DESCOMPLICA DIREITO

E aí, pessoal! Tudo certo!?O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Const...

E aí, pessoal! Tudo certo!?Os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora não podem ser computados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico. Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra a Resolu...

E aí, pessoal! Tudo certo!?A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial movido contra um homem negro, acusado de ofender um branco com referências à cor da pele. No julgamento, o colegiado afastou a possibilidade de reconhecimento do chamado "racismo reverso", ao considerar que "a injúria racia...

E aí, pessoal! Tudo certo!?A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que condenou subsidiariamente o estado do Rio Grande do Sul por valores não pagos a uma auxiliar de cozinha durante seu contrato e na rescisão. A turma considerou que o estado não fez as devidas fiscalizações no hospital psiquiátrico onde a auxiliar trabalhav...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Decreto do Presidente Donald Trump mandando deportar imigrantes ilegais residentes nos EUA para os seus países de origem. Nestes estão muitos brasileiros, deportados algemados no avião. Essa medida fere os direitos humanos? Essa medida, já em solo brasileiro, é uma ofensa à soberania nacional? Neste vídeo comentamos a respeito do caso. ‪@descomplicadireito01‬ #descompli...

E aí, pessoal! Tudo certo!? A Lei nº 15.100, sancionada em 13 de janeiro de 2025, restringe a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo celulares, por estudantes em escolas da educação básica, com foco na proteção da saúde mental, física e psíquica. A legislação proíbe o uso desses dispositivos durante aulas e intervalos, permitindo seu uso em contextos específicos de acess...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. No caso concreto, os réus foram acusados de homicídio e fraude processual. No julgamento, depois d...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. No caso concreto, os réus foram acusados de homicídio e fraude processual. No julgamento, depois d...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Episódio especial do Descomplica Direito. Afinal, é proibido soltar fogos de artifício com estampido, com barulho? Nesse episódio apresentamos o embasamento legal e outros comentários sobre esse tema.  @descomplicadireito01  #descomplicadireito01 #noticias #justica #direito #fogosdeartifício #2025

E aí, pessoal! Tudo certo!? A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que duas empresas de Ji-Paraná/RO são responsáveis pelo pagamento de indenização à família de um motoboy que sofreu um acidente de trabalho fatal. Mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, o colegiado destacou que a atividade em motocicleta envolve perigo permanente, e os empregadores devem assumir os ris...

E aí, pessoal! Tudo certo!? A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao constatar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O colegiado constatou que as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Polícia Militar de São Paulo comprovaram as agressões, que fora...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão Supremo Tribunal Federal acerca da proibição de publicidade de bets para crianças e adolescentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crian...

Live com a Deputada Federal Maria do Rosário.  @descomplicadireito01  #descomplicadireito01 #noticias #congressonacional #lei #política #direitoshumanos #pt

E aí, pessoal! Tudo certo!? O candidato que fica na lista de suplentes em uma eleição, troca de partido durante a janela partidária e depois é alçado à condição de titular do cargo não pode exercê-lo, pois a vaga pertence à sua antiga legenda. Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que concluiu que a regra do artigo 22-A, inciso III, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) nã...

E aí, pessoal! Tudo certo!? A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada por organizar um evento e, em desobediência à ordem...

O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processos ajuizados por pais que responsabilizam hospitais e planos de saúde pelas mortes d...

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a proprietária de uma academia com sede em Campina Grande (PB) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que atua como blogueira fitness e mora em Porto Alegre. A decisão foi tomada em razão do uso indevido de sua imagem para fins comerciais, sem a devida autorização. A blo...

E aí, pessoal! Tudo certo!?O fato de o acusado encontrar-se embriagado quando dirigia o veículo que atingiu as vítimas, por si só, não justifica a imputação de dolo eventual, nem serve para lastrear a condenação pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem acusado de homicídio doloso ocorrido em 2008, em Florianópolis. O r...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada a reconhecimento pessoal. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para anular as provas, revogar a prisão e encerrar a ação penal contra um homem denunciado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico. A decisão foi tomada no ju...

E aí, pessoal! Tudo certo!?A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com o processo, duas mulheres que vivem em u...

E aí, pessoal! Tudo certo!? O caso levado ao STF é o de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Na ocasião, o STJ entendeu que o réu não pode ser preso somente com base na premissa da soberania dos vereditos do júri (prevista na Constituição), sem qualquer outr...

E aí, pessoal! Tudo certo!? O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou no dia 05.10 que o coach Pablo Marçal (PRTB), candidato a prefeito da cidade de São Paulo, exclua de seus perfis em redes sociais um laudo médico falso que indicaria uso de cocaína pelo também candidato Guilherme Boulos (PSOL). Um vídeo apresentando o documento foi divulgado nas redes de Mar...

E aí, pessoal! Tudo certo!? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Também decidiram que o Estado tem a obrigação de ofer...

E aí, pessoal! Tudo certo!? É possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ. O...

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A regra que impede a reanálise de provas em recurso especial, bem como a aplicação dos princípios do grau de afetação do bem jurídico (princípio da ofensividade penal) e da relevância social do fato, serviram de fundamento para Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ma...