Nossos Direitos

Muitas pessoas estão com diversas dúvidas sobre quando e como será pago o auxílio emergencial anunciado pelo governo do estado, entretanto, diversas respostas ainda não existem. O que se sabe até o momento é que serão beneficiados chefes de família inscritos no CadÚnico até o dia 21/05/2021, que tenham renda per capita de até R$ 89,00 por pessoa da família, ou seja, a renda total da casa dividido...

O DETRAN/MG já tinha determinado que estava suspensa a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 em função da pandemia. Porém, no último mês de junho, a medida foi prorrogada até o fim de 2021. Dessa forma, se por acaso o condutor for abordado e solicitado o documento, pode ser apresentado o CRLV de 2019, que deve estar em dia. Pelo site do DETRAN [ detran.mg.g...

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tinha deliberado em março de 2020 a prorrogação do prazo para a pauta (processo administrativo para tirar a primeira habilitação) para 18 meses, ao invés de considerar os habituais 12 meses. Entretanto, no mês de setembro de 2020, o CONTRAN modificou a questão, por meio da portaria 195/2020, interrompendo o prazo da pauta por tempo indeterminado. Isso sign...

A Prefeitura de Belo Horizonte mantém na cidade o serviço de esterilização cirúrgica (castração), que é oferecido gratuitamente a toda a população nos Centros de Esterilização de Cães e Gatos. O procedimento é indicado para prevenir diversas doenças bem como evitar sua propagação, evitar crias indesejadas, além de proporcionar um aumento na expectativa de vida. Em Belo Horizonte, o serviço está di...

Dentre as mudanças que ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro através da lei 14.071/20, já em vigor, está uma nova disposição que diz que se o proprietário de veículo não atender à uma chamada de recall, e não realizar o reparo no veículo em até um ano, não será licenciado (infração gravíssima). Nessa situação, irá constar no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) a pendênci...

As penas para crimes praticados pelo celular ou computadores aumentou Está bastante comum a ocorrência de casos de clonagem do número do WhatsApp, e situações em que uma pessoa se passa por outra pedindo dinheiro. As penas para crimes como esse e outros semelhantes eram mais brandas, mas agora foram aumentadas. De acordo com a nova lei 14.555/2021, quem cometer o crime de estelionato, como nos cas...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu no último dia 15 de junho prorrogar a suspensão do corte de energia elétrica até setembro por falta de pagamento para os consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social de energia elétrica. A suspensão estava prevista para terminar no dia 30 de junho de 2021. Em Minas Gerais, para poder se cadastrar na Tarifa Social e ter descontos...

Existe uma modalidade de saque do FGTS que é a saque-aniversário. Por essa modalidade, todos os anos, trabalhadores que possuem saldo em conta podem sacar parte do valor no mês de seu aniversário. Essa modalidade de saque é diferente do saque-rescisão, em que há o acesso ao saldo em função de demissão sem justa causa ou por término do contrato de trabalho, por exemplo. É possível fazer a adesão so...

Em alguns municípios o atendimento no PROCON não está sendo realizado, causando impacto na vida dos consumidores que não têm um local imediato para fazer reclamações e verem seus problemas resolvidos. Muitas pessoas não conhecem o portal consumidor.gov.br , mas ele é um canal em que é possível realizar reclamações e acompanhar a tratativa, tudo de forma online. Somente empresas que aderem previame...

Foi publicada no último dia 13 de maio uma nova lei que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Pela lei, a gestante deve ficar à disposição para realizar o trabalho de forma remota, de sua casa, ou por outra forma de trabalho à distância. A medida teve por objetivo reduzir os riscos da gestante à contaminação pela covid-19, uma vez que...

Sim. Dependentes ou herdeiros de trabalhadores falecidos, que tenham saldo em contas do FGTS ou valor referente ao PIS/PASEP a receber, podem ter acesso aos valores. A Lei 6.858/80 determina que os valores que seriam devidos aos empregados em vida, o que inclui o FGTS e o PIS/PASEP, devem ser pagos aos dependentes do falecido habilitados na Previdência Social, ou aos seus herdeiros. Para verificar...

Foi sancionada pelo governo federal a lei 14.129/2021 que estabelece disposições que ampliam a prestação de serviços públicos através da internet. A lei tem o objetivo de tornar o acesso aos serviços mais facilitado, possibilitando que diversas solicitações possam ser feitas virtualmente, dispensando o atendimento presencial nos órgãos públicos. Hoje, uma série de solicitações já pode ser feita vi...

Está em vigor a Lei 14.028/2020 que determinou que as receitas médicas ou odontológicas que prescrevem medicamentos de uso contínuo, têm agora seu prazo de validade ampliado. Por poder ser mais difícil acessar um médico nesse momento, em função da pandemia e o atendimento por vezes estar sendo realizado somente a casos prioritários, a validade das receitas será indeterminada, dispensando as idas a...

A solicitação do auxílio-doença é devida aos trabalhadores que estiverem momentaneamente incapacitados para o trabalho, em razão de doença ou acidente sofrido. Para a concessão, o trabalhador precisava passar por perícia médica para avaliação, entretanto, em função da pandemia, as perícias presenciais foram suspensas. Assim, de acordo com a Lei 14.131/2021, artigo 6º, publicada no último dia 31 de...

Foi sancionada a Lei 14.126/2021 que garante às pessoas com visão monocular direitos semelhantes à pessoa com deficiência ou doenças graves. A pessoa com visão monocular é aquela com capacidade de enxergar com apenas um olho, o que afeta o campo de visão e também a noção de profundidade. Dentre os direitos previstos, estão a aposentadoria em menor tempo, e a isenção para compra de veículos novos d...

Se você mora em um condomínio em que há pessoas que não respeitam as normas de convivência, ou que perturbam os demais moradores através de condutas antissociais, elas podem ser multadas. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.337, a pessoa pode ser multada, por deliberação de ¾ dos condôminos, e pode ter que pagar multa de até 5 vezes o valor da taxa do condomínio , a depender da reincidên...

Fique ligado, pois fotografar ou gravar cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo sem autorização dos participantes é crime, e a pena prevista é de detenção de 6 meses a um ano e multa. Quem realiza montagens seja por meio de áudio, vídeo ou fotografia também está sujeito à mesma pena. Quando é feita a divulgação, venda, troca, transmissão ou exposição do conteúdo sem a autorização...

Não. Está em vigor a Lei 13.726/2018 que retira a obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do poder público . Isso significa que nos órgãos públicos, não pode mais haver a exigência desses procedimentos realizados em cartório, sendo o próprio servidor público o responsável por analisar as assinaturas para atestar a autenticidade. Nos casos da apresentação d...

Em 2017, foram incluídas na CLT algumas disposições sobre o trabalho remoto, entretanto, por causa da pandemia e da ampliação do trabalho feito de casa, o Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica disponibilizando mais orientações . Entre os pontos inseridos na nota estão: a necessidade de regulação do contrato de trabalho por meio de um documento aditivo que fale sobre as condições do tr...

A Lei 12.527/2011 fala sobre o direito de acesso a informações que todo cidadão tem, e da possibilidade de as requerer quando necessário, tanto sobre a atividade do presidente, quanto do governador ou prefeito. Por isso, é possível pedir informações relacionadas aos gastos públicos, obras, serviços como transporte público, saúde e educação, por exemplo. Cada esfera do governo (presidência, governo...

A união estável, que pode ser equiparada ao casamento, não precisa estar formalizada e registrada em cartório para existir . A realidade dos fatos pode ser suficiente para a sua configuração, e, por causa disso, a divisão de bens, direitos previdenciários e a possibilidade do uso do nome do companheiro podem ser aplicadas. A união estável pode existir tanto em relações heteroafetivas como homoafet...

As regras para o recebimento da pensão por morte mudaram. A pensão por morte é um benefício pago ao dependente do trabalhador contribuinte do INSS que veio a falecer.  Há novas regras em vigor para o recebimento do benefício após a Reforma da Previdência. Anteriormente, não era exigido do falecido um número mínimo de contribuições ao INSS para que o dependente pudesse receber a pensão. Pela r...

Há quem duvide da letalidade ou do mal que a covid-19 pode causar, e por isso, há quem assuma uma conduta irresponsável, negando a seriedade da doença. Quem possui essa postura, e mesmo contaminado, não cumpre o isolamento social necessário para evitar a contaminação de mais pessoas, pode responder aos crimes descritos nos artigos 131 e 132 do Código Penal. Pelo artigo 132, responde aquele que exp...

Muitas pessoas não sabem, mas, no estado de Minas Gerais, a empresa pública Cemig pode ser obrigada a reparar danos causados em equipamentos elétricos por falha no fornecimento de energia elétrica. O Capítulo XVI da Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica regulamenta a questão sobre o ressarcimento de danos elétricos. Em situações como de chuva forte, onde é possível ocorrer picos de...

É considerada uma infração média, com 4 pontos na carteira de motorista Jogar objetos pela janela do carro, como lixo, dá multa, de acordo com o artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro. Além de sujar as vias, e colocar em risco ciclistas e motociclistas, quem tem a conduta de jogar objetos fora pela janela do carro também contribui com um grave problema que é o entupimento de bueiros. Os bueir...