Superior Tribunal de Justiça

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do desembargador Homero Batista Mateus da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sobre os filtros recursais e seu desenho institucional: a relevância, transcendência e repercussão geral.  O desembargador falou sobre a tentativa dos órgãos trabalhistas de implementar a transcendência, cujo propósito é ajudar...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração. O colegiado também definiu que a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela  Lei 13.670/2018...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Danyelle Galvão, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, sobre a construção dos precedentes qualificados em matéria criminal.  Para a professora, os tribunais regionais e estaduais também deveriam poder definir precedentes qualificados. Ela também ponderou que a grande maioria das tese...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Procurador da República Luís Felipe Schneider Kircher, sobre a construção dos precedentes qualificados em matéria criminal.  O procurador defendeu que seja incluído, nas discussões do novo Código de Processo Penal (CPP), um sistema próprio de precedentes qualificados para essa seara. Segundo ele, a maioria dos habeas c...

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O novo episódio do programa 3 e UMA traz uma entrevista com a farmacêutica bioquímica Maria da Penha. Vítima de tentativa de homicídio em 1983, ela ficou paraplégica ao ser atingida por um tiro disparado pelo ex-marido. Maria da Penha escapou da morte, e sua história acabou dando nome a uma das leis mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica, a Lei 11.340/2006. Militante da causa, cr...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik, sobre a construção dos precedentes qualificados em matéria criminal.  O ministro apontou que esse sistema tenta ser um antídoto para dois problemas na Justiça brasileira: a litigiosidade excessiva e as demandas repetitivas. Na sua avaliação, ainda há u...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. Nele, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conduzem uma entrevista com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins, sobre a evolução da jurisprudência do STJ sobre a expulsão de estrangeiros. Desde a entrada em vigor da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), a expulsão se tornou uma medida...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de orientação aos demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito. O caso analisado como rep...

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