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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é obrigatória a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para o início de uma execução de dívida. A decisão foi tomada ao negar provimento a um recurso especial que questionava a validade de uma ação baseada apenas em cópia do título. O caso teve origem quando um devedor contestou judicialmente a cobrança feita...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível prorrogar o período de carência dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil durante a residência médica quando o pedido é apresentado após o início da fase de amortização. A controvérsia envolve a interpretação das normas que regulam o financiamento estudantil e seus prazos contr...

Conforme previsto em portaria ( Portaria STJ/GDG 1.010/2025) e em lei (artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (na Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores. Para as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão judicial – q...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar de forma autônoma coeficientes sobre receitas de construção na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes...

A LBI (Lei 13.146/2015) completou 10 anos de vigência em 2026 e tem se consolidado como o principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. . Nesta reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você vai conhecer importantes decisões sobre o tema e também como o Tribunal da Ci...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que reuniu, durante dois dias, crianças e adolescentes, magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais da área do Direito, além de acadêmicos e pesquisadores, com foco no debate sobre a aplicação e os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). Especialistas de diverso...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne que tentava impedir uma empresa brasileira de vestuário de usar o termo “champagne” na marca. O colegiado concluiu que não há risco de confusão entre atividades distintas. A entidade francesa alegava uso indevido da denominação de origem, com aproveitamento parasitário e prejuízo à repu...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a executivos. Com esse entendimento, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional. O caso analisado teve origem em ação da Neoenergia Pernambuco contra cobrança tributária sobre a...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O tribunal firmou o entendimento de que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, mesmo em casos de residência em especialidades médicas...

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a oferta de seguro-garantia é suficiente para impedir o protesto de débitos tributários e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.263, envolve a utilização do seguro como forma de garantia em execuções fiscais e...

“Nós já nascemos nessa geração tecnológica, nessa geração que tem muito mais contato com a tecnologia do que os nossos pais tiveram, por exemplo. E tem os seus benefícios, mas a gente tem que continuar cuidando para que o uso em excesso não se torne prejudicial.” “Em geral, são espaços que eu, no meu entorno, no meu ambiente, usamos de forma que é um benefício para o conhecimento.” As declarações...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à luz das regras anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023. A controvérsia foi cadastrada...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa. O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pod...

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa. O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à v...

No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para or...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com isso, a reclamação não terá andamento no STJ. De acordo com a suspeita dos investigadores, o tene...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.