Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em crimes contra a dignidade sexual não ocorre bis in idem, ou seja, a dupla punição pela mesma razão, quando se aplicam simultaneamente a agravante genérica do artigo 61, II, "f", e a majorante específica do artigo 226, II, do Código Penal. No entanto, isso só é válido quando a relação entre o autor e a vítima é de autoridade. Caso cont...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional. Sérgio Kukina destacou que a regulamentação da relevância da questão federal, introduzida pela Emenda Constitucional 125, permitirá que as decisões do STJ vinculem as demais instâncias – à...

Toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado "sim". Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir, também, um pacto antenupcial. E é exatamente sobre esse acordo o tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que já está no ar. A redatora do portal de notíci...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos com excesso de peso nas rodovias causam danos materiais e morais coletivos e, por isso, é possível responsabilizar civilmente o infrator e aplicar medidas para evitar que isso continue ocorrendo. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os de...

Os Embargos de Divergência são usados quando houver conflito de entendimentos entre órgãos internos do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento desse recurso é possível uniformizar a jurisprudência, ou seja, manter um padrão de entendimento proferido dentro do próprio tribunal. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações por danos morais devido a mau cheiro proveniente de esgoto, os juros moratórios devem começar a contar a partir da citação válida, exceto se a demora da prestadora do serviço for provada antes disso. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.221. Isso significa qu...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. O tema desta vez é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado os casos que chegam à corte superior nos primeiros quatro anos de vigência da norma. A convidada para o bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide foi a redatora do portal de notícias do STJ Júlia Azambuj...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra magna do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a importância do sistema de precedentes para o bom andamento da justiça. O ministro comentou que a expansão do acesso à Justiça no Brasil levou o Poder Judiciário a um contexto de massificação da jurisdição, e, diante desse fato, foi nec...

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O Agravo em Recurso Especial é um tipo de recurso interposto contra a decisão que nega seguimento a um Recurso Especial. Ou seja, ele é utilizado para destravar o julgamento de um RESP e permitir que esse recurso chegue ao STJ. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

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Para o STJ, posse ou porte ilegal de arma de fogo por traficante de drogas pode ser crime autônomo Traficante em posse ou com porte ilegal de arma de fogo, mas sem usá-la para assegurar o tráfico de drogas, poderá ter penas somadas, o que resultará em condenação maior, pois os crimes serão considerados autônomos. Por outro lado, se a posse ou o porte ilegal da arma servia para a prática do tráfico...

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A produção de provas no processo penal é o tema da mais nova edição do programa Entender Direito . A jornalista Fátima Uchôa recebeu o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Guilherme de Souza Nucci e o advogado e professor Claudio José Langroiva Pereira.   Os dois convidados discutem as normas do Código de Processo Penal que embasam a produção probatória no processo criminal, ab...

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O podcast Rádio Decidendi chega à edição de número 100. E neste episódio especial, o jornalista Thiago Gomide recebe o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Marchiori, para falar sobre precedentes e o rumo que eles podem dar ao judiciário brasileiro. Na conversa, ele falou da importância das teses rep...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A principal classe processual julgada pelo STJ é o REsp. Ele é um meio recursal próprio para impugnar interpretações divergentes oriundas de outro tribunal dou do próprio STJ. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.