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O uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como em contratos na plataforma Airbnb, depende da aprovação do condomínio. Essa definição é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na origem, a proprietária de um apartamento em Minas Gerais pretendia destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia, ao passo que o condomínio alegava q...

2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas O Superior Tribunal de Justiça divulgou as Propostas de Enunciado admitidas para deliberação no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. O evento será nos dias 15 a 17 de junho. Ao todo, foram selecionadas 202 proposições pela Banca Científica do congresso, entre 1.353 sugestões env...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça e a Interpol promovem, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento acontecerá na sede da organização internacional, em Lyon, na França, e reunirá magistrados para discutir mecanismos de cooperação internacional e combate à criminalidade transnacional. Na abertura do simpósio, será assinado um Termo de Cooperação entre o STJ e a Interpol. O...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, considerada a maior já aplicada pelo STJ em ação penal originária. Além da prisão, o colegiado det...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.426 e envolve a aplicação dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão gera...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Segundo o colegiado, esse tipo de pronunciamento possui natureza de decisão interlocutória, pois não encerra o processo, afastando a possibilidade de interposição de apelação. No caso analisado, uma empresa agropecuária em ação reivindi...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites à homologação de decisões e atos estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação de testamento particular, bem como o inventário e a p...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça publicou edital de chamamento público para magistradas e magistrados federais e estaduais interessados em atuar em auxílio temporário às suas três Seções especializadas. Ao todo, são oferecidas 30 vagas, sendo dez para cada área: direito público, privado e penal. Os juízes selecionados vão atuar de forma remota, pelo período inicial de seis meses, com possibilidade d...

O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Voltado a desembargadores e representantes dos tribunais, o evento acontecerá das 9h às 18h, no Salão Nobre do STJ. Participarão da abertura o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin;...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação da falência não alcança valores cuja destinação já foi definida antes da instauração do juízo universal. No caso analisado, uma empresa executada havia realizado depósito judicial para garantia do juízo em ação de execução movida por administradora de imóveis. Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução, sobre...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No precedente, o tribunal definiu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse...

A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foi reinaugurada, após a conclusão dos trabalhos de reforma e modernização do espaço. A cerimônia foi marcada pela apresentação de um dos acervos jurídicos mais significativos do país: a coleção do ministro Célio Borja, com cerca de 6 mil livros. Entre os destaques da reaber...

Embaixadores de diversos países, representantes diplomáticos e magistrados participaram do Seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional. Na abertura do evento, que foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que o seminário tem um perfil inédito e a parceria com Itamaraty contribui para os julgamentos do t...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça realizará, no dia 19 de maio, o lançamento do livro Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo Filho no STJ. O evento ocorrerá no Espaço Cultural do tribunal, em Brasília, das 18h30 às 21h. A obra foi coordenada por Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Caselato, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuque...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quem deve arcar com os ônus sucumbenciais nos casos em que há modulação de efeitos de decisões judiciais em matéria tributária. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.429. O julgamento também irá esclarecer se há direito à repetição do indébito para contribuintes que pagaram integralmente o tribu...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeite, ainda que parcialmente, a denúncia. O colegiado entendeu que o artigo 271 do Código de Processo Penal possui caráter exemplificativo, permitindo atuação supletiva do assistente, especialmente diante da inércia do Ministério Público. Com essa decis...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a recusa de contratação de planos de saúde e a vedação à discriminação por condição de saúde. No programa, é discutido o entendimento consolidado pela Terceira Turma de que a prática de seleção de risco não pode violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os direitos...

Estão abertas as inscrições para o Curso Nacional - Enunciados de Equidade Racial do Conselho da Justiça Federal (CJF), promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Qualquer pessoa pode participar, fazendo a inscrição pela plataforma ead.stj.jus.br .

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Gratuito, online e autoinstrucional, o curso possui carga horária de 12 horas e oferece certificado de conclusão. A iniciativa tem objetivo de ampliar a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça, apresentando, de forma...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação aos credores que não aderiram ao plano de soerguimento. O colegiado destacou que a novação das dívidas e a suspensão de ações e execuções se restringem aos participantes do acordo, permanecendo inalterados os direitos dos credores dissidentes. Com base nesse entendimento, a turm...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em caso de roubo contra motorista de aplicativo em serviço. O colegiado entendeu que o agente, ao ter ciência de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorou essa condição, o que revela maior reprovabilidade da conduta. De acordo com o processo, o motorista estava parado em...