Innocenti Podcast

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando recurso especial interposto por empresa de terraplenagem nos autos de ação movida em face do Município de Bento Gonçalves, entendeu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja pr...

O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo foi estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017.   Na prática, a reforma afastou a exigência de que a escala 12x36 fosse autorizada por lei ou negociação coletiva ao inserir o termo “acordo individual escrito” no supracitad...

Um pedido de destaque formulado pelo Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da ADI 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019. Ouça o episódio e saiba os desdobramentos do tema.

Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana. Direito Tributário: Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS Direito Administrativo: Direito à aposentadoria especial para servidor público Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)

Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou uma nova interpretação sobre o “rol taxativo” da lei que rege os planos de saúde, estabelecendo que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Em agosto de 2022, em reação ao STJ, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2033/2022) que derruba o chama...

Atualmente, o reajuste abusivo de mensalidade dos planos de saúde tem sido uma das principais reclamações dos segurados, principalmente dos idosos, que se deparam com aumentos extravagantes nos valores de seus planos, em decorrência de suas idades e justamente quando mais precisam desse serviço. No episódio anterior, comentamos que a ANS (Agência Nacional de Saúde) tem tomado condutas para assegur...

Atualmente, o reajuste abusivo de mensalidade dos planos de saúde tem sido uma das principais reclamações dos segurados, principalmente dos idosos, que se deparam com aumentos extravagantes nos valores de seus planos, em decorrência de suas idades e justamente quando mais precisam desse serviço. A ANS (Agência Nacional de Saúde) prevê três possibilidades de reajustes de mensalidade nos planos de s...

Você sabe o que é uma holding familiar? Sabe quais são os custos envolvidos e como fazer? Para abordar o tema de uma forma descomplicada, preparamos uma série de podcasts. No episódio de hoje, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro , advogada da área Cível e Resolução de Conflitos e Ana Claudia Argenta , advogada da área Tributária, explicam as principais vantagens, os tributos envolvidos e o me...

As estratégias e ferramentas de planejamento sucessório auxiliam pessoas e famílias a formalizarem o acordo entre todos os envolvidos, preparando-se antecipadamente para casos de morte ou separação, reduzindo desgastes, protegendo o patrimônio, gerando economia financeira e firmando o interesse das partes. Para abordar o tema de uma forma descomplicada, preparamos uma série de podcasts. No episódi...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento,  sobre a chamada retroatividade da lei de improbidade administrativa, e consolidou o entendimento de que a aplicação da norma mais benéfica em casos de improbidade deverá ocorrer apenas nos processos em curso. Para entender os impactos e o contexto da decisão, José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administr...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento encerrado no dia 31 de agosto, decidiu que entes públicos interessados estão autorizados a propor ação de improbidade administrativa. Para detalhar o tema, Tamires Ferreira, advogada na área de Direito Administrativo, apresenta o episódio de hoje. Confira!

As estratégias e ferramentas de planejamento sucessório auxiliam pessoas e famílias a formalizarem o acordo entre todos os envolvidos, preparando-se antecipadamente para casos de morte ou separação, reduzindo desgastes, protegendo o patrimônio, gerando economia financeira e firmando o interesse das partes. Para abordar o tema de uma forma descomplicada, preparamos uma série de podcasts. No episódi...

As estratégias e ferramentas de planejamento sucessório auxiliam pessoas e famílias a formalizarem o acordo entre todos os envolvidos, preparando-se antecipadamente para casos de morte ou separação, reduzindo desgastes, protegendo o patrimônio, gerando economia financeira e firmando o interesse das partes. Para abordar o tema de uma forma descomplicada, preparamos uma série de podcasts com quatro...

O conceito ESG complementa todo o panorama de sustentabilidade. É um conjunto de práticas de compromisso social, empresarial e ambiental.  Do ponto de vista do mercado, o cumprimento desses indicadores representa a capacidade da empresa de interpretar valores efetivos na sociedade e integrá-los ao negócio. Em um bate-papo repleto de insights, Fernanda Perregil, sócia e head das práticas traba...

Você já ouviu falar do IVAR? O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais - IVAR foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas) para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais do mercado de imóveis no Brasil. Neste episódio, Anna Carolina Dias Esteves, advogada da área Cível e Resoluções de Conflitos e especialista em Direito Imobiliário,...

No último episódio da série, Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, advogada na área de Direito Administrativo, aborda os aspectos da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230). Vale ressaltar que em fevereiro deste ano, o STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria envolvendo a retroatividade da Lei de Improbidade.  A questão, ainda sem data pr...

No quarto episódio da série sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230), Victor Meira, advogado da área de Direito Administrativo, comenta as principais alterações no instituto da prescrição. Confira.

O Poder Executivo editou, em 25 de março de 2022,  uma Medida Provisória (MP) regulamentando o regime de teletrabalho, com o intuito de aumentar a segurança jurídica nas relações de trabalho. Para detalhar o tema, convidamos Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, especialista nos Tribunais - TRT e TST e coordenador editorial trabalhista. Ouça o bate-papo conduzido por nossa sócia...

No terceiro episódio da série sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230), Victor Meira, advogado na área de Direito Administrativo, esclarece os principais pontos sobre a legitimidade ativa e as recentes alterações no procedimento da ação de improbidade.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou uma campanha global para a ratificação da Convenção Nº 190 sobre violência e assédio no local de trabalho.  A campanha tem como objetivo explicar o que é essa Convenção,  os temas abordados por ela e como lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho. Em janeiro de 2022, saiu a indicação na Câmara dos Deputados para ratificaçã...

No segundo episódio da nossa série de podcasts sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230), José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administrativo, esclarece os principais pontos de mudanças dos princípios da administração pública, seus impactos e desdobramentos. Confira!

Perspectiva histórica e Legislativa da Proteção do Trabalho infantil na Itália e o combate ao Cyberbullyng são os temas do Innocenti Podcast de hoje. Patrícia Helena Azevedo Lima , doutoranda pela Università Degli Studi de Roma - Tor Vergata, pesquisadora do NTADT- USP-Núcleo Trabalho Além do Direito do TRABALHO , advogada e professora, compartilha conosco os recortes da Legislação Protetiva de Cr...

No segundo episódio da série sobre a obra “Trabalho além do Direito do Trabalho”, nosso convidado especial, professor Guilherme Feliciano, juiz do trabalho e coordenador do NTADT- USP-Núcleo Trabalho Além do Direito do TRABALHO , compartilha conosco uma análise apurada sobre as transformações sociais e mudanças no mundo do trabalho. Falta de vínculo empregatício, teletrabalho, vulnerabilidades tra...

Neste primeiro episódio da série sobre a coletânea "Trabalho além do Direito do Trabalho",  temos a honra de receber o professor Guilherme Feliciano, juiz do trabalho e coordenador do Núcleo de Pesquisa da USP - Trabalho além do Direito do Trabalho. Na oportunidade, ele desvenda o universo de categorias laborais marginalizadas ou deficitariamente regulamentadas pela atual legislação trabalhis...

Com o objetivo de analisar as mudanças trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230), nosso escritório lança uma série de podcasts que contará com a participação de nossos especialistas da área de Direito Administrativo. No primeiro episódio,nossa sócia Daniela Barreiro Barbosa destaca a exigência de comprovação de dolo do agente público.