Podcast Legal

Publicada a Portaria MTP Nº 671/2021 que estabelece novas definições para Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de trabalho e outros requisitos legais. Houve alterações para permitir a fusão ou incorporação de entidades sindicais. E há, ainda, orientações sobre o Livro de Inspeção do Trabalho de forma eletrônica - eLIT. O Advogado Sérgio Carneiro comenta essas alterações. Acompanhe.

Acompanhe o que diz a IN SEMAS nº 1 sobre tipologias e modalidades de outorgas e licenças para uso de recursos hídricos. Neste episódio, o Advogado Diego Nunes traz esclarecimento importantes para empreendimentos com atividades no Estado do Pará.

A Portaria Federal do Ministério do Trabalho e Previdência N° 672 disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. A Advogada Klara Andrade esclarece os principais pontos dessa normativa. Acompanhe.

Já em vigor, a Lei Federal Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A Norma tem impactos não só para as usinas nucleares, mas também as atividades as atividades industriais que utilizam materiais nucleares e fontes de radiação. Trazemos, então, novo episódio dedicado ao tema com esclarecimentos de dúvidas enviadas por nossa audiência. Acompan...

A Portaria SMT.GAB № 041, publicada em 03 de setembro de 2021, suspendeu até 31 de dezembro a obrigatoriedade da TAG eletrônica. Dra. Juliana Soares traz esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da obtenção da TAG eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id, tiveram repercussão negativa, ocasionando, inclusive, judicialização do tema.

Foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) que unificará mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país. Neste episódio, a Advogada Juliana Soares comenta a Lei Federal 14206/21 e traz informações sobre nova anistia relativa à inobservância da tabela de frete mínimo.

Muitas vezes esquecido, é importante lembrar: empresas que trabalham com produtos controlados estão sujeitas ao registro não só na Polícia Federal (entorpecentes) e Ministério do Exército (explosivos e afins). Também devem se cadastrar nas Polícias Civis de seus Estados. Neste episódio, o Dr. Thiago Sarmento traz informações importantes sobre a nova Portaria DEAME N° 002/21, sobre a Resolução Esta...

A Resolução Nº 84, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, publicada em 10/08/2021, já em vigor, regulamenta a análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer. Acompanhe, neste episódio, as principais alterações.

A Instrução Normativa nº 13 publicada pelo Ibama que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, determinando de acordo com as Fichas Técnicas de Enquadramento, as atividades passíveis de cadastro. Juliana Soares traz explicações e comentários sobre as principais alterações.

O Cadastro Técnico Federal é importante instrumento e precisa ser devidamente preenchido por várias empresas e pessoas. O Ibama publicou a Instrução Normativa nº 12 e trouxe alterações, principalmente para os declarantes do RAPP. Juliana Soares comenta a principais mudanças. Acompanhe.

A Medida Provisória Nº 1.049/ 2021 cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Após regular tramitação no Congresso Nacional, a MP foi aprovada e convertida na Lei Federal N° 14.222/2021 que entrou em vigor em 18/10/2021. Dr. Marcos Tadeu Lana traz esclarecimentos importantes sobre funções da ANSN e da CNEN.

Sua empresa está ciente das obrigações legais aplicáveis ao gerenciamento de resíduos eletroeletrônicos? Juliana Soares traz explicações e comentários muito importantes e atualizados sobre a Instrução Normativa IBAMA Nº 08/2021 que regulamenta o transporte terrestre de eletroeletrônicos. Confira!

A Lei Estadual Nº 21.062/2021 alterou as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Marcos Lana compartilha esclarecimentos importantes para os empreendimentos goianos. Acompanhe.

A RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.947 entrou em vigor em 1º de julho de 2021. A equipe da Rocha Cerqueira, estudou a nova normativa e indica que ela, não traz nenhum impacto aos procedimentos de transporte já estabelecidos. Contudo, os requisitos legais relacionados ao tema devem sempre ser lembrados e atendidos. Dra Juliana Oliveira traz, neste episódio, dicas importantes que contribuem para que transportado...

Foi aprovada regulamentação completa sobre a elaboração, apresentação e execução de Plano de Fechamento de Mina à ANM. Walter Cerqueira comenta essa norma e traz esclarecimentos importantes sobre a Resolução ANM Nº 68 que trata das regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina – PFM. Acompanhe.

As recentes regulamentações da FEAM-MG atualizaram as normas relacionadas à segurança de barragens. Acompanhe este episódio do Podcast Legal que traz esclarecimentos sobre os documentos que devem ser apresentados no SIGIBAR e as regras para credenciamento de auditores.

As regras para alimentação do Sistema de Cadastro de Rotas dos Fluxos de Transporte de Produtos Perigosos (STRPP) foram atualizadas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT. Dr. Walter Cerqueira traz explicações sobre importantes modificações referentes a prazos, cadastramento de rotas e hipóteses de dispensa. Confira.

Você conhece as exigências para planejamento, construção, operação e inspeção de barragens de pequeno porte no Estado da Bahia? Dr. Walter Cerqueira, neste episódio do Podcast Legal, traz esclarecimentos sobre a Instrução Normativa SIHS/SDR/SEMA

Novas regras para importação e comercialização de caldeiras e vasos de pressão em série A NR 13 prevê a possibilidade de utilização, no Brasil, de caldeiras e vasos de pressão fabricados em série, desde que atendidas as exigências do presente regulamento pelos fabricantes e importadores os quais deverão atender ao regime de certificação compulsória do INMETRO.

Dr. Walter Cerqueira comenta a Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Ouça o episódio e as orientações endereçadas às empresas.

A Portaria FEPAM Nº 101 estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do transporte terrestre e/ou fluvial de produtos e/ou resíduos perigosos no território do Estado do Rio Grande do Sul. Conheça um pouco mais sobre essa norma, acompanhando relevantes esclarecimentos trazidos pela Dra. Juliana Soares.

Pagamento por Serviços Ambientais: O que diz a legislação. A Lei Federal Nº 14.119 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Que saber mais a respeito das regras sobre pagamento de serviços ambientais? Acompanhe os esclarecimentos que a Dra. Juliana Soares traz neste episódio do Podcast Legal.

O Decreto Estadual Nº 48127 regulamenta, no Estado de Minas Gerais, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto no Código Florestal. O grande objetivo é criar condições para que os proprietários busquem a recuperação das áreas nativas desmatadas até julho de 2008, data de corte estipulada pelo Código Florestal. Saiba mais sobre o assunto, acompanhando os esclarecimentos trazidos pelo Dr....

Novas regras para Barragens de Mineração A Resolução AMN Nº 51 cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM. A norma afeta todos os empreendedores que possuem barragem de minério em território nacional. Saiba mais, ouvindo os esclarecimento...

Saiba mais sobre a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais A Lei Estadual 23.795 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais foi publicada com alguns vetos do Governador. Acompanhe o tema, ouvindo, neste episódio do Podcast Legal, os comentários do Dr. Diego Nunes.