Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O texto do anteprojeto da nova lei geral de direito internacional privado foi aprovado durante a reunião da comissão do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, o conselhão, que conta com a participação do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e dos ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Além de juristas, professores e outros...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã e especialista em Direito Notarial e Registral Virgínia Arrais relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do STJ, como a ausência de personalidade jurí...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível apresentar recurso especial para discutir a transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios ou o Distrito Federal, com base em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recu...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível e discute o julgamento do Tema 1.193, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o novo piso previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, deve ser aplicado imediatamente aos processos em andamento, salvo nos casos em que já tenha ocorrido a penhora. Em...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que envolve direito de família, políticas públicas e proteção patrimonial: a partilha de imóveis doados por entes públicos no contexto de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que envolve sentimentos, relações afetivas e responsabilidade civil: o estelionato sentimental, conduta que pode gerar indenização por danos morais e materiais quando comprovado o uso de um relacionamento simulado para obtenção de vantagem financeira. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, é desproporcional aumentar a pena-base no crime de tráfico apenas com base na natureza do entorpecente. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.262. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do pa...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.191, sob o rito dos recursos repetitivos. Nela, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do IC...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e trata de um tema que envolve direito do consumidor, políticas públicas e o funcionamento de atividades de lazer no Brasil: a exclusão dos parques aquáticos e de diversões da obrigatoriedade de conceder meia-entrada a estudantes. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil e processual civil Thia...

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Neste episódio, o Entender Direito aborda a efetividade e a técnica dos seguintes mecanismos processuais ligados ao sistema de precedentes qualificados: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) e Reclamação (Rcl). Em entrevista à jornalista Fátima Uchôa, a professora e procurado...

Nos 37 anos da Constituição Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concede uma entrevista especial destacando o papel da corte na consolidação do sistema jurídico brasileiro. A conversa aborda os avanços trazidos pela Constituição Cidadã e o contexto histórico da criação do STJ como instância responsável por garantir a aplicação uniforme da lei feder...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva não têm direito automático aos valores reconhecidos nessa ação, salvo se houver previsão expressa. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.309. Isso significa que ela deve ser seguida pelos demais tribunais...

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A Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça decidiu que o contribuinte individual não cooperado temdireito ao reconhecimento de tempo de atividade especial após a Lei 9.032/1995,desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O colegiado também definiu quea comprovação dessa exposição não precisa ser feita exclusivamente porformulário emitido por empresa. Segundo o relator, ministro Gurgel d...

O episódio desta semana do STJ No Seu Dia trata da responsabilidade das plataformas de criptomoedas quando ocorrem fraudes nas transações. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito digital Rodrigo da Costa Alves repercute entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a responsabilidade objetiva de uma corretora de criptoati...