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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a retroatividade do termo inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão em favor de filhos menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e envolve a interpretação do artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 após alteração legislativa. O colegiado também determinou a suspen...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas. No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual, quando um dos beneficiários falece antes do segurado, a parte que lhe caberia não pod...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Conviver com o pai e com a mãe, mesmo após a separação do casal, é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse contato oferece mais segurança e estabilidade durante a fase de mudança e mostra que a separação do casal não significa um rompimento da relação parental. E uma das formas de manter este convívio é a guarda compartilhada, como esclarece a advogada Karla Kobayashi,...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar apenas uma delas, desde que escolha a fração que resulte na maior elevação da sanção. O entendimento foi reafirmado em julgamento que buscou uniformizar divergências internas entre turmas de direito penal da corte. O caso teve origem na condena...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. O colegiado estabeleceu que, para haver indenização, é necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. A análise deve considerar os efeitos concretos da neg...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.201, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos casos em que o agravo interno é interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do Supremo Tribunal Federa...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice da corte para o biênio 2026-2028. O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo corregedor nacional de Justiça, e o ministro Raul Araújo será o novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Já o min...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as operadoras Amil e Assistência Personalizada à Saúde devem pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, por irregularidades na transferência de uma carteira com cerca de 340 mil clientes, o que gerou prejuízos relevantes aos beneficiários. O caso teve origem em ação civil pública movida por uma associação de consumido...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a aplicação cumulativa, em “cascata”, das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, nos termos do artigo 68 do Código Penal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.422 e envolve a interpretação sobre a incidência simultânea de múltiplas majorantes. A discussão busca e...

O Superior Tribunal de Justiça realizará, no próximo dia 23, o evento “1 Ano Construindo Pontes”, em comemoração ao primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). A iniciativa reunirá autoridades do Judiciário, operadores do direito, representantes da academia e servidores da corte. A programação contará com a participação da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-g...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez. No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual a boa-fé do segurado é presumida e a exclusão da...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a editora do jornal Gazeta do Povo não deve indenizar um leitor por erro na divulgação do resultado da Mega-Sena. Os ministros reconheceram que houve equívoco na publicação dos números do sorteio, mas concluíram que o erro, por si só, não foi suficiente para configurar lesão à esfera íntima do consumidor. O autor da ação rela...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações rescisórias julgadas procedentes apenas para adequar decisões à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A controvérsia envolve a aplicação do princípio da causalidade e a in...

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para localizar bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O caso analisado teve origem em uma execução na comarca de Pomerode, Santa Catarina, onde o pedido de consulta ao sistema foi negado. O Tribunal de Justiça do estado entendeu que não havi...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a validade do procedimento de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. A controvérsia começou após proprietários de um imóvel no município de Caucaia questionarem o processo, alegan...

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Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com os ministros, cabe ao juiz avaliar de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o desmembramento do processo que apura o feminicídio da cabo Maria de Lourdes Freire Matos, ocorrido em um quartel do Exército, em Brasília. A decisão foi tomada por maioria e envolve o ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado do crime. Com o entendimento, os crimes de feminicídio e destruição de cadáver serão julgados pelo tribunal do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a permanência provisória de criança com um dos genitores em cidade diferente da residência do outro, mesmo em regime de guarda compartilhada. A decisão foi unânime e considerou que mudanças relevantes no contexto familiar podem justificar a flexibilização de acordos previamente homologados. Para o colegiado, deve prevalecer o...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista das Propostas de Enunciados pré-aprovadas e admitidas para deliberação do 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, marcado para os dias 18 e 19 de maio, em Brasília. Do total de 737 proposições enviadas para análise da banca científica, 168 foram admitidas e outras dez consideradas pré-aprovadas em razão da qualidade, da pertinência...