, no mo...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o fim das restrições sobre a quantidade de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional cobertas pelos planos. Pela nova norma, não há mais limitações para a quantidade de sessões e nem a vinculação a determina das doenças. Sendo assim, basta ter o encaminhamento médico para que as sessões sejam realizadas. A medida...

Uma nova funcionalidade está disponível no MG App, que é um aplicativo que contém o acesso a diversos serviços e informações dos órgãos estatais de Minas Gerais. Agora é possível, anteriormente ao nascimento do bebê, realizar o pré-registro da certidão de nascimento antecipando o processo. Assim, a mãe pode incidir mais sobre o processo do registro e na escolha do nome da criança, adianta o atendi...

Desde o último dia 20, quem tem saldo em contas ativas ou inativas pode fazer saques de parte do FGTS. O valor limite do saque é de R$ 1 mil. Ou seja, pode sacar quem tiver até esse valor de saldo em alguma conta, independentemente de estar trabalhando no momento. O pagamento será feito por meio da Conta Poupança Social Digital e será preciso baixar o aplicativo Caixa Tem para acessar o valor. Que...

iversas universidades no país, o projeto de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), que busca auxiliar pessoas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEI) em questões contábeis, além de ajudar com a declaração anual do imposto de renda. O atendimento é realizado por estudantes do curso de ciências contábeis, sob supervisão. Em Minas Gerais, várias faculdades oferecem o apoio, como UNA...

A Defensoria Pública Estadual está com inscrições abertas até o dia 19 de abril para a realização do casamento comunitário em Belo Horizonte. A iniciativa visa a alcançar os casais que moram na capital, que queiram se casar, mas que não têm condições de arcar com as taxas dos cartórios para a formalização da união. A cerimônia de casamento conta com tapete vermelho, marcha nupcial, troca de alianç...

Quem estiver com o título de eleitor irregular tem até o dia 4 de maio para fazer a regularização e conseguir votar nas eleições deste ano. Primeiramente, se você tem dúvidas sobre a situação de seu título, é possível verificá-la no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em www.tse.jus.br, no menu “Situação Eleitoral”. Com o CPF é possível realizar consulta. Pode-se regularizar o título presen...

Está aberto o período para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Enem. O prazo termina no dia 15 de abril. Os critérios para a concessão da isenção são: estar cursando o último ano, ou ter concluído o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escolas particulares; e ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Pessoas em situação de vul...

Muitas pessoas têm dúvidas se é seguro realizar compras pelo site OLX e, por isso, é importante compreender alguns aspectos sobre suas transações. As pessoas inserem anúncios na OLX e toda a transação é combinada direto com o vendedor, assim como a forma de pagamento. Algumas compras podem ser realizadas pela plataforma, com serviço de pagamento e entrega, porém, muitos anúncios não têm essa opção...