Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao Pis/...

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A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, completa, nesta terça-feira (2), três anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre o tema muito antes da lei ser promulgada. Em 2016, por exemplo, a Terceira Turma limitou em 30% os descontos na conta-corrente utilizada para o recebimento do salário de um devedor que fez empréstimo consignado, porque havia risco a subsistê...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que não seria lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, devendo a cobranç...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. O enunciado de número 670 diz que nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. Desta vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para uma conversa sobre a jurisprudência do STJ a respeito da rescisão unilateral de planos de assistência médica.  No bate-papo, Rodrigo Lopes lembra que, recentemente, o Brasil se viu envolvido...

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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. O novo enunciado, de número 671, diz que não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem...

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do trânsito em julgado. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, Tema 1.200. Isso significa que...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, sobre a importância dos precedentes qualificados para os tribunais de segunda instância.  A ministra salientou que o Brasil teve mais de 81 milhões de processos em tramitação em 2022, a maior marca histórica contabilizada desde 2009. Em relação ao...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Pedro Henrique Martins sobre a usucapião de imóvel rural e a proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência do STJ.  O redator fala que a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore , é um instituto jurídico que surgiu para beneficiar o...