Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o adicional noturno não é devido a servidores da carreira de agente federal de execução penal durante períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o adicional noturno só é devido quando há efetiva prestação de serviço no período noturno, e...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema essencial para o direito penal e para a compreensão da dosimetria da pena no sistema jurídico brasileiro: o concurso de crimes e suas diferentes formas de enquadramento. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal Willian Gimenez comenta uma recente decisão do Superior Tribunal de...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remuneração paga ao jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e das contribuições a terceiros. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1....

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques contestados em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público apenas quando realizados diretamente em caixas das agências. Quando o pagamento for feito por crédito em conta ou por folha salarial, cabe ao beneficiário demonstrar que não recebeu os valores. A relatora...

Podcast STJ No Seu Dia debate a impenhorabilidade do bem de família e os limites da execução no direito sucessório O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz à pauta um tema essencial do direito civil e do direito das sucessões: a impenhorabilidade do bem de família e os limites legais para a cobrança de dívidas após a morte do devedor. Em conversa com o jornalista Thiago Gomid...

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Podcast STJ No Seu Dia discute injúria racial e limites legais para responsabilização O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema fundamental para o direito penal e o combate à discriminação: a injúria racial e os limites legais para a responsabilização criminal. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado, professor e pesquisador de direitos humanos da...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a vedação de recontratação de professor substituto temporário antes de 24 meses não se aplica quando a nova admissão ocorre em instituição pública distinta da anterior. A regra está prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, que regula contratações temporárias no serviço público federal. Segundo o relator, ministro Afr...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, de forma unânime, duas teses sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Essas teses visam unificar a jurisprudência e trouxe critérios objetivos sobre o uso dessa atenuante na dosimetria da pena e harmoniza a jurisprudência da corte em torno do Tema 1.194 dos recursos repetitivos. A primeira tese afirma que a c...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que mexe com aspectos afetivos, jurídicos e sociais das relações familiares: os critérios legais para a retificação do registro civil após exame de DNA negativo, quando já existe vínculo de paternidade socioafetiva. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em Direito de Família Letícia Ferrarin...

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Ele tinha apenas 18 anos e muitos sonhos. Em 1990, Márcio Lapoente ingressou na carreira militar, na Academia das Agulhas Negras, em Resende, no Rio de Janeiro. Mas o que deveria ser o começo de uma vida inteira terminou em tragédia. O cadete morreu durante um treinamento após ser submetido a exercícios extenuantes e maus tratos físicos. Trinta e cinco anos se passaram. Trinta e cinco anos de luta...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não é possível ajuizar nova ação para pedir a restituição de juros remuneratórios cobrados sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior. Essa decisão foi firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.268. Isso significa que, agora, ela vai servir de base pa...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema essencial para a preservação do meio ambiente e para a consolidação da reparação integral no Brasil: a indenização por danos morais coletivos em casos de degradação da natureza. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a especialista em direito ambiental Luciana Lanna repercute recente decisão da Primeira Turma do Superi...

O STJ Entrevista é um programa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que traz especialistas e autoridades para debater assuntos relevantes nos campos jurídico, acadêmico e no cotidiano da população. A apresentação é da jornalista Samanta Peçanha. O convidado desta edição é o secretário-geral da Interpol, o brasileiro Valdeci Urquiza, delegado da Polícia Federal. A Interpol, que tem sede em Lyon,...

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