ENACast - Cartório em Áudio

Leitura do art. 182 ao 196 do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, que aborda as normas e procedimentos relacionados ao envio de dados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, incluindo vulnerabilidade socioeconômica, mudanças de titularidade e controle de livros e receitas. Atualizado até o Prov. 219/2026. Palavras-chaves Registro Civil, vulnerabilidade socioeconômica, envio de dados,...

Leitura dos arts. 165 a 181 do Código Nacional de Normas - CNJ - realizada em 27.03.2025. Prevê que no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, contarão com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) como órgão de supervisão auxiliar. Toda escritura pública de direitos reais de imóveis deve indicar o meio e as formas de pagamento. Trata do Cadastro Único de Cli...

Leitura dos arts. 147 a 164 do Código Nacional de Normas - CNJ - realizada em 27.03.2025. Aborda as normas aplicáveis aos tabeliães e oficiais de registro no que se refere à comunicação com a Unidade de Inteligência Financeira (UFI) e a necessidade de monitoramento e análise de operações suspeitas. O foco está na identificação de sinais de práticas de lavagem de dinheiro (LD) e financiamento ao te...

Leitura do art. 136 a 146 do Código Nacional de Normas, que trata da prevenção de crimes, especialmente a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O papel dos notários e registradores é destacado, incluindo suas responsabilidades na prestação de informações e na implementação de políticas de prevenção. A identificação e avaliação de riscos, bem como o monitoramento de operações suspeit...

Leitura do art. 135-A do CNN e do Provimento 162 de 2024 do CNJ, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um mecanismo de não-persecução disciplinar para magistrados e servidores, incluindo notários e registradores. O episódio mostra o inteiro teor dos normativos que incluem as condições, requisitos e consequências do TAC, além de sua aplicação a delegatários de serviços notariais...

Leitura dos arts. 89 a 135 do Capítulo I - Da organização das serventias, do Título VI - Da proteção de dados, do Código Nacional de Normas. Aborda a elaboração de relatório de impacto, medidas de segurança, direitos dos titulares dos dados, transparência e emissão de certidões. O foco é garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente (LGPD). Atualizado até Prov. 2...

Leitura dos art. 72 a 88 do Código Nacional de Normas que aborda os mandatos eletivos como como incompatibilidades e impedimentos, a outorga de delegação por concurso público de provas e títulos e a proteção de dados conforme a LGPD, com a designação de encarregados para o tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais. Atualizado até Prov. 219/2026. Palavras-chave Código Nacional de N...

Leitura da Parte Geral, Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, Título III - Dos Interinos e Dos Prepostos, Cap. I ao III, art. 65 ao art. 71-T, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, atualizado até o Prov. CNJ 188/24. O tema principal é a designação de interinos para serventias vagas, abordando as alterações recentes, critérios de seleção, impedimentos, remuneração...

Leitura do art. 58 ao art. 64-I do Código Nacional de Normas do CNJ, Parte Geral, Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, Título II - Da Organização na Prestação dos Serviços, que trata do teletrabalho e dos papéis de segurança. Atualizado até Prov. 215 de 2026.

Leitura do Capítulo II - Da Conciliação e Mediação, art. 18 a 57, do Título I - Das Atribuições, do Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, do Código Nacional de Normas do CNJ. Aborda os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro. Trata a confidencialidade, a participação das partes, os requisitos para o requerimento, as notificações, os custos envolvidos e a...

Leitura sobre a legalização de documentos por meio da aposição de apostila prevista na Convenção da Apostila de Haia, regido pela Res. CNJ 228/2016 e pelo Código Nacional de Normas - CNN - do CNJ, Parte Geral, Livro I, Título I, Capítulo I, do art. 1º ao art. 17.

Leitura da Lei 14.382 de 2022, que estabelece o sistema eletrônico dos registros públicos, o SERP . Trata dos objetivos do SERP, sua implementação, do fundo para custeio, dos extratos eletrônicos para registro e das alterações em legislações correlatas. Conforme redação vigente em abril de 2026. Palavras-chave Lei 14.382, registros públicos, sistema eletrônico, SERP, legislação, alterações, regist...

Leitura da Lei nº 10.169 de 2000, que regula os emolumentos dos serviços notariais e de registro , conforme o parágrafo segundo do artigo 236 da Constituição Federal. A Lei estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, levando em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços. Também trata das classificações dos emolumentos, as vedações e a fiscalização das tabelas. Pala...

Leitura da Lei 4591 de 64 e suas atualizações sobre as incorporações imobiliárias, a documentação necessária para o registro, os direitos e deveres do incorporador, as consequências da rescisão de contrato e outros aspectos envolvidos no processo de incorporação. Palavras-chave incorporações imobiliárias, Lei 4591, direitos do incorporador, documentação, rescisão de contrato, aspectos fiscais

Leitura das regras sobre incorporações imobiliárias conforme a Lei 4591 de 1964. Abrange definições essenciais, responsabilidades do incorporador, patrimônio de afetação e as implicações legais em caso de falência do incorporador. Também foram abordados os direitos e deveres dos adquirentes, além de aspectos administrativos e de fiscalização relacionados ao patrimônio de afetação. O tema não foi e...

Leitura integral da Lei 9.514 de 1997, que estabelece o sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis. Atualizada pela Lei 14.711/23, abrange desde a introdução ao sistema, passando pelos aspectos legais da alienação fiduciária, garantias e obrigações, até os procedimentos de consolidação da propriedade e leilão. Também são abordadas as disposições finais sobre a tr...

Leitura da segunda metade da Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e documentos de dívida. Abrange temas como averbações, cancelamentos, certidões, livros e arquivos, emolumentos e disposições finais, além da criação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENPROT). Palavras-chave Lei 9.492, protesto de títulos, averbações, cancelamentos, certidõ...

Leitura dos arts. 1º a 24 da Lei 9.492/97, Lei do Protesto de Títulos e Documentos, realizada em 26/03/2025. Aborda a competência e atribuições do tabelião de protesto, a ordem dos serviços, a distribuição e recepção de títulos, a intimação ao devedor, a desistência e sustação do protesto e os procedimentos de pagamento e registro do protesto. Palavras-chave Lei 9.492, protesto de títulos, tabeliã...

Leitura integral da Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e é composta por somente 10 artigos. Entre outros temas, aborda algumas alterações nas regras sobre o registro de nascimento e algumas mudanças significativas que se deram na forma como a paternidade é reconhecida no Brasil. Palavras-chave Lei 8.560/92, investigação de paternidade, regis...

Leitura da Resolução CNJ nº 35 de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Leitura realizada em 03.04.2025, atualizada até a Res. CNJ 571/2024. Palavras-chave Resolução 35 de 2007, atos notariais, inventário, partilha, divórcio, separação, socieda...

Leitura do art. 28 ao art. 55 da Lei nº 8.935/94, também chamada de Estatuto dos Notários e Registradores e de Lei dos Cartórios. Este episódio engloba os direitos e deveres do notário e do registrador, as infrações disciplinares, as penalidades, a fiscalização pelo Poder Judiciário, extinção da delegação e outros. Palavras-chave Lei 8.935, Cartórios, Notários, Direitos, Deveres, Penalidades, Segu...

Leitura do art. 1º ao art. 27 da Lei 8.935/94 - Estatuto dos Notários e Registradores, realizada dia 25/03/2025. Trata dos serviços notariais e de registro, sua natureza e fins, assim como dos notários e dos registradores, os titulares, as atribuições e competências, as normas comuns, tais como do ingresso na atividade notarial e de registro, os prepostos, a responsabilidade civil e criminal e as...

Leitura do Cap. VIII - Da averbação e do cancelamento, Cap. IX - Do bem de família, Cap. X - Da remição do imóvel hipotecado, Cap. XI - Do registro Torrens e Cap. XII - Do registro da regularização fundiária urbana que remete o tema para ser observado em lei específica. Palavras-chave Lei 6.015, Registro de Imóveis, Remissão, Regularização Fundiária, Registro Torrens, Cancelamento, Hipoteca, Compr...

Continuidade da leitura do Título V - Do registro de imóveis, Capítulo III - Do processo de registro, art. 216-A a 245, da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73, realizada no dia 03.04.2025. Aborda o processo de registro de imóveis no reconhecimento extrajudicial de usucapião e na adjudicação compulsória. O episódio também trata dos tipos de títulos admitidos para registro e as normas relacionada...

Leitura dos arts. 182 a 216, da Lei de Registros Públicos - n. 6.015/73, realizada no dia 28.03.2025. Regula o registro de imóveis no Brasil, detalhando os processos de registro, a prioridade dos títulos, a documentação necessária, a abertura de matrícula de imóveis públicos, as dúvidas e impugnações que podem surgir, além das retificações e nulidades no registro. Também é tratado o procedimento d...