Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o autor desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa, ele deve pagar honorários advocatícios entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941. Essa regra vale mesmo sem que haja condenação, pois a norma é especial e prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil. No en...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o investigado confessar o crime durante o inquérito policial para ter direito ao Acordo de Não Persecução Penal. Para o colegiado, a confissão pode ser feita apenas no momento da assinatura do acordo, com o acompanhamento de um advogado e após o investigado conhecer e aceitar a proposta do Ministério Público. O relator d...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o advogado Bruno Coratto sobre as audiências de repactuação em casos de superendividamento. No bate-papo com a jornalista Fátima Uchôa, o convidado fala da complexidade do tema tanto no aspecto legal quanto prático, destacando o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de entendimentos sobre o assunt...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando as anotações de Perfil Profissiográfico Previdenciário mostram que o trabalhador usou corretamente os Equipamentos de Proteção Individual, não é possível contar esse tempo como especial para aposentadoria. O colegiado também definiu que, se o trabalhador quiser provar que os EPIs não funcionavam ou não eram usados corretamente, el...

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Paulo Mondego.

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa sobre o papel dos tribunais estaduais e federais na formação dos precedentes qualificados. O jornalista Thiago Gomide recebe o Leonardo Issa Halah, que é juiz auxiliar do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz e juiz supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o Procurador Regional da República, Felício Pontes. Na conversa com o jornalista Thiago Gomide, ele detalha como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua tarefa diária de interpretar o direito federal infraconstitucional, formou uma jurisprudência que dá efetividade aos direitos dos povos indígenas e consolida melh...

Conhecida originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi editada pelo Decreto-Lei 4.657/1942. Sobre esse diploma legal, a jornalista Fátima Uchôa conversou com duas especialistas no assunto para a mais nova edição do Entender Direito. Foram entrevistadas a professora de direito administrativo Raquel Carvalho, que é procuradora...

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mariana de Alcântara para falar sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas. Na conversa, ela explica que a busca pessoal está regulada no Código de Processo Penal (CPP). Mariana lembra ainda que, de acordo com o art...